| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br , PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, ÁfC,)/ '2/02.Ç N° ° ' 11C Pág. Caderno ,PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORÃ Lua GABINETE DO PREFEITO PLL 27/2025 LEI 4.190, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Declara de utilidade Pública Municipal o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã 1 A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o CONSEG — Conselho Comunitário de Segurança de lvaiporã, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob O n° 52.028.854/0001-80. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rothe, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (19/12/2025). LU IZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:37501445915 Dados: 2025.12.19 13:49:08 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-111