norma nº 4187/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
-W IVAIPORA PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 113/2025
LEI 4.187, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Revoga a Lei Municipal n° 4.170, de 05 de novembro de 2025, e
dá outras providências.
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.Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal n° 4.170, de 05 de novembro de 2025, que autorizou a
desapropriação do imóvel denominado Lote n° 02 da Quadra 09 do Loteamento Vila Santa Maria:
área de 235,60 m2, inscrito na matrícula n° 50.017 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ivaiporã/PR.
com
Art. 2o A revogação prevista nesta Lei decorre da decisão administrativa de adoção de
modalidade mais vantajosa, consistente
necessário ao atendimento do interesse público.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
na realização de futura permuta para obtenção do imóvel
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e cinco (12/12/2025).
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL37501445915
GIL:37501445915 Dados:2025-12 ’213:22.04
LUIZ CARLOS
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Z
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