norma nº 16/2025

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 cainarnivo-'o hotmail.coin
DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025
Súmula: Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício
financeiro do ano de 2024.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância ao
disposto no Art. 31 da Constituição Federal, combinado com o Art. 62, VIII da Lei
Orgânica do Município e em consonância com o Art. 231, § 3U e o Art. 266 do
Regimento Interno, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1Q Adota o Acórdão de Parecer Prévio n° 342/2025 - S1C, referente
ao Processo nü 184334/25 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
onde julga pela REGULARIDADE das contas do Sr. Luiz Carlos Gil, referente ao
Município de ivaiporã, no exercício de 2024.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezesseis dias àp mês de dezembro do
ano de dois iniTe\yinte e cinco.
iroMala dos Santos
ÍQ Secretário
IlSon Donizi gliáno Rodrigo
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DECLARO QUE RECEBÍ
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Edição de J~h I P /c3s