| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Ivaiporã, e dá outras povidências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR N° 34/2022
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4
CAPÍTULO II 6
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL E DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 6
Seção I 6
Dos objetivos 6
Seção II 7
Do macrozoneamento municipal 7
Seção III 9
Do zoneamento urbano 9
CAPÍTULO III 12
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 12
Seção I 12
Dos parâmetros de ocupação do solo urbano 12
Seção II 13
Dos parâmetros de uso de solo urbano 13
Seção III 16
Das áreas computáveis e não computáveis 16
CAPÍTULO IV 17
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 17
CAPÍTULO V 19
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19
ANEXO I 22
MAPA DO MACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 22
ANEXO II 23
MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA SEDE URBANA 23
ANEXO III 24
MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO DE ALTO PORÃ 24
ANEXO IV 25
MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO DE JACUTINGA 25
ANEXO V 26
MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO DE SANTA BÁRBARA 26
ANEXO VI 27
MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO DE TURISMO E LAZER 27
ANEXO VII 28
PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO 28
ANEXO VIII 30
RELAÇÃO DE USOS COMERCIAIS E DE SERVIÇO POR CATEGORIA 30
ANEXO IX 32
RELAÇÃO DE USOS COMUNITÁRIOS POR CATEGORIA 32
RELAÇÃO DE USOS INDUSTRIAIS POR CATEGORIA 33
ANEXO X 36
PARÂMETROS DE USO DO SOLO 36
LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Essa Lei, complementar ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado previsto no Art. 70, inciso III da Lei Orgânica Municipal, regula o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Ivaiporã tendo como objetivos:
I - estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
II - disciplinar a localização de atividades no território do município, observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da população;
III - controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;
IV - compatibilizar usos e atividades diferenciadas tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura;
V - compatibilizar o uso e a ocupação do solo com o sistema viário.
Art. 2.º Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados no texto desta Lei:
I - alinhamento predial: linha divisória entre o imóvel e a via;
II - alvará de construção e alvará de demolição: documento expedido pelo órgão municipal competente responsável por autorizar a execução de obras sujeitas à sua fiscalização;
III - alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo órgão municipal competente que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;
IV - área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do imóvel;
V - área não computável: área não considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do imóvel;
VI - área de preservação permanente: área protegida nos termos da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
VII - áreas verdes: bosques de mata nativa representativos da flora do Município, ou demais formações vegetais que contribuam para a preservação das águas, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
VIII - áreas institucionais: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer segurança e assistência social e outras de interesse público;
IX - chácaras de lazer: propriedade destinada ao lazer e recreação;
X - equipamentos comunitários: equipamentos públicos destinados a educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social e outras de interesse público;
XI - equipamentos urbanos: são as instalações de infraestrutura básica e outras de interesse público;
XII - espaços livres: aqueles de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XIII - faixa de domínio ou servidão: área contígua às vias e as redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção daqueles equipamentos;
XIV - gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento;
XV - habitação coletiva: conjunto de moradias superpostas, com acesso coletivo;
XVI - habitação unifamiliar: caracterizada por uma única edificação residencial no imóvel, com acesso individual;
XVII - habitação unifamiliar em série: edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas contíguas horizontais, com uma parede comum.
XVIII - habitação transitória: caracterizada por edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso temporário;
XIX - infraestrutura básica: constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias;
XX - macrozoneamento: divisão territorial do espaço em macrozonas tendo como subsídio a inter-relação dos fatores naturais e antrópicos;
XXI - ocupação do solo: forma como a edificação ocupa o imóvel, em função das normas e parâmetros urbanísticos sobre ele incidente;
XXII - subsolo: pavimento semienterrado, não considerado para os fins de quantificar o número máximo de pavimentos, onde o piso do pavimento imediatamente superior, denominado de piso térreo, não fica acima da cota superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível médio do meio-fio;
XXIII - uso do solo: tipo de utilização do solo por atividades dentro de determinado zoneamento;
XXIV - zoneamento: divisão do território em macrozonas, zonas e setores para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização atual da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL E DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Seção I
Dos objetivos
Art. 3.º O macrozoneamento tem por objetivo ordenar o uso e ocupação do solo do território municipal visando compatibilizar ações de conservação e preservação ambiental e de desenvolvimento socioeconômico sem prejuízo dos demais usos múltiplos.
Art. 4.º Os objetivos do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano expostos na presente lei são:
I - orientar o crescimento e a qualificação do ambiente urbano visando:
a) proporcionar melhoria da qualidade de vida à população, em espaço urbano adequado e funcional e o planejamento integrado às políticas públicas;
b) minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
c) estimular a ocupação de vazios urbanos;
d) estimular a geração de emprego e renda, incentivando o desenvolvimento e a distribuição equilibrada de novas atividades;
II - disciplinar os critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de parcelamento do solo;
III - incentivar a dinamização do comércio no centro e em direção aos bairros;
IV - compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura;
V - promover a criação de novos espaços públicos e de lazer para a população, vinculados à preservação e conservação ambiental.
Seção II
Do macrozoneamento municipal
Art. 5.º O uso e ocupação do solo municipal deve cumprir as diretrizes definidas nesta lei, sem prejuízo do que dispõe a legislação federal e estadual a eles correlata.
Art. 6.º O território municipal fica dividido em Macrozonas, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As Macrozonas terão as seguintes denominações:
I - Macrozona de Conservação Hídrica;
II - Macrozona de Unidade de Conservação Faian;
III - Macrozona de Amortecimento da Unidade de Conservação Faian;
IV - Macrozona de Uso Agrossilvipastoril 1;
V - Macrozona de Uso Agrossilvipastoril 2;
VI - Macrozona de Expansão Industrial;
VII - Macrozona de Expansão de Serviços;
VIII - Macrozona de Turismo e Lazer;
IX - Macrozona Urbana da Sede e dos distritos de Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara.
Art. 7.º A Macrozona de Conservação Hídrica está localizada ao sul da sede urbana e corresponde à parte da sub-bacia do Rio Pindaúva.
§ 1.º A respectiva macrozona destina-se às atividades agropecuárias, cujo desenvolvimento deve ser realizado com ênfase na sustentabilidade e boas práticas no manejo dos recursos hídricos e do solo.
§ 2.º A macrozona tem como objetivo:
I - garantir a preservação ambiental e o uso racional dos recursos do solo e dos recursos hídricos visando garantir a manutenção da qualidade da água para abastecimento público da sede urbana;
II - promover a preservação das matas ciliares;
III - estimular o desenvolvimento econômico sustentável.
Art. 8.º A Macrozona de Unidade de Conservação Faian, corresponde ao perímetro da Estação Ecológica Faian, Unidade de Conservação de Proteção Integral.
§ 1.º As atividades desta macrozona devem atender aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano de Manejo.
§ 2.º A macrozona possui como objetivo principal a preservação dos recursos ambientais e a realização de pesquisas científicas.
Art. 9.º Macrozona de Amortecimento da Unidade de Conservação Faian corresponde à Zona de Amortecimento da Estação Ecológica Faian.
§ 1.º As atividades desta macrozona devem atender aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano de Manejo.
§ 2.º A macrozona tem como objetivo principal proteger e mitigar os possíveis impactos do entorno sobre a Unidade de Conservação, portanto visa desenvolver atividades que conciliem a conservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico.
Art. 10. Macrozona de Uso Agrossilvipastoril 1 corresponde maior porção do território municipal, localizada na porção oeste e central do município, também ocupando as proximidades da sede urbana, com concentração de atividades agrossilvipastoris, tais como pecuária, silvicultura e a utilização de práticas agrícolas intensivas.
Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo o desenvolvimento de atividades agropecuárias e agroindustriais, além de preservar e conservar os recursos ambientais priorizando as práticas conservacionistas.
Art. 11. Macrozona de Uso Agrossilvipastoril 2 corresponde à porção leste do município, caracterizada pelo relevo mais acidentado com remanescentes de floresta nativa.
Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo garantir a conservação ambiental e o uso racional dos recursos do solo e dos recursos hídricos, promover a preservação das matas ciliares; estimular o desenvolvimento econômico sustentável e a instituição de unidades de conservação visando a manutenção dos remanescentes florestais.
Art. 12. Macrozona de expansão industrial abrange faixa de 220 (duzentos e vinte) metros ao longo da PR-466, contíguo ao perímetro urbano, margem esquerda, fora da bacia de manancial de abastecimento público de água.
Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo indicar a futura área de expansão para atividades industriais e de serviços de grande porte.
Art. 13. Macrozona de expansão de serviços abrange faixa de 120 (cento e vinte) metros ao longo da PR-466, contíguo ao perímetro urbano, margem direita.
Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo indicar a futura área de expansão para atividades de serviços e comércio não poluentes.
Art. 14. Macrozona de Turismo e Lazer abrange poligonal próximo ao Rio Ivaí, urbana, previsto para atividades de turismo, recreação e lazer;
Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo direcionar a instalação de chácaras de lazer e atividades turísticas.
Art. 15. Macrozona Urbana abrange as áreas inseridas nos perímetros urbanos da Sede e dos Distritos Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara.
Parágrafo único. A macrozona tem como objetivo promover o desenvolvimento ordenado considerando as diferentes finalidades, como moradia, trabalho, educação e lazer.
Seção III
Do zoneamento urbano
Art. 16. As Áreas Urbanas do Distrito Sede, Distrito de Jacutinga, Distrito de Alto Porã, Distrito de Santa Bárbara e Núcleo de Turismo e Lazer ficam subdivididas em Zonas de Uso e Ocupação do Solo, consoante aos parâmetros definidos nessa Lei.
Art. 17. A Área Urbana do distrito Sede do Município fica subdividida nas seguintes zonas:
I - Zona Residencial 1 – ZR1
II - Zona Residencial 2 – ZR2
III - Zona Especial de Ocupação – ZEO
IV - Zona de Comércio e Serviços 1 – ZCS1
V - Zona de Comércio e Serviços 2 – ZCS2
VI - Zona de Comércio e Serviços 3 – ZCS3
VII - Zona Industrial 1 – ZI1
VIII - Zona Industrial 2 – ZI2
VIII - Zona Especial de Interesse Social de Produção – ZEIS P
IX - Zona Especial de Interesse Social de Regularização Fundiária – ZEIS R
X - Zona de Parques 1 – ZP1
XII - Zona de Parques 2 – ZP2
XI - Zona do Polo Industrial – ZPI
Art. 18. A área urbana do distrito de Alto Porã fica subdividida nas seguintes zonas:
I - Zona Residencial 3 – ZR3
II - Zona Especial de Interesse Social de Regularização Fundiária (ZEIS R).
Art. 19. A área urbana do distrito de Jacutinga fica subdividida nas seguintes zonas:
I - Zona Residencial 3 – ZR3
II - Zona de Comércio e Serviços 4 – ZCS4
III - Zona de Parques 1 – ZP1
IV - Zona Especial de Interesse Social de Regularização Fundiária – ZEIS R
Art. 20. A área urbana do distrito de Santa Bárbara fica enquadrada como Zona Residencial 4 (ZR4).
Art. 21. A área urbana do Núcleo de Turismo e Lazer fica enquadrada como Zona Especial de Ocupação (ZEO).
Art. 22. As Zonas Residenciais (ZR) destinam-se ao uso predominantemente residencial.
I - Zona Residencial 1 (ZR1) abrange a maior porção da sede urbana, destinada prioritariamente aos usos residenciais, podendo haver atividades comerciais varejistas e de serviços de pequeno porte de utilização imediata e cotidiana, além de atividades de atendimento direto e funcional ao uso residencial;
II - Zona Residencial 2 (ZR2) abrange as áreas destinadas a condomínios residenciais, sendo admitidas atividades de atendimento direto e funcional ao uso residencial;
IV - Zona Residencial 3 (ZR3) configuram-se as áreas prioritariamente residenciais localizadas nos distritos de Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara, podendo haver atividades comerciais varejistas e de serviços de pequeno porte de utilização imediata e cotidiana, além de atividades de atendimento direto e funcional ao uso residencial.
Parágrafo único. Os outros usos nas zonas residenciais devem ser considerados como acessórios, de apoio ou complementação.
Art. 23. A Zona Especial de Ocupação (ZEO) localizada na porção sudoeste da Sede Urbana e no Núcleo Urbano de Turismo e Lazer, destina-se ao uso residencial com padrão de ocupação unifamiliar de baixíssima densidade, chácaras, atividades de lazer, eventos e atividades rurais de pequeno porte ou familiar.
Art. 24. As Zonas Comerciais e de Serviços (ZCS) destinam-se ao uso predominantemente comercial e prestador de serviço.
I - Zona de Comércio e Serviços 1 (ZCS1) corresponde ao núcleo central da sede urbana, onde estão concentradas as atividades de comércio e serviços vicinal e geral;
II - Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2) abrange a área consolidada no entorno da ZCS1 concentradas as atividades de comércio e serviços vicinal e geral, porém com índices de uso e ocupação do solo diferenciados;
III - Zona de Comércio e Serviços 3 – ZCS3 - localizadas ao longo de vias estruturantes do tecido urbano da sede, destinadas à manutenção de padrões urbanísticos que atendam as atividades mais abrangentes, envolvendo usos comerciais e de serviços de caráter setorial, geral e específico e que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego;
IV - Zona de Comércio e Serviços 4 – ZCS4 - corresponde à área destinada às atividades de comércio e serviços vicinais e gerais localizadas no distrito de Jacutinga.
Art. 25. As Zonas Industriais (ZI) destinam-se predominantemente ao exercício das atividades industriais e de comércio e serviços incômodos, nocivos ou perigosos.
I - Zona Industrial 1 (ZI1) abrange áreas destinadas ao desenvolvimento de atividades industriais localizadas próximas às zonas predominantemente residenciais, portanto, não incômodas, nocivas ou perigosas, assim como comércio e serviços de maior porte.
II - Zona Industrial 2 (ZI2) - destinadas ao desenvolvimento de atividades industriais não incômodas, nocivas ou perigosas, assim como comércio e serviços de maior porte, e tolera-se as atividades potencialmente incômodas, nocivas ou perigosas.
Art. 26. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) – correspondem às áreas onde se pretende promover a produção e regularização habitacional voltada para população de baixa renda, seja pela construção de novas unidades ou pela existência de ocupações irregulares ou assentamentos precários com deficiência de infraestrutura e serviços urbanos adequados passíveis de regularização, cada uma com objetivos distintos.
I - Zonas Especiais de Interesse Social de Produção (ZEIS P) - destinadas prioritariamente à produção de habitação de interesse social;
II - Zonas Especiais de Interesse Social de Regularização (ZEIS R) - abrangem áreas com ocupações irregulares, portanto, voltadas às ações de regularização fundiária.
Art. 27. As Zonas de Parque - destinam-se ao uso restrito para atividades sujeitas a controle específico visando a proteção do meio ambiente, em função de seus atributos naturais e valores paisagísticos e ecológicos.
I - Zonas de Parque 1 (ZP 1) localizadas principalmente ao longo dos cursos d’água compreendendo áreas de Preservação Permanente, sendo destinadas ao desenvolvimento de atividades de interesse público voltadas à conservação ambiental, lazer e recreação.
II - Zonas de Parque 2 (ZP 2) compreende a área do Parque Natural Municipal Mata do Placídio, sendo seu uso e ocupação definidos no Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
Art. 28. Zona do Polo Industrial – localizada na porção sudoeste da sede urbana em áreas adjacentes à PR-466, esta zona visa promover a instalação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento agroindustrial e tecnológico do município. As diretrizes específicas desta zona serão definidas no Plano de Uso e Ocupação do Polo Industrial.
Art. 29. Nos Anexos II, III, IV, V e VI são apresentados os mapas de zoneamento de uso e ocupação do solo da sede urbana, dos distritos de Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara e Núcleo Urbano de Turismo e Lazer.
CAPÍTULO III
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Seção I
Dos parâmetros de ocupação do solo urbano
Art. 30. Os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo adotados nesta lei são:
I - afastamento mínimo das divisas: distância entre os limites extremos da edificação e as divisas laterais e de fundos do imóvel;
II - afastamento mínimo entre edificações no mesmo imóvel: distância entre os limites extremos das edificações inseridas em um mesmo imóvel;
III - altura máxima da edificação: distância vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do solo, ou em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
IV - coeficiente de aproveitamento básico (CAB): é o valor que se deve multiplicar com a área do terreno para se obter a área máxima computável a construir, determinando o potencial construtivo do lote; relação entre a área construída de uma edificação dividida pela área do terreno;
V - coeficiente de aproveitamento mínimo (CA-Min): é o valor que se deve multiplicar com a área do terreno para se obter a área mínima computável a construir, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado;
VI - coeficiente de aproveitamento máximo (CA-Max): é o valor que se deve multiplicar com a área do terreno para se obter a área máxima computável a construir, quando da utilização de instrumentos urbanísticos, como por exemplo, a outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir;
VII - fração privativa mínima: área da superfície limitada pela linha que contorna as divisas da unidade autônoma de uso exclusivo do condômino;
VIII - lote mínimo: porção do imóvel, resultante de loteamento ou desmembramento, com testada para a via e área mínima determinada pelo zoneamento;
IX - recuo mínimo do alinhamento predial: distância entre o limite frontal da edificação e o alinhamento predial;
X - taxa de ocupação: proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o imóvel e sua área total;
XI - taxa de permeabilidade mínima: proporção entre o total de área permeável do imóvel e sua área total;
XII - testada mínima: largura mínima do imóvel voltada para a via pública.
Parágrafo único. No Anexo VI são apresentados os parâmetros de ocupação do solo para as diferentes zonas instituídas.
Seção II
Dos parâmetros de uso de solo urbano
Art. 31. Para efeitos desta lei, os usos do solo são classificados em:
I - residencial;
II - comercial;
III - serviços;
IV - industrial;
V - comunitário.
Art. 32. Os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta lei, ficam caracterizados em:
I - usos permitidos;
II - usos permissíveis;
III - usos tolerados;
IV - usos proibidos.
§ 1.º Usos permitidos são usos considerados adequados à zona em que se situa.
§ 2.º Usos permissíveis compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona dependerá da análise do Conselho do Plano Diretor municipal e outras organizações julgadas afins.
§ 3.º Usos tolerados compreendem usos licenciados e efetivamente exercidos nos lotes ou glebas, classificados como de alto impacto ambiental ou urbanístico, ou ambos, para o setor onde se encontram, tornados proibidos em decorrência da superveniência desta Lei Complementar, mas que em razão do direito adquirido, serão mantidos;
§ 4.º Usos proibidos compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da macrozona, zona ou setor correspondente.
Art. 33. Os usos comerciais, serviços e industriais ficam caracterizados por sua natureza em:
I - incômodos: os que possam produzir ruídos, trepidações ou conturbações no tráfego, e que venham a incomodar a vizinhança;
II - nocivos: caracterizam-se pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na manipulação de ingredientes e matéria-prima que possam trazer riscos à saúde;
III - perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, isolada ou cumuladamente, além de colocar em risco pessoas ou propriedades circunvizinhas.
Parágrafo único. Usos considerados incômodos, nocivos ou perigosos serão admitidos, mediante prévio estudo prévio de impacto de vizinhança, apresentado pelo proprietário ou interessado, elaborado e assinado por profissional habilitado junto ao respectivo conselho de classe ou órgão de fiscalização profissional, de conclusão favorável, e com a aprovação obrigatória, por maioria simples, do Conselho do Plano Diretor.
Art. 34. Os usos do solo urbano ficam subdivididos hierarquicamente nas seguintes categorias:
I -residencial:
a) residencial unifamiliar: caracterizado pela edificação isolada no terreno, com acesso individual e destinada a uma única unidade de moradia;
b) residencial multifamiliar horizontal: caracterizado por um conjunto de moradias, geminadas ou isoladas no terreno, não superpostas, contendo acesso coletivo;
c) residencial multifamiliar vertical: caracterizado por um conjunto de moradias superpostas, com acesso coletivo.
II - comercial e serviço:
a) comércio e serviço vicinal: caracterizado por abrigar atividades comerciais varejistas e por prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, cuja natureza dessas atividades é não-incômodas, não-nocivas e não-perigosas;
b) comércio e serviço geral: caracteriza-se por destinar-se ao comércio varejista e serviços diversificados, não incômodos, não nocivos e não perigosos;
c) comércio e serviço especial Tipo A: caracteriza-se por comércio e serviços diversificados, potencialmente incômodos, nocivos ou perigoso;
d) comércio e serviço especial do Tipo B: caracteriza-se por comércio e serviços diversificados, potencialmente incômodos, nocivos ou perigosos, devendo para tanto se objeto de avaliação individual;
e) comércio e serviço especial do Tipo C: caracteriza-se por comércio atacadista e distribuidores em geral.
III - industrial:
a) indústria Tipo A: caracteriza-se pela indústria não incômoda, não nociva e não perigosa;
b) indústria Tipo B: caracteriza-se pela indústria potencialmente incômoda, nociva ou perigosa.
IV – comunitário:
a) comunitário 1: destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, com parâmetros de ocupação específicos, relacionados às atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial.
b) comunitário 2: destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, com parâmetros de ocupação específicos, relacionados às atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, altos níveis de ruídos e padrões viários especiais.
c) comunitário 3: destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, com parâmetros de ocupação específicos, relacionados às atividades sujeitas a controle específico visando a proteção do meio ambiente.
Art. 35. No Anexo VIII é apresentada a lista de atividades comerciais e de serviços segundo categoria de uso do solo e no anexo IX é apresentada a lista de usos comunitários e industriais.
Art. 36. No Anexo X são apresentados os parâmetros de uso do solo da sede urbana, dos distritos de Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara e do Núcleo Urbano de Turismo e Lazer.
Art. 37. Os usos do solo caracterizados como Comércio e Serviço Especial do Tipo C serão objeto de análise especial pelo órgão competente de planejamento municipal e só serão admitidos mediante parecer favorável do estudo prévio de impacto de vizinhança, sendo este submetido a Audiência Pública.
Art. 38. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas por esta lei, quando o estudo prévio de impacto de vizinhança for de conclusão desfavorável.
Art. 39. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com detalhes finais de todas as instalações destinadas a mitigação dos agentes que colocam em risco o sossego, a saúde e a vida das pessoas.
Art. 40. Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão competente de planejamento municipal, devendo a respectiva decisão, buscar sempre um enquadramento de uso conforme semelhança ou similaridade em face do zoneamento e dos dispositivos legais que regulamentam o Plano Diretor.
Parágrafo único. Nos casos em que se mostrar impossível um enquadramento por semelhança ou similaridade será editado regulamento específico, devendo ser consultado o Conselho do Plano Diretor.
Seção III
Das áreas computáveis e não computáveis
Art. 41. São consideradas áreas não computáveis:
I - a superfície ocupada por escadas enclausuradas, à prova de fumaça com até 15m² (quinze metros quadrados) de área, poço de elevadores, central de gás, central elétrica (de transformadores) e centrais de ar-condicionado, sendo que, caso seja ultrapassada a área de 15m² (quinze metros quadrados), será contabilizada a área integral;
II - sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite de 6 m² (seis metros quadrados) por unidade imobiliária, sendo que, caso seja ultrapassada a área de 6m², será contabilizada a área integral;
III - até 100% (cem por cento) da área mínima exigida em regulamento específico para áreas de recreação e lazer, tais como: salão de festas, salão de jogos, churrasqueiras, piscinas e similares, desde que de uso comum;
IV - as áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d’água e barrilete;
V - as áreas dos pavimentos situados em subsolo destinadas ao uso comum dos usuários de edificação habitacional, desde que atendidas as condições mínimas de habitabilidade e conforto ambiental prevista na legislação em vigor;
VI - as áreas dos pavimentos situados em subsolo destinados a estacionamento exclusivo da edificação;
VII - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, sendo no ático permitido todos os compartimentos necessários para a instalação de casa de máquinas, caixa d’água, áreas de circulação comum do edifício, dependências destinadas ao zelador, área comum de recreação e parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva;
VIII - o sótão, em residências, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço.
Art. 42. O ático não será considerado no cálculo do número de pavimentos, desde que atendidas as seguintes condições:
I - afastamento mínimo de 3m (três metros) em relação à fachada frontal e de 2m (dois metros) em relação à fachada de fundos do pavimento imediatamente inferior;
II - será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento das fachadas frontais e de fundos;
III - pé-direito máximo para as dependências destinadas ao zelador e parte superior da unidade duplex será de 3,20m (três metros e vinte centímetros).
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 43. Em todo uso residencial multifamiliar, horizontal ou vertical, com quatro ou mais unidades de habitação será exigida uma Área de Recreação Equipada, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I - área de 6,00 m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia;
II - localização em área contínua, preferencialmente no térreo, devidamente isolada das vias de tráfego, locais de acesso e de estacionamento.
III - não ocupar a área destinada ao recuo de frente do terreno.
Art. 44. Só será licenciado o uso residencial multifamiliar, horizontal ou vertical, com três ou mais unidades de habitação no mesmo lote, quando esse satisfizer cumulativamente as seguintes condições:
I - faça frente para a via pública regular, pavimentada, provida de calçadas, guias e sarjetas e rede de galerias de águas pluviais;
II - seja atendido por rede de energia elétrica e rede de água potável;
III - seja atendido por rede de coleta de esgotos sanitários.
Art. 45. Em todos os edifícios para uso residencial multifamiliar, comercial e prestador de serviços será obrigatória a construção de áreas de estacionamento para veículos em conformidade com o Código de Obras do Município.
Art. 46. A aprovação de projetos, a concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar edificações, bem como a concessão de alvarás de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço somente poderão ocorrer em estreita observância às normas prescritas nessa lei.
Parágrafo único. Os alvarás de funcionamento para o exercício de atividades que contrariem as disposições contidas nessa Lei, serão respeitados enquanto vigerem.
Art. 47. Em terrenos situados na direção dos feixes de micro-ondas dos sistemas de telecomunicações o gabarito da edificação será definido pela presente Lei e/ou exigido pela concessionária do serviço, prevalecendo o de menor altura.
Art. 48. Os recuos de frente, aplicam-se inclusive às construções em subsolo.
Art. 49. Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados de duas ou mais frentes.
Art. 50. Em terrenos com frente para duas ou mais vias que se caracterizam por Zonas de Uso e Ocupação diferentes, prevalecem os critérios da Zona de menor coeficiente de aproveitamento, salvo os terrenos de esquinas.
Art. 51. Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de coeficiente de aproveitamento, e em nenhuma hipótese poderão receber outra finalidade:
I - a Área de Recreação Equipada, conforme exigência desta Lei;
II - a Área de Estacionamento, quando localizadas sob pilotis, subsolo.
Art. 52. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos.
Parágrafo único. Para cálculo do número de pavimentos deve-se adotar apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais.
Art. 53. A construção de conjunto de edificações para uso residencial, multifamiliar horizontal ou vertical, em lotes acima de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) é condicionada a:
I - apresentação, pelo proprietário, de EIV, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal, de parecer favorável;
II - aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal;
III - seja criada uma via pública pavimentada de, no mínimo, 15 (quinze) metros de largura contornando todo o perímetro do lote;
IV - que o empreendimento seja dotado de, no mínimo, rede de coleta de esgoto ou solução para o transporte, coleta e disposição final do esgotamento sanitário, de abastecimento de água e de energia elétrica;
V - para uso residencial multifamiliar horizontal a área mínima de terreno por unidade residencial será de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados.
Parágrafo único. Para a construção de empreendimento de que trata o artigo, sem prejuízo, no que couber, de todas as exigências estabelecidas nessa Lei, aplicam-se os índices de ocupação do solo, previstos para a Zona Residencial 1.
Art. 54. Nas Áreas Urbanas, para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), será obrigatório estudo prévio de impacto de vizinhança, apresentado pelo interessado, elaborado e assinado por profissional habilitado pelo Conselho Profissional.
Parágrafo único. O EIV deverá ser submetido e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, sem prejuízo das demais exigências desta Lei.
Art. 55. O potencial construtivo situado entre o coeficiente de aproveitamento básico e o coeficiente de aproveitamento máximo será adquirido junto ao Poder Executivo Municipal e/ou terceiros em acordo com o previsto na Lei do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis para a demolição das construções iniciadas em desacordo com esta lei.
Art. 57. A alteração no zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e municipal, com a criação e alteração de novas zonas, poderão ser realizadas quando da revisão do Plano Diretor Municipal no prazo estabelecido na lei do PDM, ou quando a gestão municipal propuser, desde que obedecidos os procedimentos participativos instituídos nessa lei e no Estatuto da Cidade.
Art. 58. O estudo prévio de impacto de vizinhança será elaborado nos termos que requer a legislação correlata ao Plano Diretor municipal.
Art. 59. O cumprimento da presente Lei não dispensa a licença ambiental a ser emitida pelo órgão federal e/ou estadual competente, para atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do ambiente.
Art. 60. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta lei serão apreciados pelo órgão competente de planejamento municipal, ouvido o Conselho do Plano Diretor.
Art. 61. Os parâmetros de uso e ocupação do solo da Lei Municipal nº 1.518, de 26 de maio de 2008 e alterações posteriores terão um ano de prazo de validade, contando a partir da data de vigência desta Lei, para:
I - projetos já licenciados e devidamente aprovados;
II - projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta lei;
III - as consultas prévias de construção e parcelamento do solo expedidas anteriormente à data de vigência desta lei.
§ 1.º As informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do solo, expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição, podendo ser prorrogado por igual período a critério do órgão municipal competente.
§ 2.º Os projetos licenciados, e devidamente aprovados, perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de licenciamento ficando sujeitos aos parâmetros desta lei.
§ 3.º Uma construção é considerada iniciada a partir do momento da execução das vigas baldrames.
§ 4.º Os projetos em andamento, ainda não licenciados, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta lei, terão o prazo de 6 (seis) meses para serem ajustados à presente lei, ao Código de Obras e Edificações e Código de Posturas.
§ 5.º As edificações concluídas com recuos frontais inferiores aos estabelecidos nesta lei, deverão observar os novos parâmetros, em caso de reformas ou demolição.
Art. 62. Revoga-se a Lei n.º 1.519, de 26 de maio de 2008, a Lei nº 3.425, de 19 de fevereiro de 2020 e Lei n.º 3.525, de 9 de abril de 2021.
Art. 63. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (09/06/2022).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal