| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e contratações de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ PUBLICADO(A) NO JORNAL NEQUAG Pág RC RESOLUÇÃO Nº 07/2022 Ediçã de 24 | 12. 1 2022 Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição py: ao de bens e contratações de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2020, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; CONSIDERANDO, conforme o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações realizadas pela Administração Pública devem ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). CONSIDERANDO, que é de responsabilidade da Mesa Diretora a governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021, promovendo um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. CONSIDERANDO, que a fase preparatória do processo licitatório deverá ser caracterizada pelo planejamento, compatibilizando-se com o plano anual de contratações de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que este for elaborado, e com as leis orçamentárias. = Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 | Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná ——— CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu Presidente do Legislativo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Ivaiporá, de 13 de dezembro de 2005, a Resolução nº 05/2007, de 13 de junho de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e contratações de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Definições Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: | - requisitante: agente público responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la por meio do documento de formalização de demanda; Il- equipe ou agente de planejamento da contratação - EPC: responsável pelo planejamento e apoio às contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal; 8 1º A definição da equipe ou agente de planejamento da contratação ensejará, obrigatoriamente, na criação de uma nova unidade organizacional da Câmara, denominado Setor de Planejamento de Contratação. Ill = Plano Anual de Contratações: documento que consolida informações sobre todos os itens que a Câmara planeja contratar no exercício subsequente; IV - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação!; ! Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (...) Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação; —ememem Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná ——— SR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ V — Termo de Referência ou Projeto Básico: documento que deverá conter os elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela Administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar 0 produto ou serviço a ser contratado e orientar a execução e fiscalização contratual; VI - bens ou serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo ato convocatório, por meio de especificações usuais do mercado?; CAPÍTULO II Plano Anual de Contratações, Art. 3º À Câmara Municipal, poderá elaborar anualmente, até 30 de abril, a versão preliminar, e publicar no sítio eletrônico oficial do Órgão até 30 de outubro o Plano Anual de Contratações, consolidando as demandas da aquisição de bens e serviços comuns, de obras, serviços de engenharia e tecnologia da informação que pretende contratar para o exercício subsequente, bem como aquela que pretendem prorrogar. Parágrafo único: O Plano Anual de Contratações compreenderá ações necessárias para o levantamento da demanda anual de materiais, serviços e obras da Câmara Municipal de Ivaiporá/PR. CAPÍTULO Ill DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO Art. 4º As aquisições de bens e contratações de serviços de que trata esta Resolução, na fase de planejamento da contratação, incluindo-se naquelas os casos de dispensa e de inexigibilidade de o licitação, devem ser realizadas observando-se as seguintes etapas: |- Documento de Oficialização de Demanda! 2 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram- se: (...) XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; — https://planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019- 2022/2021/Lei/L14133.htm 3 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 12. No processo licitatório, observar- se-á o seguinte: (...) VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de Cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. https://planalto.gov.briccivil 03/ Ato2019- 2022/2021/Lei/L14133.htm “Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 12. No processo licitatório, observar se-á o seguinte: (...) VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. https://planalto.gov.briccivil 03/ Ato2019- 2022/2021/Lei/L14133.htm 3 —mee Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná —— CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ I|- Estudo Técnico Preliminars; Ill - Análise de Riscos; IV - Termo de Referência ou Projeto Básicos, 8 1º As etapas Il e III contidas no caput poderão ser dispensadas em casos excepcionais, devidamente justificados, quando se tratar de: a) contratações cujos valores se enquadram nos limites dos incisos | e || do art. 75 da Lein. 14.133/2021; b) contratações previstas nos incisos VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/1993. 8 2º Para bens e serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade, podem ser elaborados estudos preliminares e análise de riscos comuns. Seção | Documento de Oficialização da Demanda Art. 5º O Documento de Oficialização da Demanda”, a ser elaborado pelo requisitante da contratação, conterá, no mínimo: a) a justificativa da necessidade da contratação, e, no caso de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a justificativa da opção pela terceirização dos serviços; - 5 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art, 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso Vil do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: | - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido; https://planalto.gov.br/ceivil 03/ Ato201 9-2022/2021/Lei/L 14133.htm 8 Lein? 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram- se: (...) XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos; XXV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos; . httos://planalto.gov.brfccivil 03/ Ato2019- 2022/2021/Lei/L14133.htm 7 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 25 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. (...) Seção | - Dos Procedimentos Iniciais para Elaboração do Planejamento da Contratação. Art. 21, Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem nas seguintes atividades: | - elaboração do documento para formalização da demanda pelo setor requisitante do serviço, conforme modelo do Anexo Il, que contemple: bttps:/www gov bricompras/pt-br/acesso-a-informacao!legislacaofinstrucoes- normativas/midias/|Nn05de26demaiode2017Hiperlink pdf Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná —— l$s% CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ) A ESTADO DO PARANÁ b) a estimativas das quantidades a ser contratadas; c) a previsão de data em que deve ser iniciada a contratação; d) caso necessário, a indicação do servidor a quem será confiada a fiscalização da contratação, que poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação. Seção II Equipe ou agente de planejamento da contratação - EPC. Art. 6º Será designado formalmente, pela Mesa Diretiva, o servidor responsável ou Equipe de Planejamento de Contratação — EPC. 8 1º. Os servidores integrantes da EPC poderão, justificadamente, ser os mesmos que participarão da equipe de apoio do agente de contratação. 8 2º. Antes de ser formalmente designado, o servidor responsável ou os integrantes da Equipe de Planejamento e Apoio à Contratação terão ciência expressa da indicação e das suas respectivas atribuições. Art. 7º São atribuições da equipe ou agente de planejamento da contratação - EPAC: | - acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando necessário, todas as atividades das fases de planejamento da contratação: Il - manter registro histórico dos fatos relevantes ocorridos e dos documentos gerados e/ou recebidos; Ill - elaborar estudos técnicos preliminares; IV - elaborar termo de referência ou projeto básico; Seção III Estudo Técnico Preliminar 8 RESOLUÇÃO Nº 5/2007. Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã. (...) Art. 24. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: (...) XII - Nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, e aposentar servidores, onde todos os atos serão deliberados e expedidos em conjunto pela Mesa Diretiva. (Redação acrescida pela Resolução nº 11/2021). 5 Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 | Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná — emma À lg CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ dra ESTADO DO PARANÁ Art. 8º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação. Art. 9º Conforme $ 2º do Art. do art. 18 da Lei 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os seguintes elementos: | - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público; II- estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala, observadas em especial as disposições da Resolução nº 049, de III - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, observadas em especial as disposições da Resolução nº 04, de 27 de maio de 2022, da Câmara Municipal de Ivaiporá/PR; IV - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; V - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. 8 1º Quando o ETP não contemplar algum dos elementos previstos no $ 2º do art. 18 da Lei Federal nº 14,133/2022, deverá ser apresentado as devidas justificativas. 8 2º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133/2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais. Seção IV Exceções à elaboração do ETP Art. 10. A elaboração do ETP: a) é facultada nas hipóteses dos incisos 1,11, Vile VII do art. 75 e do 8 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; 9 RESOLUÇÃO Nº 4/2022. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporá, Estado do Paraná. JMps/eismunicipais com br/a2/prffveiporafresolucao/2022/11fresolucao-n.4-2022-dispos-sobre-o rare da da PalVvo-parã-2-ealizacao-de-pesquisa-de-precos-para-s-aquisicao-de-bens-e-conalacao de aaa era: ambito-do-poder-legislativo-de-ivaipora-estado-do-parana?q=04 Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 | Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná esmas CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ b) é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos'0, Seção V Análise de Risco das contratações Art. 11. A análise dos riscos da contratação e da gestão do contrato, visa prever ações com intuito de mitigar os riscos identificados para aquela licitação, considerando inclusive as lições aprendidas em contratações anteriores realizadas pelo Órgão!!, Art. 12. A análise dos riscos materializar-se-á no documento Mapa de Riscos, que identificará Os problemas já ocorridos em contratações passadas e outros que possam ser identificas e para cada risco identificado deverá: a) descrever o risco; b) estimar a probabilidade de ocorrência (e.g. alta, média e baixa); C) estimar o impacto, caso se materialize em um evento (e.g. alto, médio e baixo); d) estimar o risco, como função da probabilidade e do impacto (e.g. alto, médio e baixo); Art. 13. A responsabilidade pela elaboração do documento de análise de riscos compete ao agente de planejamento de contratação, devendo abranger os itens previstos neste artigo. Art. 14. A análise de risco deve ser atualizada e juntada aos autos no processo de contratação pelo agente de planejamento da contratação. Seção VI Termo de Referência Art. 15. O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de 1º INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022, Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. (...) Art. 14. Art. 14. A elaboração do ETP: | - é facultada nas hipóteses dos incisos |, ||, VI| e VIII do art. 75 e do 87º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; e || - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 + Nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. https://www.in.gov. br/en/web/doul-finstrucao-normativa-seges-n-58-de-B-de-agosto-de-2022-491 221597 * Informativo TCU. Análise de Riscos. hitp://wwaw.tcu gov.briarquivosrca/001.003.009.039.htmgFund750-1 Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 | Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná o —— RN Ls CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ permitir à Administração a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato. 8 1º O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e deverá conter as seguintes informações: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for 0 caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possivel divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; C) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) requisitos da contratação: e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade, incluindo as possíveis sanções a serem aplicadas no caso de cada inadimplemento; 9) formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso. h) forma e critérios de seleção do fornecedor; i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos Preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado, observadas as disposições da Resolução nº 04, de 27 de maio de 2022, da Câmara Municipal de Ivaiporá/PR?2, k) adequação orçamentária; Seção VII Projeto Básico 12 RESOLUÇÃO Nº 4/2022. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de Serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. htps:/Neismunicipais com bria priivaiporalresolucao/2022/1/4/resolucao-n-4-2022-dispoe-sobre-o-procedimento: acminisialivo-para-a-realizacao-de-pesquisa-de-precos-para-a-aquisicao-de-bens-e-contratacao-de-servcos-em-geral-no- ambito-do-poder-legislativo-de-ivaipora-estado-do-parana?q=04 Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 | Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná — = CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ Art. 16. O Projeto básico é conjunto de elementos necessários é suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por o ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos |, ||, III, IV e VII do caput do art. 46 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações Gerais Art. 17. Os documentos que compõem a fase de Planejamento da Contratação serão parte integrante do processo administrativo da contratação e devem ser elaborados pela equipe ou agente de Planejamento de Contratação. | = A fase de planejamento da contratação deve ser finalizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data fixada para a conclusão dos procedimentos para a aquisição de bens e contratações de serviços. Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná — emma NES M CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ Art. 18. A adoção de procedimentos diversos dos previstos nesta Resolução deverá ser devidamente justificada e previamente autorizada pelo Diretor do Departamento Econômico-financeiro desta Câmara. Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente de Contratação da Câmara Municipal de Ivaiporã. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporá/PR, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. (20/12/2022). Ê j MAMA ardy Edivaldo Aparecido Montanheri, Presidente 1º Secretario. Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná O ——