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norma nº 4/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
aci NO ora, RESOLUÇÃO Nº 04/2022
NILO pag. b- Po Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a
Edição de O OG dy
realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder
Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu Presidente
do Legislativo promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento administrativo para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em
geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
8 1º O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e
serviços de engenharia.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em
série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores
inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados,
IH - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item,
se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do
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éto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou
empreitada integral.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS
Formalização
Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá,
no mínimo:
I- descrição do objeto a ser contratado;
I - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa;
II - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado, conforme
metodologia disposta no art. 6º;
VI - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;
VIH - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de
que dispõe o inciso IV do art. 5º.
Critérios
Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas
as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e
montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de
pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas
a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Parâmetros
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em
processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será
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mafzada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma
combinada ou não:
I - Consulta no Painel de Preços será utilizada a composição de custos
unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel, disponível no
endereço eletrônico https://paineldeprecos.planejamento.gov.br, desde que as cotações
refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à
data de divulgação do instrumento convocatório;
II —- Contratações similares feitas pela Administração Pública, serão utilizados
processos em execução ou concluídos no período de 1 (um) ano anterior à data da
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice
de atualização de preços correspondente;
NI - Dados de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder
Executivo federal, deve se conter a data e hora de acesso;
IV -— Pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo
desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de
acesso;
V - Pesquisa de preços realizada por telefone, devem ser registrados e
juntados aos autos, o número do telefone, a data, o horário, o nome da empresa e das
pessoas que forneceram o orçamento;
VI - Pesquisa de preços realizada por e-mail, deverão ser juntados aos autos o
pedido e a resposta do fornecedor, sendo que eventual ausência desta resposta deverá
ser indicada formalmente nos autos;
VII - Pesquisa de preços em publicações especializadas, deverá ser juntada
aos autos a cópia da capa e da página pesquisada ou, alternativamente, indicado o
número da publicação e da página pesquisada;
VIII - Pesquisas de preço pessoalmente realizadas junto a fornecedores,
deverá ser juntado aos autos documento em nome da empresa contendo a data, o nome
e a assinatura do representante ou responsável pelo fornecimento do preço, sendo
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ésentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos
os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do
edital;
81º Para as pesquisas de preços no mercado via e-mail, disposta no inciso VI
deste artigo deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - após 2 dias úteis, contados da emissão do e-mail, não havendo resposta, o
responsável pela pesquisa de preços deverá reiterar o pedido;
II - decorrido o prazo de 4 dias úteis, contado da emissão do primeiro e-mail,
os procedimentos relacionados à estimativa de preços poderão ser continuados com base
nas propostas já obtidas, ainda que em número inferior a 3, desde que comprovado que
os procedimentos previstos neste artigo foram adotados.
Metodologia
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a
média ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de
que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
S 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que
devidamente justificados nos autos pelo servidor responsável e aprovados pela
autoridade competente.
S 2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no
processo administrativo.
8 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial,
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
8 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com
base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor.
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CAPÍTULO HI
REGRAS ESPECÍFICAS
Inexigibilidade de licitação
Art. 7º O processo de inexigibilidade de licitação deverá ser instruído com a
devida justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com aqueles
praticados pelo futuro contratado junto a outros entes públicos ou privados, por meio a
apresentação de:
I- no mínimo de 02 (dois) documentos fiscais ou instrumentos contratuais
de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até
1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente,
e/ou
II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.
81º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o
objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput pode ser realizada com
objetos de mesma natureza.
82º Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição
no mercado, vedar-se-á a inexigibilidade.
Dispensa de licitação
Art. 8º Nas contratações diretas por dispensa, quando não for possível estimar
o valor do objeto na forma estabelecida no inciso VI e VIII do art. 5º desta Resolução, o
contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os
praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um)
ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
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Art. 9º Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços
com dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº
5, de 26 de maio de 2017, observando, no que couber, o disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 10. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá
ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das
demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de
a licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
I-o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
Art. 11. O preço máximo a ser praticado na contratação deverá respeitar o
valor médio do preço estimado na pesquisa de preços feita na forma desta Resolução.
$ 1º É vedado qualquer critério estatístico ou matemático que incida a maior
sobre os preços máximos.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR, aos vinte e sete
dos dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. (27/05/2022).
apontem
Ido Aparecido Montanheri
Presidente 1º Secretário
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná

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