| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã, à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR. |
| native_id | 5335 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n°-CEP: 8(>870-QIH> eaniaraivo u hotmail.cimi PUBLICADO(A) NO JORNAL RESOLUÇÃO N° 3/2022 >w>-CL, olo- "/''frJés Súmula: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã, à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - N.°_l^Íâ_Pág._áá. Edição de ^^30/ UVEPAR. Coe-h A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte. CONSIDERANDO que a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR é a entidade representativa das Câmaras Municipais e Associações Microrregionais de Câmaras conforme Lei Estadual 16.083/2009: CONSIDERANDO que, nesse mister a UVEPAR vem prestando relevantes serviços e representando as Câmaras em parcerias com entidades como o Ministério Público do Paraná, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDU, a Federação das Indústrias do Paraná - FIEP, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, o Conselho Regional de Arquitetura Urbanismo - CAU, a Agência de Fomento do Paraná, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, etc, promovendo a qualificação dos Vereadores integrantes das Câmaras, Assessores e Diretores, CONSIDERANDO que a UVEPAR se perfaz como entidade no gênero em nível Estadual e vem prestando assessoria jurídica, na forma de orientação, nas áreas do Direito Público e Constitucional e, finalmente. CONSIDERANDO que as contribuições mensais estipuladas não atingem, no ano, valor que obrigue a procedimento licitalório. conforme o art. 24, II da Lei de Licitações e, ainda, que tal filiação independe de contrato formal conforme art. 62 da mesma lei. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça d.s Tris Poderes ,/„» -CEP: 86870-000ç3n„ralv„lgh„, KESOLUÇÃO: Art. 1". v , rma' '2ada' 3 partir desta data’ a desta Câmara à União de Câm Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR, como entidade de reivindicação política junto aos órgãos públicos de todas as esferas e níveis § 1" Fica determinado o aras, representação e e entidades privadas. encaminhamento de cópia da Lei Municipal n° 3 688/9070 presente Resolução à UVEPAR, juntamente com ofício autorizando boleto bancário através da agência 0633-5 do B e da a cobrança da contribuição anco do Brasil, conta corrente 16 766- conformidade do valor fixado pela Assembléia Geral da União de Câmaras, Vereadores e Restores Públicos do Paraná - UVEPAR mensal via 5. na § 2° Fica determinado ao Setor de Contabilidade despesa decorrente, na forma do art. Art. 2°. Esta Resolução entrará que promova o empenho mensal da o contrato formal. 62 da Lei de Licitação, dispensando-se vigor na data de sua publicação. em Plenário Vereador Pedro Goedcrt, aos vinte e sete dias do mês de c vinte e dois (27/5/2022). maio do ano de dois mil Gertruítes Bernar Presidente Edivaídò Aparecido Montanheri Io Secretário