norma nº 4.194/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AIPORA￾um, GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 03/2026 
LEI 4.194, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
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PUULICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, À/O(/o?/0,6 
Noi/O. ice Pág. 
Caderno 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 6.680.188,13 (seis milhões, seiscentos e oitenta mil, cento 
e oitenta e oito reais e treze_centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não 
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO Fonte Valor 
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05.006.10.302.0013.0.000 - PROG DE ATENÇÃO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 
05.006.10.302.0013.2.129 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 35044 800.995,69 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 34044 70.000,00 
11.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
11.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 
11.001.27.000.0000.0.000- DESPORTO E LAZER 
11.001.27.812,0000.0,000- DESPORTO COMUNITARIO 
11.001.27.812.0039.0.000 - PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITARIO 
11.001.27.812.0039.2.171 - GABINETE DO SECRETARIO 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34026 30.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35038 33.979,22 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34038 30.000,00 
3,3.90.30.00 Material de Consumo 35026 9.154,43 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 34026 30.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 35038 374.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 35038 100.000,00 
10.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO 
10.003.00.000.0000.0.000 - GERENCIA DE VIAÇAO 
10.003.26.000.0000.0.000 - TRANSPORTE 
10.003.26,782,0000,Q,000 - TRANSPORTES RODO VIARIOS _______/ 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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10.003.26.782.0038.0.000 - PROGRAMA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS 
10.003.26.782.0038.2.294- PAVIMENTAÇAO, CONSERVAÇAO, ADEQUAÇAO E RECUPERAÇAO DE 
ESTRADAS E VIAS RURAIS 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35019 47.561,25 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34019 2.232.939,48 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 35019 911.587,98 
07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO 
07.004.00.000.0000.0.000 - GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA 
07.004.22.000.0000.0.000 - INDUSTRIA 
07.004.22.661.0000.0.000 - PROMOÇAO INDUSTRIAL 
07.004.22.661.0034.0.000 - PROGRAMA DE PROMOÇAO INDUSTRIAL 
07.004.22.661.0034.2.049 - MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROMOÇAO A INDUSTRIA 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4,90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34017 1.910.000,00 
07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO 
07.004.00.000.0000.0.000 - GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA 
07.004.19.000.0000.0.000 - CIENCIA E TECNOLOGIA 
07.004.19.126.0000.0.000 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 
07.004.19.126.0034.0.000- PROGRAMA DE PROMOÇAO INDUSTRIAL 
07.004.19.126.0034.2.288 - INCENTIVO A TECNOLOGIA E INOVAÇAO 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 34031 99.970,08 
TOTAL 6.680.188,13 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 2.277.278,57 (dois milhões, duzentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e oito 
reais e cinquenta e sete centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas 
no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2025, 
que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 
2— R$ 4.402.909,56 (quatro milhões, quatrocentos e dois mil, novecentos e nove reais e 
cinquenta e seis centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, 
que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício 
financeiro. 
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PLE 03/2026 
Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de 
janieiro do ano de dois mil e vinte e seis (26/01/2026). Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915 
G1L:37501445915 Dados: 2026.01.26 14:07:31 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
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