| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Súmula: Introduz alterações na Resolução nº 5/2007, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. Ementa: Objetiva a punição pecuniária ao vereador membro da Comissão Permanente, ao ultrapassar o número máximo de faltas designadas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e a tolerância para eventual atraso do Vereador. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ PUBUCÂDO(Â) no jornal \ Vu AI-WvvXj - \|\)svfeRESOLUÇÃO N° 06/2022 N.0__íüi_Í Pág. Edição de ^ /Ao / jjòâi- Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 5/2007, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. Ementa: Objetiva a punição pecuniária ao vereador membro de Comissão Permanente, ao ultrapassar o número máxima de faltas designadas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e a tolerância para eventual atraso do Vereador. ÍJ^ v-ri A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE # RESOLUÇÃO: Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre a introdução de atualização e alteração necessária a dispositivo do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná. Art. 2U Introduz o §3° ao artigo 90, com a seguinte redação: “Art. 90. / não comparecer a quatro reuniões ordinárias consecutivas ou sete intercaladas, salvo motivo justo aceito pela Comissão, caso exceda quinze minutos, será registradafalta em ata. (...) § 3o O Vereador destituído do cargo em Comissão Permanente, após observado o prazo e tramite do parágrafo §1° do presente artigo, sofrerá a penalidade pecuniária com desconto correspondente ao salário do mês subsequente a sétimafalta. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. (25/10/2022). \ GertrimêsT Presidente Ediváldo Ap. Montanheri Io Secretário. Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná