norma nº 4.192/2026

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P UGLiCACA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, DP-- 1 o, i 2,,,0 
N°/ta1TC2 Pág. 
Caderno 
LEI 4.192, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação 
amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que 
específica, e dá outras providências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 41111 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
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PLE 01/2026 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial das 
frações ideais dos imóveis abaixo descritos: 
A fração ideal de 483,58m' (quatrocentos e oitenta e três metros e cinquenta e oito 
centímetros quadrados), da área total de 5.718,00m2 (cinco mil, setecentos e dezoito metros 
quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 09-A (nove-A), situado na Zona 
Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 
n° 28.703, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 547,79m2 (quinhentos e liudi ente e sete metros e setenta e nove 
centímetros quadrados) do imóvel denominado como Chácara de terras n° 09 (nove), com 
área total de 6.591,00m2 (seis mil, quinhentos e noventa e um metros quadrados), situado na 
Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na 
matrícula n° 13.194, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporâ/PR; 
A fração ideal de 1.020,80m2 (um mil, vinte metros e oitenta centímetros quadrados), do 
imóvel denominado como chácara de terras n° 08-A e 08-B (oito-a e oito-b), com área total 
de 14.976,00m2 (quatorze mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados), situada na Zona 
Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 
n° 23.342, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
IV. A fração ideal de 1.381,80m2 (um mil, trezentos e oitenta e um metros e oitenta e 
centímetros quadrados), do imóvel denominado como chácara de terras n° 07-B-1 e 08-1 
(sete —b-um e oito-um), com área total de 11.076,00m2 (onze mil, setenta e seis metros 
quadrados), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e 
(43) 3472-4600.(43) 3471-1950 
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R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipor=a7 PR • 86870-111 
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confrontações referenciados na matrícula n° 18.423, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 506,16m' (quinhentos e seis metros e dezesseis centímetros 
quadrados), da área total de 6.601,00m2(seis mil, seiscentos e um metros quadrados), do 
imóvel denominado como Chácara de terras n° 7-A (sete-a), situada na Zona Suburbana 
desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 40.663, 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 514,30m2 (quinhentos e quatorze metros e trinta centímetros 
quadrados), da área total de 6.910,00m2(seis mil, novecentos e dez metros quadrados), do 
imóvel denominado como Chácara de terras n° 7 (sete), situada na Zona Suburbana desta 
cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 2.248, do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 476,85m2 (quatrocentos e setenta e seis metros e oitenta e cinco 
centímetros quadrados), da área total de 6.772,00m2(seis mil, setecentos e setenta e dois 
metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° (seis-B), situada 
na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na 
matrícula n° 11.546, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 149,13m' (cento e quarenta e nove metros e treze centímetros 
quadrados), da área total de 3.025,00 m2(três mil e vinte e cinco metros quadrados), do imóvel 
denominado como Chácara de terras n° 6-D (seis-D), situada na Zona Suburbana desta 
cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 17.914, do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 678,28m' (seiscentos e setenta e oito metros e vinte e oito centímetros 
quadrados), da área total de 2.951,00m2(dois mil, novecentos e cinquenta e um metros 
quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 6-C-1 (seis-C-1), situada na 
Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na 
matrícula n° 16.550, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 476,95m2 (quatrocentos e setenta e seis metros e noventa e cinco 
centímetros quadrados), da área total de 5.145,00m2(cinco mil, cento e quarenta e cinco 
metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° -C (seis-C), situada 
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na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na 
matricula n° 13.737, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 504,38m' (quinhentos e quatro metros e trinta e oito centímetros 
quadrados), da área total de 4.945,00m2(quatro mil, novecentos e quarenta e cinco metros 
quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 5-A (cinco-A), situada na 
Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na 
matricula n° 17.448, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 987,92m2 (novecentos e oitenta e sete metros e noventa e dois 
centímetros quadrados), da área total de 7.011,00m2(sete mil e onze metros quadrados), do 
imóvel denominado como Chácara de terras n° 05 (cinco), situada na Zona Suburbana desta 
cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matricula n° 19.514, do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 848,16m2 (oitocentos e quarenta e oito metros e dezesseis centímetros 
quadrados), da área total de 1.936.000.000 m2(um bilhão, novecentos e trinta e seis milhões 
de metros quadrados) do imóvel denominado como Chácara de terras n° 04-H (quatro-h), 
situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações 
referenciados na transcrição n° 9.880, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 965,98m' (novecentos e sessenta e cinco metros e noventa e oito 
centímetros quadrados), da área total de 1.936.000.000 m2(um bilhão, novecentos e trinta e 
seis milhões de metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 04-A 
(quatro-a), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e 
confrontações referenciados na transcrição n° 9.880, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 641,80m2 (seiscentos e quarenta e um metros e oitenta centímetros 
quadrados), da área total de 5.300,00m2 (cinco mil e trezentos metros quadrados), do imóvel 
denominado como Chácara de terras n° 409-C (quatrocentos e nove-C), situada na Zona 
Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matricula 
n° 8.060, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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A fração ideal de 1.360,98m2 (um mil, trezentos e sessenta metros e noventa e oito 
centímetros quadrados), da área total de 24.200,00m2(vinte e quatro mil e duzentos metros 
quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 409-B (quatrocentos e nove￾B), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações 
referenciados na matrícula n° 33.220, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Ivaiporã/PR; 
A fração ideal de 1.055,36m2 (um mil, cinquenta e cinco metros e trinta e seis centímetros 
quadrados), da área total de 22.747,56m2(vinte e dois mil, setecentos e quarenta e sete metros 
e cinquenta e seis centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 
409-G (quatrocentos e nove-G), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os 
limites e confrontações referenciados na matrícula n° 49.906, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 441,45m2 (quatrocentos e quarenta e um metros e quarenta e cinco 
centímetros quadrados), da área total de 1.936.000.000 m2(um bilhão, novecentos e trinta e 
seis milhões de metros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 409-
F (quatrocentos e nove-f), situada na Zona Suburbana desta cidade e comarca, com os 
limites e confrontações referenciados na transcrição n° 9.880, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 4.709,73m2 (quatro mil, setecentos e nove metros e setenta e três centímetros 
quadrados), da área total de 111.267,71m2(cento e onze mil, duzentos e sessenta e sete 
metros e setenta e um centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras 
n° 19 (dezenove), situado na Gleba Pindáva secção "B", neste município e comarca, com os 
limites e confrontações referenciados na matrícula n° 26.259, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 2.243,25m2 (dois mil, duzentos e quarenta e três metros e vinte e cinco 
centímetros quadrados), da área total de 205.700,00m2(duzentos e cinco mil e setecentos 
metros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 20-F e 20-D (vinte), situado 
na Gleba Pindáva secção "B", neste município e comarca, com os limites e confrontações 
referenciados na matrícula n° 13.427, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
lvaiporã/PR; 
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A fração ideal de 5.394,65m2 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro metros e sessenta 
e cinco centímetros quadrados), da área total de 91.476,00m' (noventa e um mil, quatrocentos 
e setenta e seis metros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 20-REM 
(vinte-remanescente), situado na Gleba-Pindaúva secção "B", neste município e comarca, 
com os limites e confrontações referenciados na matrícula n° 49.987, do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
A fração ideal de 1.193,48m2 (um mil, cento e noventa e três metros e quarenta e oito 
centímetros quadrados), da área total de 20.328,00m2(vinte mil, trezentos e vinte e oito metros 
quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 20-1 (vinte-um), situado na Gleba 
Pindaúva secção "B" do imóvel Fazenda Ubá, neste município e comarca, com os limites e 
confrontações referenciados na matricula n° 49.986, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Ivaiporã/PR; 
A fração ideal de 5.532,45m2 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois metros e quarenta e 
cinco centímetros quadrados), da área total de 121.000,00m2(cento e vinte e um mil, metros 
quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 20-C e 20-G (vinte-ce e vinte￾ge), situado na Gleba Pindaúva secção "B", neste município e comarca, com os limites e 
confrontações referenciados na matrícula n° 41.165, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Ivaiporã/PR; 
A fração ideal de 501,87m2 (quinhentos e um metros e oitenta e sete centímetros 
quadrados), da área total de 8.559,51m2(oito mil, quinhentos e cinquenta e nove metros e 
cinquenta e um centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° (39-
A-REM)-REM (trinta e nove a-remanescente)-(remanescente), situado no quadro urbano da 
cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matricula n° 45.554, do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
A fração ideal de 1.474,35m2 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro metros e trinta e cinco 
centímetros quadrados), da área total de 4.280,00m2 (quatro mil, duzentos e oitenta metros 
quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 39 (trinta e nove), situado 
no quadro urbano da cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na 
transcrição n° 4.519, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 825,26m' (oitocentos e vinte e cinco metros e vinte e seis centímetros 
quadrados), da área total de 7.400,00m2 (sete mil e quatrocentos etros uadrados do 
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imóvel denominado como Lote de terras n° 38-A (trinta e oito-A), situado na zona suburbana 
desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na matricula n° 6.688, 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 792,94m2 (setecentos e noventa e dois metros e noventa e quatro 
centímetros quadrados), da área total de 4.191,50m2(quatro mil, cento e noventa e um metros 
e cinquenta centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 38 (trinta 
e oito), situado na zona suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações 
referenciados na matricula n° 30.922, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Ivaiporã/PR; 
A fração ideal de 432,90m2 (quatrocentos e trinta e dois metros e noventa centímetros 
quadrados), da área total de 3.880,59m2(três mil, oitocentos e oitenta metros e cinquenta e 
nove centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 37 e 37-D 
(trinta e sete e trinta e sete-D), situado no quadro urbano desta cidade e comarca, com os 
limites e confrontações referenciados na matricula n° 21.189, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 679,39m2 (seiscentos e setenta e nove metros e trinta e nove centímetros 
quadrados), da área total de 6.240,68m2(seis mil, duzentos e quarenta metros e sessenta e 
oito centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara n° 36 (trinta e seis), 
situada na zona suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações 
referenciados na transcrição n° 4.039, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 1.076,90m2 (um mil e setenta e seis metros e noventa centímetros 
quadrados), da área total de 5.161 ,40m2(cinco mil, cento e sessenta e um metros e quarenta 
centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 36-A (trinta e seis￾A), situada na zona suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações 
referenciados na matricula n° 18.556, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 743,35m2 (setecentos e quarenta e três metros e trinta e cinco centímetros 
quadrados), da área total de 5.125,56m2(cinco mil, cento e vinte e cinco metros e cinquenta 
e seis centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 35 (trinta 
e cinco), situada na zona suburbana desta cidade e comarca, com os ites e confrontaçoes 
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referenciados na matricula n° 37.613, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 493,73m2 (quatrocentos e noventa e três metros e setenta e três centímetros 
quadrados), da área total de 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados), do 
imóvel denominado como Chácara de terras n° 35-B (trinta e cinco-B), situada na zona 
suburbana desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na 
matrícula n° 25.345, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 1.150,00m2 (um mil, cento e cinquenta metros quadrados), da área total de 
4.449,60m2(quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove metros e sessenta centímetros 
quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 34 (trinta e quatro), situada 
no quadro urbano desta cidade e comarca, com os limites e confrontações referenciados na 
matricula n° 17.372, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 515,97m2 (quinhentos e quinze metros e noventa e sete centímetros 
quadrados), da área total de 4.191,50m2(quatro mil, cento e noventa e um metros e cinquenta 
centímetros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 38-B (trinta e oito￾B), situada no quadro urbano desta cidade e comarca, com os limites e confrontações 
referenciados na matricula n° 30.923, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
lvaiporã/PR; 
A fração ideal de 296,65m' (duzentos e noventa e seis metros e sessenta e cinco centímetros 
quadrados), da área total de 3.097,40m2(três mil e noventa e sete metros e quarenta 
centímetros quadrados), do imóvel denominado como Chácara de terras n° 37-B (trinta e 
sete-B), situada no quadro urbano desta cidade e comarca, com os limites e confrontações 
referenciados na matricula n° 34.651, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
lvaiporã/PR; 
Art. 2° Os imóveis descritos nas alíneas do art. 1° desta Lei, foram declarados de utilidade pública 
através do Decreto Municipal n° 15.208, de 12 de janeiro de 2026, e, destinar-se-ão à a implantação de 
01 (UM) PARQUE LINEAR DE IVAIPORÃ. 
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou 
extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação 
vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 
3.365/41. 
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Art. 40 Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo 
de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de 
Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 15.127/2025. 
Art. 5° As despesas decorrentes das desapropriações correrão por conta de dotação orçamentária 
específica, suplementada se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de 
janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (26/01/2026). 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
GIL:37501445915 Dados: 2026.01.26 14:26:52 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
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