| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Introduz alterações na Resolução nº 6/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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\ CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná RESOLUÇÃO N° 5/2022 PUBLICADO(A) NO JORNAL Iyz/vvi dQy&ij, Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 6/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do i Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. IaJ* N.ò-i_3LjL_Pág. Edição de ^ C 1 fc_/. à (/yÇ) I A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. Io Modifica o inciso II do § 2o, o inciso II do § 3o, os incisos I e II do § 4o, o inciso I do § 11 e o § 16 do art. 43 da Resolução n° 6. de 2 de junho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43. ... (...) §2°... # (...) II - acréscimo de 10% (dez por cento), quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de especialização com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, até o máximo de 1 (um); (NR) (...) II - acréscimo de 10% (dez por cento), quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de especialização com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, até o máximo de 1 (um); (NR) §4°... I - acréscimo de 10% (dez por cento), quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de especialização com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, até o máximo de 1 (um); (NR) Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná CÂMARA DE VEREADORFS DE IVAIPORÃ Estado do Paraná //- acréscimo de 10% (dez por cerno) quando o servidor apresentar certificado de ondusao de curso de Master Business Administration (MBA), ou mestrado ou doutorado, ate o máximo de 1 (um). (NR) (...) 2 §U... I - serão considerados . aV cursos de graduação, especialização, Master Business Administration (MBA), mestrado ou doutorado em qualquer área. caso realizados ou iniciados antes da entrada em vigência desta Resolução; (NR) (...) § 16 Pai a efeitos da concessão dos acréscimos decorrentes da conclusão de especialização, Master Business Administration (MBA), mestrado ou doutorado, e do acréscimo previsto no § 5o deste artigo, somente serão considerados as palestras e/ou os cursos de aperfeiçoamento relacionados com as atividades da Câmara, realizados a partir da vigência desta Resolução. " (NR) curso de Art. 2° Modifica o inciso II do § 11. do artigo 43 da Resolução n° 6, de 2 de junho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43.... (...) §11.. # (...) II - todos os certificados e/ou diplomas de conclusão de cursos apresentados devem ser emitidos por entidades educacionais que atendam aos requisitos legais do Ministério da Educação (MEC), para funcionamento e operação, sobretudo em certificação dos órgãos educacionais de controle. (i\K) relação ao reconhecimento e Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (4/10/2022). ído Ap° Monlanheri Io Secretário Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná Edi Gen: Presmeftte