norma nº 4199/2026

1
RLE 08/2026
Pag. LEI 4.199, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
adicional especial, na quantia de até R$ 3.607.065,07 (três milhões, seiscentos e sete mil e sessenta e
cinco reais e sete centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
Fonte Valor
35037 114,724,27
34046
 
www.ivaipora.com.br
1 - R$ 3.492.340,80 (três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta reais
e oitenta centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
2 - R$ 114.724,27 (cento e quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos),
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente
projeto, apuradas nofinal do exercício financeiro de 2025, que serão detalhadas nos respectivos decretos
de abertura. . /
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaiporã/PR - 86870-111
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.51.00
TOTAL...
_______ CODIGO
14.000.00.000.0000.0.000
14.003.00.000.0000,0.000
14.003.13.000.0000.0.000
14.003.13.392.0000.0.000
14.003.13.392.0023.0.000
14.003.13.392.0023.2.085
3.0.00.00.00________
3.3.00.00.00_________
3.3.90.00.00_________
3.3.90.93.00
10.000.00.000.0000.0.000 -
10.003.00.000.0000.0.000 -
10.003.26.000.0000.0.000 -
10.003.26.782.0000.0.000 -
10.003.26.782.0038.0.000-
10.003.26.782.0038.2.294-
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO_____________________________
GERÊNCIA DE VIAÇÃO
TRANSPORTE ______________________________________
TRANSPORTE RODOVIÁRIO_______
PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PAVIMENTAÇAO, CONSERVAÇÃO, ADEQUAÇAO E RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS E VIAS RURAIS ’__________________________________
DESPESAS DE CAPITAL______________________________________
INVESTIMENTOS__________________________________________
APUCAÇAO DIRETA________________________________________
Obras e Instalações.......................................................... ............ ...........
_____________________ ESPECIFICAÇÃO____________
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA___________________
GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
CULTURA______________________________________
DIFUSÃO CULTURAL _______________________. PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL____________________
SERVIÇOS DE PROMOÇÕES ARTÍSTICAS, CULTURAIS E EVENTOS
DESPESAS CORRENTES____________________________
OUTRAS DESPESAS CORRENTES______________________
APLICAÇÃO DIRETA
Indenizações e Restituições............................................. :........
3.492.340,80
3.607.065,07
N°
Art. 1o
PREFEITURA MUNICIPAL DE gff
W IVAIPORA
I ÜZ i -àQté GABINETE DO PREFEITO
'ÍO.ZVl Páo.
Em,
I
2
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e seis (12/02/2026). LUIZ CARLOS
www.ivaipora.com.br
Assinado deforma digital por LUIZ
CARLOSGL37501445915 GIL37501445915 Dados: 2026.02.12 16:37:23 -OSOO'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-111
PLE 08/2026
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRIFBITURA MUNICIPAL Dl «Rf
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO