norma nº 4195/2026

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Em, PLE 04/2026
LEI 4.195, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. Pag.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 10.634.481,85 (Dez milhões, seiscentos e trinta e quatro
mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) destinados a atender dotações de
fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação
abaixo:
Fonte Valor
34045
Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 10.634.481,85 (Dez milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um
reais e oitenta e cinco centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no
corrente exercício financeiro.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e seis (12/02/2026).
www.ivaipora.com.br
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10.^ Oi Pàa.
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
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Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL37501445915
Dados: 2026.02.12 16:32:25
-03'00‘
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
10.634.481,85
10.634.481,85
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.51.00
TOTAL.....
CODIGO
15.000.00.000.0000.0.000
15.003.00.000.0000.0.000
15.003.15.000.0000.0.000
15.003.15.451.0000.0.000
15.003.15.451.0024.0.000
15.003.15.451.0024.2.297-
ESPECIFICAÇAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
GERENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANISMO
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA ____________
OBRAS DE INFRAESTRUTURA, PAVIMENTAÇAO, RECAPEAMENTO E
MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APUCAÇAO DIRETA__________________________
Obras e Instalações.....................................................
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N°
Ç IVAIPORA
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