| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ aci NO ora, RESOLUÇÃO Nº 04/2022 NILO pag. b- Po Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a Edição de O OG dy realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu Presidente do Legislativo promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 8 1º O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia. Definições Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, IH - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 | Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ éto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral. CAPÍTULO II ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS Formalização Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo: I- descrição do objeto a ser contratado; I - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa; II - caracterização das fontes consultadas; IV - série de preços coletados; V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado, conforme metodologia disposta no art. 6º; VI - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; VIH - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 5º. Critérios Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Parâmetros Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 | Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná emma CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANA mafzada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: I - Consulta no Painel de Preços será utilizada a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel, disponível no endereço eletrônico https://paineldeprecos.planejamento.gov.br, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório; II —- Contratações similares feitas pela Administração Pública, serão utilizados processos em execução ou concluídos no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; NI - Dados de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal, deve se conter a data e hora de acesso; IV -— Pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; V - Pesquisa de preços realizada por telefone, devem ser registrados e juntados aos autos, o número do telefone, a data, o horário, o nome da empresa e das pessoas que forneceram o orçamento; VI - Pesquisa de preços realizada por e-mail, deverão ser juntados aos autos o pedido e a resposta do fornecedor, sendo que eventual ausência desta resposta deverá ser indicada formalmente nos autos; VII - Pesquisa de preços em publicações especializadas, deverá ser juntada aos autos a cópia da capa e da página pesquisada ou, alternativamente, indicado o número da publicação e da página pesquisada; VIII - Pesquisas de preço pessoalmente realizadas junto a fornecedores, deverá ser juntado aos autos documento em nome da empresa contendo a data, o nome e a assinatura do representante ou responsável pelo fornecimento do preço, sendo Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporá - Paraná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ ésentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; 81º Para as pesquisas de preços no mercado via e-mail, disposta no inciso VI deste artigo deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I - após 2 dias úteis, contados da emissão do e-mail, não havendo resposta, o responsável pela pesquisa de preços deverá reiterar o pedido; II - decorrido o prazo de 4 dias úteis, contado da emissão do primeiro e-mail, os procedimentos relacionados à estimativa de preços poderão ser continuados com base nas propostas já obtidas, ainda que em número inferior a 3, desde que comprovado que os procedimentos previstos neste artigo foram adotados. Metodologia Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. S 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor responsável e aprovados pela autoridade competente. S 2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. 8 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. 8 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor. Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 | Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporá - Paraná eee CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO HI REGRAS ESPECÍFICAS Inexigibilidade de licitação Art. 7º O processo de inexigibilidade de licitação deverá ser instruído com a devida justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com aqueles praticados pelo futuro contratado junto a outros entes públicos ou privados, por meio a apresentação de: I- no mínimo de 02 (dois) documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente, e/ou II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso. 81º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput pode ser realizada com objetos de mesma natureza. 82º Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição no mercado, vedar-se-á a inexigibilidade. Dispensa de licitação Art. 8º Nas contratações diretas por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no inciso VI e VIII do art. 5º desta Resolução, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva —meme Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 | Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ Art. 9º Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, observando, no que couber, o disposto nesta Resolução. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Art. 10. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de a licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto. I-o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo; Art. 11. O preço máximo a ser praticado na contratação deverá respeitar o valor médio do preço estimado na pesquisa de preços feita na forma desta Resolução. $ 1º É vedado qualquer critério estatístico ou matemático que incida a maior sobre os preços máximos. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR, aos vinte e sete dos dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. (27/05/2022). apontem Ido Aparecido Montanheri Presidente 1º Secretário Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná