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norma nº 6/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaSúmula: Introduz alterações na Resolução nº 5/2007, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. Ementa: Objetiva a punição pecuniária ao vereador membro da Comissão Permanente, ao ultrapassar o número máximo de faltas designadas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e a tolerância para eventual atraso do Vereador.
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matéria 3301 →

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texto integral #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
PUBUCÂDO(Â) no jornal
\ Vu AI-WvvXj - \|\)svfe￾RESOLUÇÃO N° 06/2022 N.0__íüi_Í Pág.
Edição de ^ /Ao / jjòâi- Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 5/2007, que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Ementa: Objetiva a punição pecuniária ao vereador membro de
Comissão Permanente, ao ultrapassar o número máxima de faltas
designadas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e a tolerância para
eventual atraso do Vereador.
ÍJ^ v-ri
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
#
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre a introdução de atualização e alteração necessária
a dispositivo do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Art. 2U Introduz o §3° ao artigo 90, com a seguinte redação:
“Art. 90.
/ não comparecer a quatro reuniões ordinárias consecutivas ou sete
intercaladas, salvo motivo justo aceito pela Comissão, caso exceda quinze
minutos, será registradafalta em ata.
(...)
§ 3o O Vereador destituído do cargo em Comissão Permanente, após
observado o prazo e tramite do parágrafo §1° do presente artigo, sofrerá a
penalidade pecuniária com desconto correspondente ao salário do mês
subsequente a sétimafalta.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos vinte
e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. (25/10/2022).
\
GertrimêsT
Presidente Ediváldo Ap. Montanheri
Io Secretário.
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná

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