norma nº 4.193/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 1 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 02/2026 
LEI 4.193, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. 
Altera dispositivos da Lei n° 3.663, de 15 de março de 2022, que 
autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação 
amigável ou judicial de imóveis para o prolongamento da Avenida 
Amazonas, neste Município e dá outras providências. 
PUBLiCIALA. 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 
N° iq0 Pág. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A alínea "a" do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.663/2022, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1°(...) 
a) O imóvel denominado como chácara de terras n° 364-A (trezentos e sessenta e quatro￾A), resultante de desmembramento, com área de 1.392,50,00m2 (um mil, trezentos e 
noventa e dois metros e cinquenta centímetros quadrados) situado na zona suburbana da 
Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, conforme referenciado na matrícula n° 24.574, tendo 
seus limites e confrontações referenciados na matrícula n° 47.038, do Registro de Imóveis 
da Comarca de Ivaiporã/Paraná; (NR)" 
Art. 20 O Art. 10 da Lei Municipal n° 3.663/2022, passa a vigorar acrescido da alínea "n" com a 
seguinte redação: 
"Art. 1°(...) 
n) O imóvel denominado como chácara de terras n° 364-REM (trezentos e sessenta e 
quatro-remanescente), com área de 1.392,50,00m2 (um mil, trezentos e noventa e dois 
metros e cinquenta centímetros quadrados) situado na zona suburbana da Cidade e 
Comarca de lvaiporã/PR, tendo seus limites e confrontações referenciados na matrícula n° 
47.038, do Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/Paraná; (NR)" 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
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IVAIPORA 2 
4. (0~ GABINETE DO PREFEITO 
PLE 02/2026 
Art. 2° Os imóveis descritos nas alíneas do art. 1° desta Lei foram declarados de utilidade pública 
por meio do Decreto Municipal n° 13.987/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 
15.209/2026, destinando-se ao prolongamento da Avenida Amazonas, neste Município. 
Art. 30 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias instituídas 
pela Lei Municipal n°3.663, de 15 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
desapropriação amigável ou judicial de imóveis e frações ideais destinados ao prolongamento da Avenida 
Amazonas, no Município de lvaiporã/PR, sem alteração de seu conteúdo material, mantendo-se íntegra 
a força normativa de seus dispositivos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de 
janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (26/01/2026). 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
G1L:37501445915 Dados: 2026.01.26 14:09:57 
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