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norma nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã, à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n°-CEP: 8(>870-QIH> eaniaraivo u hotmail.cimi
PUBLICADO(A) NO JORNAL RESOLUÇÃO N° 3/2022
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Súmula: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã, à
União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná -
N.°_l^Íâ_Pág._áá.
Edição de ^^30/
UVEPAR. Coe-h
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte.
CONSIDERANDO que a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná
- UVEPAR é a entidade representativa das Câmaras Municipais e Associações Microrregionais de
Câmaras conforme Lei Estadual 16.083/2009:
CONSIDERANDO que, nesse mister a UVEPAR vem prestando relevantes serviços e
representando as Câmaras em parcerias com entidades como o Ministério Público do Paraná, o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, a
Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDU, a Federação das Indústrias do Paraná - FIEP, o
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, o Conselho Regional de Arquitetura
Urbanismo - CAU, a Agência de Fomento do Paraná, o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul - BRDE, etc, promovendo a qualificação dos Vereadores integrantes das Câmaras,
Assessores e Diretores,
CONSIDERANDO que a UVEPAR se perfaz como entidade no gênero em nível
Estadual e vem prestando assessoria jurídica, na forma de orientação, nas áreas do Direito Público
e Constitucional e, finalmente.
CONSIDERANDO que as contribuições mensais estipuladas não atingem, no ano, valor
que obrigue a procedimento licitalório. conforme o art. 24, II da Lei de Licitações e, ainda, que tal
filiação independe de contrato formal conforme art. 62 da mesma lei.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça d.s Tris Poderes ,/„» -CEP: 86870-000ç3n„ralv„lgh„,
KESOLUÇÃO:
Art. 1". v , rma' '2ada' 3 partir desta data’ a desta Câmara à União de Câm
Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR, como entidade de
reivindicação política junto aos órgãos públicos de todas as esferas e níveis
§ 1" Fica determinado o
aras,
representação e
e entidades privadas.
encaminhamento de cópia da Lei Municipal n° 3 688/9070
presente Resolução à UVEPAR, juntamente com ofício autorizando
boleto bancário através da agência 0633-5 do B
e da
a cobrança da contribuição
anco do Brasil, conta corrente 16 766-
conformidade do valor fixado pela Assembléia Geral da União de Câmaras, Vereadores e
Restores Públicos do Paraná - UVEPAR
mensal via
5. na
§ 2° Fica determinado ao Setor de Contabilidade
despesa decorrente, na forma do art.
Art. 2°. Esta Resolução entrará
que promova o empenho mensal da
o contrato formal. 62 da Lei de Licitação, dispensando-se
vigor na data de sua publicação. em
Plenário Vereador Pedro Goedcrt, aos vinte e sete dias do mês de
c vinte e dois (27/5/2022).
maio do ano de dois mil
Gertruítes Bernar
Presidente
Edivaídò Aparecido Montanheri
Io Secretário

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