| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, revoga a Lei nº 1.517, de 26 de maio de 2008, e dá outras providencias. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 35, DE 09 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, revoga a Lei n.º 1.517, de 26 de maio de 2008, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º Esta lei dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, revoga a Lei n.º 1.517, de 26 de maio de 2008, e dá outras providências. Parágrafo único. Esta lei ainda estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município, com fundamentos na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município, Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), sendo ainda atendidos os dispositivos da Lei Estadual n.º 15.229, de 25 de julho de 2006. § 1.º Ficam estabelecidos os princípios, as diretrizes e a normatização para a implantação do Plano Diretor Municipal em conformidade com a legislação vigente. § 2.º Esta lei deverá ser aplicada em conjunto com o Plano de Ações e Investimentos, produto integrante do Plano Diretor Municipal, nas seguintes condições: I - correspondem ao Plano de Ação e Investimentos as ações constantes do quadro resumo do Anexo I desta Lei; II - cada ação deverá ser tratada dentro do prazo indicado, seguindo as prioridades apontadas no Plano de Ação e Investimentos, de forma flexível, permitindo a implementação das referidas ações, de acordo com disponibilização de recursos, na forma desta lei; III - os valores dos investimentos sugeridos no referido Plano de Ação e Investimentos, serão adequados por ocasião da implementação das respectivas ações. § 3.º Toda a legislação municipal que apresentar conteúdo relacionado à matéria tratada no Plano Diretor Municipal, assim como a legislação que trata do uso, parcelamento e ocupação do solo deverá obedecer às disposições estabelecidas no conteúdo do Plano Diretor Municipal e sua legislação correlata. § 4.º As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias e planos plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas Leis que integram o Plano Diretor Municipal. Art. 2.º O Plano Diretor de Ivaiporã é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial e urbana do Município, sendo parte do processo de planejamento municipal e cuja aplicação compreende toda a extensão territorial do Município, para o qual definirá: I - a função social da cidade e da propriedade; II - as estratégias de desenvolvimento municipal, configuradas pelos eixos, diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal; III - o processo de planejamento, acompanhamento e revisão do Plano Diretor Municipal; IV - o traçado do perímetro urbano da sede municipal e dos distritos de Santa Bárbara, Jacutinga e Alto Porã; V - o uso e ocupação do solo urbano e municipal; VI - o disciplinamento do parcelamento, implantação de loteamentos e regularização fundiária; VII - as diretrizes viárias, conforme lei municipal específica; VIII - os códigos de obras e posturas no município; IX - os requisitos gerais para: a) o estudo de impacto de vizinhança; b) outorga onerosa do direito de construir; c) transferência do potencial construtivo; d) edificação e a utilização compulsórias; e) imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo; f) desapropriação mediante o pagamento com títulos da dívida pública; g) direito de preempção; h) operações urbanas consorciadas; i) consórcio imobiliário. Art. 3.º As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e no conjunto de leis que integram o Plano Diretor Municipal, composto de: I - lei que institui os Perímetros Urbanos da Sede e seus Distritos; II - lei que institui o Uso e a Ocupação do Solo Municipal e Urbano; III - lei que institui o Código de Posturas; IV - lei que institui o Parcelamento e o Remembramento do Solo para Fins Urbanos; V - lei que institui o Código de Edificações e Obras; VI - lei que institui os Planos e Políticas Setoriais; VII - lei que institui o Sistema Viário e Mobilidade Urbana; VIII - os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 2001, artigo 4º, incisos III, IV, V, VI e artigo 46, parágrafos 1º e 2º. Parágrafo único. Outras leis e decretos poderão vir a integrar ou complementar o Plano Diretor Municipal de Ivaiporã, desde que tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 4.º O Plano Diretor Municipal tem por princípios: I - a justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais; II - a gestão democrática, participativa e descentralizada, compreendendo a participação de diversos setores da sociedade civil e do governo, o que compreende os técnicos da administração municipal e de órgãos públicos, estaduais e federais, movimentos populares, representantes de associações de bairros e de entidades da sociedade civil, além de empresários de vários setores da produção; III - o direito universal à cidade, compreendendo a terra urbana, a moradia digna, ao saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer; IV - a preservação e recuperação do ambiente natural e construído; V - o enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade e competitividade; VI - a garantia da qualidade ambiental, tendo em vista áreas de manancial superficiais e subterrâneas de interesse para o abastecimento público localizadas no âmbito municipal; VII - o fortalecimento da regulação pública e o controle sobre o uso e ocupação do espaço da cidade, atentando-se para os aspectos de vulnerabilidade, proteção e conservação ambiental; VIII - a integração horizontal entre os órgãos da Prefeitura, promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas do Plano Diretor Municipal, consubstanciadas em suas políticas, programas e projetos; IX - a integração das diretrizes deste Plano Diretor Municipal com os planos de desenvolvimento regionais e demais planos setoriais do município. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 5.º O principal objetivo do Plano Diretor Municipal consiste em orientar a política de desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população, bem como a preservação e conservação dos recursos naturais locais. Art. 6.º São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal de Ivaiporã: I - elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se refere aos serviços públicos, ao meio ambiente, à infraestrutura e à habitação; II - assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade garantindo aos cidadãos o direito a uma cidade sustentável, entendido este como o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; III - promover oportunidades que garantem o acesso à moradia, aproveitamento e utilização da propriedade urbana, de forma a compatibilizar-se com a capacidade de atendimento de infraestrutura e equipamentos urbanos e dos serviços públicos já existentes; IV - intensificar o uso das regiões bem servidas de infraestrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento; V - promover o adequado aproveitamento e utilização da propriedade urbana de modo a evitar a não-utilização e a retenção especulativa da propriedade urbana; VI - democratizar a gestão pública; VII - promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários do Município; VIII - adequar os instrumentos de política econômica, tributária, financeira e os gastos públicos do Município aos objetivos do desenvolvimento; IX - assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, mediante o seu adequado aproveitamento e utilização; X - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do processo de urbanização; XI - promover a inclusão social; XII - direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à urbanização, evitando, sempre que possível, problemas ambientais, sociais e de mobilidade; XIII - ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos físico-ambiental, econômico, social, histórico, cultural e administrativo, dentre outros; XIV - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico; XV - promover a instalação de empresas, indústrias e agroindústrias no município; XVI - promover o desenvolvimento socioeconômico, através da dinamização do sistema de geração de emprego e renda dos setores primário, secundário e terciário; XVII - proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana e rural, com as finalidades de: a) consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental, em consonância com as legislações municipais, estaduais e federais; b) promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico do Município; c) recuperar e conservar as matas ciliares; d) preservar as margens dos rios, lagoas, os sítios geológicos, fauna e reservas florestais do Município, evitando a ocupação na área rural, dos locais com declividade acima de 30%, das áreas sujeitas à inundação e dos fundos de vale; e) contribuir para a redução dos níveis de poluição e degradação ambiental e paisagística; f) recuperar áreas degradadas; g) melhorar a limpeza urbana, a redução do volume de resíduo gerado, a reciclagem do resíduo, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos. XVIII - consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental, em consonância com as legislações estaduais e federais; XIX - proteger os mananciais superficial e subterrâneos de abastecimento público de água; XX - promover a integração da ação governamental municipal com os órgãos federais e estaduais e a iniciativa privada; XXI - introduzir sistemática de planejamento na Administração Pública Municipal; XXII - ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso público às informações e dados franqueados nos órgãos do Poder Público; XXIII - garantir a implantação de um sistema municipal de planejamento e gestão, com viés democrático e dinâmico, capaz de promover de maneira permanente a qualificação dos servidores públicos municipais e o exercício da cidadania com a finalidade de efetivar as funções sociais da cidade, do controle social, bem como as funções inerentes ao próprio sistema e aos preceitos, objetivos e princípios contidos no Plano Diretor; XXIV - propiciar a participação da população na discussão e gestão da cidade e na criação de instrumentos legais de decisão colegiada, considerando essa participação como produto cultural do povo, com vistas a: a) aperfeiçoar o modelo de gestão democrática da cidade por meio da participação dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas, projetos e ações para o desenvolvimento do Município; b) ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso público às informações e dados da administração; c) promover avaliações do modelo de desenvolvimento urbano, social e econômico adotado. CAPÍTULO III DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE Art. 7.º A função social da cidade se dará pelo exercício pleno de todos os direitos relacionados a cidade, entendido este como direito a terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento em seus quatro eixos, ao transporte público, ao lazer, à informação e aos demais direitos assegurados pela legislação vigente. Art. 8.º A função social da cidade será garantida diante da: I - integração de ações públicas e privadas; II - gestão democrática participativa e descentralizada; III - promoção da qualidade de vida e do ambiente; IV - observância das diretrizes de desenvolvimento do município e sua articulação com o seu contexto regional; V - cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade; VI - acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as faixas de baixa renda; VII - priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas; VIII - amplo acesso à informação quando esta não for classificada como reservada ou confidencial. Art. 9.º O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão à função social da cidade, nos termos estabelecidos no presente Plano Diretor Municipal. CAPÍTULO IV DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Art. 10. A propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal e nas suas leis integrantes, no mínimo, aos seguintes requisitos: I - atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social; II - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos; III - preservação dos recursos naturais do Município e a recuperação das áreas degradadas ou deterioradas; IV - compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal. § 1.º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal. § 2.º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade. § 3.º Haverá descumprimento dos parâmetros urbanísticos de uso e ocupação quando o proprietário não preencher as condições determinadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, a qual se aplica complementarmente à presente Lei e as diretrizes contidas na legislação correlata ao Plano Diretor. § 4.º No caso de descumprimento da função social da propriedade urbana poderão ser aplicados os instrumentos previstos no Art. 182 da Constituição Federal, além do previsto no Art. 5º ao Art. 8º e Art. 52 do Estatuto da Cidade, assim como os demais instrumentos previstos no Plano Diretor Municipal. Art. 11. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem-estar social da coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça social, tendo em vista: I - o aproveitamento racional e adequado do solo; II - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - a observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Parágrafo único. A propriedade rural deve ainda cumprir a função socioambiental, com vistas aos requisitos ambientais, simultaneamente aos demais elementos, quando cumprir as disposições e condutas discriminadas em normas ambientais locais, assim como, aquelas provenientes das esferas federal e estadual. CAPÍTULO V DO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 12. O macrozoneamento e zoneamento têm como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes e instrumentos para o ordenamento territorial de forma a atender aos princípios e políticas de desenvolvimento municipal, objetivos gerais, programas e ações deste Plano Diretor Municipal. Art. 13. O macrozoneamento municipal e o zoneamento urbano, definidos em legislação específica que contempla o uso e ocupação do solo urbano e municipal, subdivide o município em macrozonas e zonas específicas. § 1.º As definições e objetivos específicos de cada macrozona e zona estão definidos na lei municipal de uso e ocupação do solo municipal e urbano, integrante da legislação que compõe o Plano Diretor Municipal. § 2.º Leis municipais específicas poderão definir outras áreas do território como setores especiais, desde que estejam de acordo com os objetivos, critérios e parâmetros das macrozonas onde estão inseridos. Art. 14. O parcelamento do solo para fins urbanos e as normas edilícias, posturas municipais e o disciplinamento do sistema viário básico, bem como a delimitação do perímetro urbano serão regidos por lei específica complementar a presente Lei. TÍTULO III DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 15. A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Ivaiporã, dar-se-á com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida. Art. 16. A política de desenvolvimento municipal compõe-se por seis eixos e as respectivas diretrizes e ações, definidos de acordo com as condicionantes, deficiências e potencialidades do Município. Art. 17. São eixos de desenvolvimento municipal de Ivaiporã: I - Garantia da Qualidade Ambiental; II - Estruturação do Território Municipal; III - Promoção da Mobilidade Sustentável; IV - Promoção da Qualidade de Vida e Bem-estar Social; V - Desenvolvimento Econômico; VI - Fortalecimento Institucional e Reestruturação Legislativa. Art. 18. As diretrizes estabelecidas nesta lei deverão ser observadas de forma integral e simultânea pelo Poder Público, visando garantir o atendimento ao Plano Diretor Municipal. Art. 19. As ações para garantir a implantação das diretrizes de desenvolvimento do município encontram-se no Anexo I da presente lei. CAPÍTULO II DA GARANTIA DA QUALIDADE AMBIENTAL Art. 20. O Eixo da Garantia da Qualidade Ambiental orienta-se pela necessidade de proteção, conservação e preservação do meio ambiente, em especial dos recursos hídricos e mananciais superficiais e subterrâneos de abastecimento público de água, bem como pela recuperação das áreas degradadas, de modo a garantir a qualidade hídrica, florestal e preservação do solo municipal. Art. 21. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais, serão agentes promotores da qualidade ambiental mediante o atendimento das seguintes diretrizes: I - garantir a exploração sustentável dos recursos minerais; II - garantir a fiscalização e monitoramento das áreas que apresentam riscos como movimentação de massa e inundações e enxurradas de modo a evitar a ocupação antrópica nestes locais; III - garantir a conservação e manutenção dos recursos hídricos; IV - Promover o uso sustentável dos recursos hídricos subterrâneos; V - Promover o desenvolvimento sustentável garantindo a conservação Ambiental; VI - Incrementar ações de monitoramento e de fiscalização ambiental no município; VII - Promover a conservação e recuperação dos remanescentes da mata atlântica; VIII - Promover a proteção de áreas especiais. CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL Art. 22. O Eixo Estruturação do Território Municipal tem como objetivo promover melhorias nos aspectos territoriais com benefícios à população, compatibilizando as necessidades sociais relacionadas ao uso e ocupação do solo com a capacidade de suporte do território, considerando as questões físico-ambientais. Art. 23. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais, promoverão a promoção da estruturação territorial mediante o atendimento das seguintes diretrizes: I - promover o ordenamento territorial da área rural, garantindo o manejo sustentável dos recursos naturais; II - manter índices de permeabilidade adequados para o solo; III - considerar a paisagem urbana e os elementos naturais como referências para a estruturação do território; IV - promover a revisão legislativa municipal quanto ao uso e ocupação do solo urbano, visando atender às demandas identificadas na fase de diagnóstico do processo de revisão do PDM, assim como corrigir as incompatibilidades verificadas; V - promover a implantação de parques lineares; de lazer e/ou ecológicos de acordo com as características do local, em especial das áreas delimitadas no Zoneamento Municipal; VI - promover a revisão da legislação municipal dos perímetros urbanos em conformidade com os processos participativos democráticos; VII - promover o controle e conter a ocupação de margens de rios, ribeirões e córregos protegendo as faixas de mata ciliar, garantindo a revitalização dos cursos d’água e evitando a sobrecarga de sistemas de drenagem; VIII - promover o ordenamento territorial das áreas urbanas, fomentando a ocupação, o crescimento e o desenvolvimento sustentável do Município; IX - promover a ocupação e uso de áreas vazias no município, sejam voltadas para o uso habitacional, de atividades econômicas nos bairros ou para a implantação de equipamentos públicos; X - organizar o desenvolvimento da cidade, através da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, priorizando a ocupação dos vazios urbanos e o crescimento ordenado do espaço urbano sustentável; XI - promover a regularização fundiária, jurídica, urbanística e ambiental de assentamentos precários, inclusive com o reconhecimento e regularização das atividades comerciais e de serviço já existentes nas localidades; XII - garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à terra e aos serviços públicos de qualidade, por intermédio da oferta de áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, visando à inclusão social de seus habitantes. CAPÍTULO IV DA PROMOÇÃO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL Art. 24. O Eixo Promoção da Mobilidade Sustentável objetiva a organização do deslocamento de pessoas e cargas no espaço urbano, visando a prioridade do transporte coletivo ou não motorizado, como forma de diminuir a poluição, os custos, a ocupação do espaço público e agilizar os deslocamentos, envolvendo também a oferta de qualidade nos meios de deslocamento, como calçadas e passeios acessíveis e sem obstáculos aos pedestres, bem como promover a mobilidade municipal de forma sustentável, envolvendo melhorias e ações de manutenção do sistema viário, garantindo a acessibilidade, incentivando o transporte coletivo, promovendo o escoamento de grãos e produtos de origem animal de forma segura e eficiente, garantindo assim a movimentação de bens de consumo e pessoas de maneira interligada, visando o desenvolvimento do município. Art. 25. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais, promoverão a mobilidade sustentável mediante o atendimento das seguintes diretrizes: I - estruturar os acessos do Município; II - integrar as políticas municipais de mobilidade sustentável; III - proporcionar melhorias nas condições de infraestrutura que garantam acessibilidade e mobilidade nas vias municipais e urbanas; IV - promover a racionalização do uso das vias e gerenciamento de estacionamentos; V - priorizar a mobilidade voltada para a escala humana e não veicular, promovendo o acesso universal aos diferentes modais; VI - realizar melhorias no transporte público escolar; VII - promover a estruturação, adequação e padronização das condições de circulação e acessibilidade, estimulando a mobilidade e a acessibilidade a todos os cidadãos; VIII - promover a inclusão de modais não motorizados e a conexão entre esses modais, o espaço público e o sistema viário; IX - garantir o escoamento da produção municipal; X - organizar o tráfego de cargas pesadas e perigosas no Município, em especial nas áreas urbanas; XI - fortalecer a política institucional de Mobilidade Urbana. CAPÍTULO V DA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL Art. 26. O Eixo de Garantia da Qualidade de Vida e Bem-estar Social visa o pleno atendimento dos munícipes no que diz respeito à oferta adequada de infraestrutura e serviços de saneamento básico, saúde, educação, assistência social, segurança, cultura, lazer, entre outros voltados para o bem-estar social. Art. 27. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais, promoverão a garantia da qualidade de vida e bem-estar social mediante o atendimento das seguintes diretrizes: I - promover a gestão municipal sustentável dos serviços de abastecimento de água; II - promover a gestão municipal sustentável dos serviços de esgotamento sanitário; III - promover a sistematização de informações municipais de saneamento básico; IV - promover o manejo sustentável das águas pluviais no município, garantindo a manutenção e melhoria do sistema de Macrodrenagem e Microdrenagem; V - garantir a gestão e manejo dos resíduos sólidos municipais de forma adequada e sustentável; VI - promover o aprimoramento do Sistema de Energia Elétrica e Iluminação Pública; VII - garantir à população os meios de comunicação com qualidade; VIII - garantir que a operação dos cemitérios municipais ocorra em conformidade com as normas ambientais e legais, com capacidade adequada de atendimento; IX - promover a manutenção e o aprimoramento dos serviços funerários; X - promover a oferta de cursos técnicos e profissionalizantes no município por meio de unidade do SENAI; XI - garantir aos jovens o primeiro emprego no próprio município, evitando a saída do jovem na busca de qualificação profissional em outros centros; XII - garantir que a rede municipal de ensino ofereça estruturas físicas adequadas; XIII - dotar os bairros da sede e localidades rurais com unidades de ensino (educação infantil, fundamental e médio) em quantidades adequadas; XIV - garantir acesso ao ensino superior de qualidade; XV - garantir a elevada taxa de escolarização, bem como educação com qualidade para a população; XVI - garantir a aplicabilidade no município de Ivaiporã dos programas estaduais e federais de educação; XVII - garantir o acesso de toda a população, com qualidade, aos serviços ambulatoriais de atenção secundária (consultas especializadas e exames ambulatoriais); XVIII - garantir a oferta de serviços, equipamentos, recursos humanos e estruturas físicas adequadas a todos os cidadãos do município; IXX - ofertar qualidade de vida e bem-estar a população; XX - promover a inclusão social e programas de encaminhamento ao emprego e combate a pobreza; XXI - garantir as estruturas assistenciais adequadas, bem como o engajamento do município aos programas estaduais e federais disponíveis; XXII - promover a Segurança Pública Municipal e o combate à violência; XXIII - garantir a todos os cidadãos espaços adequados para o lazer, cultura e práticas esportivas; XXIV - garantir a regulamentação dos instrumentos antiespeculativos presentes no Estatuto da Cidade; XXV - garantir o acesso à Habitação de Interesse Social para diferentes faixas de renda; XXVI - ampliar a abrangência das qualidades urbanísticas e construtivas das habitações; XXVII - promover e estimular a produção de Habitação de Interesse Social; XXVIII - fortalecer a política institucional de habitação; XXIX - garantir a preservação e reconhecimento do patrimônio e paisagem cultural de Ivaiporã; XXX - assegurar a proteção das áreas arqueológicas encontradas no município. CAPÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 28. O Eixo Desenvolvimento Econômico tem como objetivo o crescimento sustentável das atividades econômicas dos setores primário, secundário e terciário e, consequentemente, melhoria na qualidade de vida municipal que estes poderão proporcionar. Art. 29. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais, serão agentes promotores de desenvolvimento econômico mediante o atendimento das seguintes diretrizes: I - fomentar o desenvolvimento das atividades econômicas potenciais; II - promover o desenvolvimento da agricultura familiar de modo a agregar maior valor econômico; III - promover a comercialização da produção agrícola no próprio município; IV - promover o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) estimulando as ações sustentáveis do produtor rural; V - desenvolver e incentivar as atividades agropecuárias, promovendo atividades agroindustriais e formas cooperativadas de produção; VI - promover o escoamento adequado da produção municipal; VII - dinamizar e fortalecer as associações e cooperativas de produtores rurais; VIII - fortalecer e incentivar o comércio e serviço locais; IX - estimular a criação de polos de desenvolvimento industrial sustentável; X - dinamizar o arranjo produtivo local, através do fortalecimento de ambiente de negócios; XI - potencializar atividades de auxílio ao empreendedor; XII - garantir que a população tenha oportunidades de emprego e renda para alavancar seus rendimentos; XIII - fortalecer as atividades comerciais, de qualquer porte e segmento, e os serviços de apoio à produção em geral; XIV - qualificar e capacitar a mão-de-obra local para atuar nas oportunidades econômicas e nas vocações municipais; XV - garantir a igualdade de remuneração entre os gêneros; XVI - promover a estruturação do desenvolvimento turístico; XVII - promover o empreendedorismo turístico, por meio de políticas públicas específicas, voltadas à instalação de hotéis, pousadas restaurantes, entre outros; XVIII - promover a divulgação (publicidade) do município voltado às potencialidades turísticas (natureza, religião e praças temáticas); IXX - potencializar a oferta de cursos profissionalizantes no segmento turístico, aproveitando as diversas instituições de ensino existentes no município; XX - dotar o município de mão-de-obra qualificada e capacitada voltada ao turismo; XXI - promover a participação social nas estratégias turísticas; XXII - promover infraestrutura turística (estradas, acessos viários, sinalização, iluminação, postos de informação); XXIII - alavancar novo nicho de mercado, turismo de negócios, com a futura implantação do Parque de Exposições. CAPÍTULO VII DO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E REESTRUTURAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL Art. 30. O Eixo de Fortalecimento Institucional e Reestruturação Legislativa Municipal orienta-se para a otimização da estrutura institucional existente e estabelecimento de um suporte legislativo para a política de desenvolvimento municipal, ambas pautadas por um modelo de gestão institucional no qual a municipalidade deve ter por foco o planejamento e gestão municipal e a gestão democrática permanentes. Art. 31. O poder público deverá promover o fortalecimento e a reestruturação legislativa municipal mediante o atendimento das seguintes diretrizes: I - adequar a Estrutura Administrativa; II - viabilizar a existência de instrumentos de coleta de dados correlatos à gestão, planejamento e execução orçamentária e de projetos, programas e ações; III - avaliar de maneira sistêmica e periódica as políticas públicas implementadas e mantidas pelo município, seja de forma autônoma, ou mesmo, interfederada, com contribuição de Estado e União; IV - integrar os órgãos e equipes municipais durante o processo de planejamento, gestão e execução de políticas públicas; V - garantir a participação da sociedade civil durante o processo de concepção e implementação de ações, projetos e programas; VI - promover a constante consulta pública da população local, mediante realização de audiências e consultas, sobre temas inerentes ao planejamento, gestão, execução orçamentária e implementação de ações, projetos e programas; VII - garantir a publicidade, acesso à informação e transparência de informações de veiculação espontânea; VIII - rever o conteúdo da Lei Orgânica do Município a partir das alterações inseridas na Constituição do Estado do Paraná e Constituição Federal, observando também, a questão dos consórcios, saúde pública e concessões; IX - adequar a legislação municipal conforme Constituição Federal e Lei Orgânica; X - adensar a legislação conforme os respectivos conteúdos: a) obras; b) posturas; c) sistema viário; d) meio ambiente; e) conforme conteúdo específico. TÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 32. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, o Município adotará, quando pertinente, os instrumentos de política de desenvolvimento municipal, previstos no Art. 4º da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana. § 1º. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação própria, observado o disposto no Plano Diretor Municipal. § 2º. A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deve ser objeto de controle social, garantindo o acesso à informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação. CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO Art. 33. Para os fins de atendimento ao contido no Plano Diretor Municipal, no que concerne ao planejamento orçamentário, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos de planejamento: I - lei do plano plurianual; II - lei de diretrizes orçamentárias; III - lei do orçamento anual. SEÇÃO I DO PLANO PLURIANUAL Art. 34. O plano plurianual é o principal instrumento de planejamento orçamentário das ações municipais, tanto para garantir a manutenção dos investimentos públicos em áreas sociais, quanto para estabelecer os programas, valores e metas do município em relação ao atendimento aos eixos de desenvolvimento previstos nesta lei. Art. 35. O Poder Executivo, por meio dos seus órgãos municipais, deverá atender às seguintes diretrizes: I - compatibilização das atividades do planejamento municipal com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e com a execução orçamentária, anual e plurianual; II - o plano plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre todas as matérias de competência municipal. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL Art. 36. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, alterações na legislação tributária e previsão de aumento ou diminuição das despesas de caráter continuado. Parágrafo único. Todas as ações da Prefeitura Municipal deverão ser disciplinadas e registradas nas leis orçamentárias do Município, inclusive as oriundas de parcerias com outros entes federados, sejam eles da Administração direta ou indireta, no que se refere à obtenção de recursos. Art. 37. A lei orçamentária anual assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS Art. 38. Para os fins previstos no Plano Diretor, poderão ser utilizados, além de outros regulamentados em leis específicas, os seguintes instrumentos jurídicos e urbanísticos: I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; II - imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; IV - outorga onerosa do direito de construir; V - transferência do direito de construir; VI - operações urbanas consorciadas; VII - consórcio imobiliário; VIII - direito de preempção; IX - direito de superfície; X - zonas especiais de interesse social; XI - concessão de direito real de uso; XII - concessão de uso especial para fins de moradia; XIII - estudo de impacto de vizinhança; XIV - tombamento; XV - desapropriação; XVI - termo de ajustamento de conduta; XVII - licenciamento ambiental. Art. 39. Serão adotados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aprovação da Lei do Plano Diretor, os seguintes instrumentos: I - outorga onerosa do direito de construir; II - transferência do direito de construir; III - parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação mediante o pagamento com títulos da dívida pública; IV - estudo de impacto de vizinhança; V - direito de preempção. SEÇÃO I DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS Art. 40. Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, consoante artigo 5º, da Lei Federal nº 10.257, de 2001, a propriedade urbana não cumpre sua função social quando, a partir da aprovação desta Lei, mantiver-se em qualquer dos seguintes casos: I - não parcelada para fins urbanos, em se tratando de gleba; II - não edificada, em se tratando de lote; III - não utilizada, em se tratando de edificação. § 1.º Com o objetivo de fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, o Poder Executivo Municipal aplicará, sucessivamente: I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. § 2.º Parcelamento compulsório significa a obrigação de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei nº 6766, de 1979, Lei Federal nº 9.785, de 1999 e Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano. § 3.º Edificação compulsória significa a obrigação de o proprietário edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal e Código de Edificações e Obras. § 4.º Utilização compulsória significa a obrigação de o proprietário dar uso a edificação que se encontra fechada, abandonada, ou ambas hipóteses, em acordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal. Art. 41. Os proprietários dos imóveis declarados de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada em cartório de registro de imóveis. Parágrafo único. A notificação dos proprietários dar-se-á nos termos dos incisos I e II, parágrafo 3º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.257, de 2001. Art. 42. Os proprietários notificados terão os seguintes prazos para implementação das obrigações impostas por esta Lei: I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado, junto ao Poder Executivo Municipal, o projeto e o cronograma de execução de obras; II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. Art. 43. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no artigo 41, o Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. § 1.º O valor a ser aplicado a cada ano será fixado em Lei Municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento após transcurso de cinco de aplicação progressiva. § 2.º É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos proprietários dos imóveis sob tributação progressiva. § 3.º Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. § 4.º A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública dar-se-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal 10.257, de 2001. Art. 44. Como forma de viabilização financeira do aproveitamento dos imóveis sujeitos à obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente, mediante autorização em lei, o Poder Executivo municipal poderá estabelecer Consórcio Imobiliário com os respectivos proprietários. § 1.º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de plano de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. § 2.º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor real do imóvel antes da execução das obras, sendo que este deverá refletir o valor da base de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas pelo Poder Público, excluídos de seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. Art. 45. Mediante Lei específica, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal, o Poder Executivo Municipal incluirá no Plano Diretor as glebas, lotes e edificações sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios. Parágrafo único. Estão excluídos da aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, os imóveis situados em Área de Preservação Permanente. SEÇÃO II DO DIREITO DE PREEMPÇÃO Art. 46. O Poder Executivo Municipal exercerá o direito de preempção para aquisição de imóveis urbanos, consoante os artigos 25, 26 e 27, da Lei Federal nº 10.257, de 2001. Parágrafo único. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Art. 47. O prazo de vigência do direito de preempção é de, no máximo, 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. Parágrafo único. O direito de preempção fica assegurado ao Poder Executivo Municipal, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel. Art. 48. O direito de preempção será exercido com a finalidade de adquirir áreas para: I - regularização fundiária; II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III - constituição de reserva fundiária; IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI - criação de espaços públicos de lazer e área verdes; VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Art. 49. No prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência da lei que o enquadrou como tal, o Poder Executivo Municipal notificará o proprietário do imóvel objeto do direito de preempção. Parágrafo único. A notificação far-se-á nos termos dos incisos I e II, do parágrafo 3, do artigo 5º, do Estatuto da Cidade. Art. 50. O proprietário de imóvel objeto do direito de preempção que desejar alienar onerosamente a propriedade deverá, obrigatoriamente, notificar o Poder Executivo Municipal de sua intenção para que este possa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar, por escrito, seu interesse em adquiri-la. § 1.º À notificação mencionada será anexada: I - declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando a existência ou não, de quaisquer encargos e/ou ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória; II - proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade da proposta. § 2.º O Poder Executivo Municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput deste artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. § 3.º Transcorrido, sem manifestação, o prazo mencionado no caput do artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação para terceiros nas condições da proposta apresentada. § 4.º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia do instrumento público de alienação do imóvel. § 5.º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito. § 6.º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto, o Poder Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. Art. 51. É vedado ao Poder Executivo Municipal utilizar imóveis obtidos por meio do direito de preempção em desacordo ao disposto nesta Lei. Art. 52. Lei municipal específica, baseada neste Plano Diretor, definirá os imóveis urbanos em que incidirá o direito de preempção e os respectivos prazos de vigência, observado o disposto no artigo 46, desta Lei. Parágrafo único. A Lei de que trata o caput desse artigo enquadrará cada imóvel em uma ou mais das finalidades enumeradas no artigo 47, desta Lei. SEÇÃO III DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 53. Consoante os artigos 28, 29, 30 e 31, da Lei Federal nº 10.257, de 2001, o Poder Executivo Municipal outorgará onerosamente direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, sendo este quantificado na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir terá como limite o coeficiente de aproveitamento máximo do terreno, sendo este quantificado na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Art. 54. A Outorga Onerosa do Direito de Construir dar-se-á mediante contrapartida financeira do proprietário, quando o direito de construir, acima do coeficiente básico, for adquirido ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Lei municipal específica e complementar a este Plano Diretor Municipal estabelecerá as condições relativas à aplicação da outorga onerosa do direito de construir. SEÇÃO IV DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 55. O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal de Ivaiporã, devido a limitações urbanísticas impostas por medidas que visam à proteção, cumulada ou não com a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental definidas pelo Poder Público, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecidas às disposições desta lei. Art. 56. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social, programas de recuperação ambiental. Art. 57. A transferência do direito de construir poderá ser exercida quando o imóvel for considerado necessário para fins de: I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. Art. 58. Lei municipal específica e complementar a este Plano Diretor Municipal estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir. SEÇÃO V DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Art. 59. Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para os seguintes casos: I - alteração da legislação do perímetro urbano; II - para a implantação de atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviço potencialmente poluidoras; III - para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados); IV - para empreendimentos como hipódromo, cemitérios, institutos correcionais, delegacia de polícia, penitenciária, aeroporto, base de treinamento militar, estação de controle e depósito de gás, estação de controle, pressão e tratamento de água, estação e subestação reguladora de energia elétrica, estações e torres de telecomunicações, usinas de incineração, depósito e/ou tratamento de resíduos sólidos ou líquidos, locais de culto, comércio de sucatas; V - construção de conjuntos habitacionais; VI - nos casos exigidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano; VII - outros casos, por solicitação do Conselho do Plano Diretor Municipal. § 1.º O Estudo de Impacto de Vizinhança para ampliação do perímetro urbano deverá conter, no mínimo, informações, análise e conclusões sobre: I - localização da área a ser incorporada ao perímetro urbano e suas dimensões; II - descrição das finalidades da modificação do perímetro urbano; III - descrição das características físico-naturais da área a ser incorporada ao perímetro urbano, contemplando dentre outros, o relevo, as nascentes de água, os cursos de água, os tipos de cobertura vegetal, os aspectos geológicos; IV - viabilidade da ampliação relacionada a implantação de infraestrutura básica, aos equipamentos urbanos e aos serviços públicos; V - viabilidade da ampliação relacionada à continuidade das vias oficiais; VI - contribuição para a configuração de vazios urbanos entre a área em questão e a malha urbanizada da cidade; VII - adensamento populacional previsto na área em questão; VIII - facilidade de acesso por meios de transportes; IX - quantidade de áreas e lotes vazios disponíveis para uso e ocupação por atividades urbanas existentes no perímetro urbano atual; X - implicações da ampliação e as necessidades de investimentos públicos e em custos de manutenção pelo poder público; XI - descrição das vantagens e desvantagens, diretas e indiretas, sejam imediatas, a médio e longo prazo, do ponto de vista urbanístico, econômico, social, ambiental. § 2.º Para os demais casos previstos no artigo 58, o Estudo de Impacto de Vizinhança contemplará os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população na área e suas proximidades, devendo conter, no mínimo, informações, análise e conclusões, sobre: I - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários; III - uso e ocupação do solo; IV - geração de tráfego e demanda por transporte público; V - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; VI - descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso pretendido, e/ou do lote e uso pretendido; VII - horário de funcionamento; VIII - tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no mínimo, matérias primas utilizada, produtos comercializados, serviços prestados, equipamentos utilizados; IX - adequação à legislação municipal, estadual e federal pertinente. X - grau de compatibilidade e complementaridade com as características de usos predominantes na vizinhança; XI - adequação ao sistema viário existente; XII - geração ou não de conflito de tráfego; XIII - geração ou não de investimentos públicos complementares em serviços, equipamentos urbanos, ou ambos; XIV - grau de compatibilidade com a infraestrutura implantada; XV - características de uso incômodo, nocivo ou perigoso, conceituados na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; XVI - medidas mitigadoras e compensatórias dos efeitos nocivos; XVII - ventilação e Iluminação; XVIII - adequação às características do terreno; XIX - custos de manutenção para o poder público; XX - valorização Imobiliária; XXI - descrição das vantagens e desvantagens diretas e indiretas, a médio e a longo prazos, do ponto de vista urbanístico, econômico, social e ambiental. § 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os aspectos procedimentais e requisitos complementares à apresentação do EIV. Art. 60. O Estudo de Impacto de Vizinhança será realizado pelo órgão competente de planejamento, quando se tratar de atividade ou ação pública. § 1.º Se privada, o EIV será apresentado pelo interessado. § 2.º Em ambos os casos deverão ser elaborados e assinados por profissional habilitado junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo e submetido à apreciação do Conselho do Plano Diretor Municipal para fins de análise e parecer conclusivo. Art. 61. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudos de impacto ambiental e respectivo relatório, ou qualquer outro requisito previsto em legislação específica. CAPÍTULO IV DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Art. 62. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é o conjunto de órgãos e entidades públicas e representantes da sociedade civil voltados para propiciar o desenvolvimento de um processo contínuo, dinâmico e flexível de planejamento e gestão da política urbana. Art. 63. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão com os seguintes objetivos: I - implementar e manter atualizado um Sistema de Informações Municipais; II - proporcionar condições para a participação da sociedade civil na gestão municipal; III - introduzir processo permanente de planejamento nas formas de decisão e organização da Administração Pública; IV - promover a integração das políticas públicas setoriais; V - Instituir canais de participação da sociedade na gestão municipal das políticas urbanas; VI - buscar a transparência e democratização dos processos de tomadas de decisão sobre assuntos de interesse público; VII - instituir processos de formulação, implementação e acompanhamento dos planos, programas e projetos urbanos; VIII - viabilizar a articulação, otimização e estruturação administrativa; e IX - buscar reestruturação tributária, financeira e legal. Art. 64. São diretrizes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão: I - ampliação da rede institucional envolvida com o planejamento e a gestão da política urbana para promover maior articulação e integração entre as áreas; II - clareza na definição das competências de cada órgão envolvido com a política urbana, bem como as regras de integração da rede institucional, de modo a agilizar o processo decisório; III - fortalecimento dos canais de comunicação intersetorial, intergovernamental e com os municípios vizinhos; IV - parcerias com entidades e associações, públicas e privadas, em programas e projetos de interesse da política urbana; V - Interação com lideranças comunitárias; VI - otimização dos recursos técnicos, humanos e materiais disponíveis; VII - ampliação e reestruturação do quadro de servidores municipais voltados para atuação no planejamento e gestão do desenvolvimento territorial mediante concurso público para o preenchimento de cargos de natureza técnica ou administrativa; VIII - aprimoramento constante dos servidores responsáveis pelo planejamento e gestão do desenvolvimento territorial, com ênfase na atualização do conhecimento dos conteúdos relativos à gestão urbana e à perspectiva de abordagem integrada do ambiente urbano; IX - sistematização da informação de modo a favorecer o planejamento e a gestão do desenvolvimento urbano e ambiental; X - integração das bases de dados municipais. Art. 65. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é constituído pelo: I - Conselho do Plano Diretor Municipal; II - demais conselhos existentes III - órgão municipal de planejamento; IV - Sistema de Acompanhamento e Controle; V - estrutura administrativa da Prefeitura; VI - Poderes Legislativo e Executivo. Art. 66. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será gerenciado pelo órgão de planejamento do Poder Executivo Municipal. Art. 67. O órgão de planejamento do Poder Executivo Municipal prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho do Plano Diretor Municipal. SEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR Art. 68. Fica mantido o Conselho Municipal do Plano Diretor de Ivaiporã, órgão consultivo, opinativo, fiscalizador, de deliberação colegiada, de caráter permanente, que compõe o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, e tem por finalidade: I - acompanhar e colaborar, junto ao Poder Executivo, na implementação e atualização do Sistema de Informações Municipais; II – proporcionar condições para a participação da sociedade civil na gestão municipal por intermédio da participação no Conselho Municipal do Plano Diretor; III – promover a integração das políticas públicas setoriais; IV - constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento municipal; V - mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas no município; VI - acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento municipal. Art. 69. O Conselho Municipal do Plano Diretor de Ivaiporã tem as seguintes competências: I - examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a planos, projetos e programas setoriais desenvolvidos pelo Poder Executivo Municipal; II - examinar, opinar, sugerir propostas, emitir pareceres conclusivos relacionados à lei do Plano Diretor e suas leis especificas e complementares; III - opinar e sugerir propostas relativas aos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - apreciar, avaliar, acompanhar e emitir pareceres a respeito do plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e orçamento anual naquilo que compete ao tema deste Conselho; V - analisar e emitir pareceres conclusivos sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); VI - atuar como auxiliar do Poder Executivo e Legislativo Municipal na fiscalização da implementação do Plano Diretor Municipal e legislação decorrente; VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, alterar quando necessário, bem como, revogá-lo na sua integralidade; VIII - elaborar pareceres conclusivos a respeito das alterações da Lei do Plano Diretor e suas leis específicas e complementares; IX - analisar e deliberar sobre matérias relativas à lei do Plano Diretor Municipal e suas Leis complementares, nos casos previstos pelas mesmas; X – manifestar-se, nos limites de sua competência, sobre a alteração de parâmetros e procedimentos relacionados à legislação de uso e ocupação do solo; XI - emitir parecer sobre as propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, oriundas da Câmara de Vereadores antes da sanção ou veto por parte do Poder Executivo, de modo a subsidiar a decisão do Prefeito Municipal, desde que tais alterações estejam de acordo com as determinações desta Lei; XII - apreciar estudos e projetos especiais e determinar parâmetros específicos do uso e ocupação do solo, para atividades que representem contribuição ao desenvolvimento da cidade, sem prejuízo às diretrizes previstas no Plano Diretor; XIII – analisar e deliberar sobre possíveis omissões e casos não definidos pela legislação urbanística municipal; XIV - exarar resoluções contendo correta interpretação de casos omissos ou conflitantes da logística urbana; XV - acompanhar, monitorar e incentivar a implementação do Plano Diretor Municipal, analisando questões relativas à sua aplicação; XVI - participar, analisar, debater e deliberar acerca dos processos de elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Parcelamento do Solo Urbano, e outras regulamentações urbanísticas; XVII - analisar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de implementação do Plano Diretor Municipal e da política urbana; XVIII - acompanhar e avaliar a elaboração e implementação dos instrumentos urbanísticos, como das operações urbanas consorciadas, os consórcios públicos e privados, aos planos e projetos de intervenção urbana, em habitabilidade e infraestrutura; XIX - monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da Transferência do Direito de Construir; XX - acompanhar os resultados do monitoramento da evolução urbana e avaliar os efeitos do Plano Diretor Municipal e da política urbana; XXI - promover ajustes nas estratégias e prioridades do Plano Diretor Municipal, projetos e programas da política urbana, segundo os resultados do controle, avaliação e acompanhamento; XXII - propor normas, instrumentos e prioridades da política municipal de gestão e desenvolvimento territorial e das políticas setoriais em consonância com a deliberação emanada das conferências, Nacional, Estadual e Regional/Municipal das Cidades; XXIII - pronunciar-se sobre consultas do Chefe do Poder Executivo, bem como as prioridades de projetos, estudos, obras e pesquisas, segundo as necessidades do desenvolvimento integrado do município; XXIV - acompanhar a elaboração, implementação e monitoramento dos planos setoriais, zelado pela integração das políticas de desenvolvimento econômico, social, ambiental e de saneamento básico; XXV- sugerir estímulos para iniciativas de grande interesse e restrições àquelas atividades que conflitem com o desenvolvimento integrado do Município; XXVI - colaborar na política de saneamento e de preservação ambiental, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Ivaiporã; XXVII - propiciar e garantir a articulação efetiva do Conselho Municipal do Plano Diretor com associações e demais entidades representativas locais, bem como com outros conselhos, no âmbito municipal, estadual e federal, buscando o fortalecimento da participação social; XXVIII - acompanhar e avaliar, quando necessário, as diretrizes para elaboração de planos de urbanização específica e de habitação de interesse social, em função das características sociais, urbanísticas e fundiárias; XXIX - fiscalizar, apreciar e emitir parecer sobre a movimentação de recursos financeiros e prestação de contas dos fundos públicos específicos que são destinados à implementação das medidas previstas no Plano de Ação e Investimentos previsto na legislação correlata ao Plano Diretor; XXX - propor critérios para a elaboração do orçamento anual do município no que está relacionado ao Plano de Ação e Investimentos previsto no Plano Diretor, acompanhando sua execução financeira e orçamentária; XXXI - acompanhar as atividades da Câmara Municipal nos temas afetos às políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural relativas ao planejamento físico e territorial; XXXII - convocar, organizar, coordenar e promover a Conferência da Cidade, outras conferências e reuniões preparatórias, além de audiências públicas; XXXIII - estabelecer comissões de estudos, grupos temáticos e promover encontros, seminários e debates sobre temas estratégicos e específicos relacionados à política urbana e habitacional; XXXIV - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; XXXV - praticar outros atos e atividades compatíveis com a sua finalidade. Parágrafo único. Entende-se por estudos e projetos especiais, toda intervenção urbanística que esteja sujeita ao Estudo de Impacto de Vizinhança. SUBSEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 70. O Conselho do Plano Diretor Municipal será constituído por um representante titular e um suplente, indicados por Entidades representativas da sociedade civil devidamente constituídas e com foro e sede no Município e em plena atividade, Conselhos Municipais devidamente criados por Lei Municipal e em plena atividade, Conselhos representativos da sociedade civil organizada ou Conselhos de classe devidamente constituídos, com regular funcionamento, com sede e foro no Município, bem como as Entidades, Conselhos Representativos e Conselhos de Classe que o Conselho, através de sua Plenária aprovar a sua participação, sendo que fica assegurado prioritariamente a participação dos seguintes Entidades e Órgãos: I - órgão municipal de planejamento do Poder Executivo municipal; II - Poder Legislativo Municipal; III - cada um dos Conselhos Municipais existentes no Município, assim criados em lei; IV - Associação Comercial, Industrial e Serviços de Ivaiporã; V – Associação de Moradores; VI - Comissão Municipal de Defesa Civil; VII - Concessionária de saneamento básico; VIII - Companhia Paranaense de Energia Elétrica; IX - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná; X - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; XI - Sindicato Patronal Rural; XII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais; XIII - Rotary Clube; XIV - Lojas Maçônicas; XV - Conselhos de Classe: Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI; XVI – ASSEAVI – Associação de Engenheiros e Arquitetos do Vale do Ivaí; XVII – Correios; XVIII - Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná; XVIX - Polícia Militar do Estado do Paraná; XX - Conselho representativo da Sociedade Civil Organizada; XXI – Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER; XXII – Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Ivaiporã; XXIII – CONSEG – Conselho de Segurança; XXIV – Conselho de Desenvolvimento de Desenvolvimento Rural (CMDR); e XXV - Conselho Municipal do Trabalho. §1º. Para compor o Conselho Municipal do Plano Diretor de Ivaiporã, as entidades representativas da sociedade civil, deverão estar devidamente instituídas, com sede e foro no município de Ivaiporã, e em plena atividade. §2º. Os Conselhos Municipais devem ser devidamente criados por lei municipal, atuarem na questão social, habitacional, urbanística ou ambiental, e ter regular funcionamento. §3º. Os conselhos representativos da sociedade civil organizada, e conselhos de classe, deverão estar devidamente constituídos, e em regular funcionamento. Art. 71. O mandato dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor será de 02 (dois) anos, sendo que 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, cada entidade representada deverá indicar novos membros, por meio de ofício, endereçado ao Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor de Ivaiporã. Art. 72. O Presidente do Conselho encaminhará a relação dos Conselheiros ao Prefeito Municipal, o qual os nomeará no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 73. O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto por: I - Presidente; II - Vice-presidente; III - Secretário (a) Executivo (a); IV - Plenária; e V - Câmaras Técnicas e Comissões Especiais. §1º. Convocados para eleição da mesa de que trata o parágrafo anterior, e por deliberação da maioria simples dos membros do conselho, o voto poderá ser realizado através de voto direto ou aclamação, sendo que, no caso de empate será considerado eleito o candidato mais idoso. §2º. A Posse da Mesa Diretora ocorrerá quando da realização da primeira reunião do mandato e será empossada pelo Presidente em exercício. SUBSEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 74. O Conselho do Plano Diretor Municipal terá seu funcionamento regido pelas seguintes diretrizes: I - o órgão de deliberação máxima é o plenário; II - o exercício da função de Conselheiro não será remunerada; III - todo membro do Conselho terá direito a voz, voto e ser votado; IV - no Plenário, todos os membros do Conselho terão direito a voz e voto; V - será presidido por um dos seus membros, eleito de forma democrática dentre os que o compõem; VI - as deliberações do Plenário serão registradas detalhadamente em ata, da qual se dará conhecimento público através de Resolução, assinadas pelo Presidente do Conselho, e devidamente publicada no Diário Jornal Oficial do Município de Ivaiporã; VII - as reuniões e audiências públicas do Conselho serão lavradas em livro ata próprio, numerado e rubricado pelo Secretário (a) Executivo (a) do Conselho; VIII - as reuniões serão sempre públicas; IX – o Regimento Interno deverá regulamentar o processo de funcionamento deste conselho, sendo aprovado, na forma definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos presentes; X - O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ter seu Regimento Interno revisado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei; XI - terá sua logomarca aprovada pelo Plenário e a utilizará nos documentos oficiais do Conselho; XII - durante a discussão de projetos de lei, poderão ser convocadas Audiências Públicas; XIII - as reuniões do Conselho Municipal do Plano Diretor e audiência públicas, serão convocadas e presididas pelo Presidente e Secretariada pelo Secretário (a) Executivo (a) do Conselho; XIV – as Audiências Públicas serão convocadas pelo Presidente através de documento assinado por ele, o qual conterá o horário, local e assunto a ser debatido e deliberado, e publicado em Jornal Diário Oficial do Município com prazo antecedente de 05 (cinco) dias; XV - o órgão de planejamento do Poder Executivo Municipal prestará o necessário apoio técnico e administrativo às entidades do Conselho Municipal do Plano Diretor de Ivaiporã; XVI - o Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, operacional e financeiro necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor; XVII - as decisões serão aprovadas por maioria simples dos presentes com direito a voto; XVIII - nas ausências do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo Secretário-Executivo do Conselho, e na ausência deste, será marcada nova reunião; XIX - os membros titulares deverão participar ativamente das reuniões do Conselho, salvo por falta justificada, deverá comunicar e enviar o suplente para representá-lo, bem como, sua entidade. Art. 75. Poderão participar do Conselho Municipal do Plano Diretor, na qualidade de observadores, sem direito a voto: I - demais representantes dos órgãos colegiados do Município; II - representantes de órgãos estaduais relacionados ao planejamento territorial e ambiental; III - representantes de municípios limítrofes; IV - representantes das demais organizações da sociedade civil. Art. 76. O quórum mínimo de instalação das reuniões do Conselho Municipal do Plano Diretor é de 50% (cinquenta por cento) mais um dos (as) conselheiros(as) com direito a voto. Parágrafo único. As deliberações do Conselho Municipal do Plano Diretor serão válidas quando aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros com direito a voto presentes na reunião. Art. 77. O Conselho Municipal do Plano Diretor poderá instituir Câmaras Técnicas e Comissões Especiais de trabalho específicas a critério de suas deliberações internas. Parágrafo único. O regimento interno deverá regulamentar o processo de criação, funcionamento e extinção das câmaras técnicas comissões especiais. SEÇÃO II DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE Art. 71. O Sistema de Acompanhamento e Controle da Política de Desenvolvimento do Município tem por objetivos: I - garantir a gestão democrática; II - acompanhar a implantação da Política de Desenvolvimento do Município; Art. 72. É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Urbana, mediante as seguintes instâncias de participação: I - assembleias e conferências regionais de política municipal; II - audiências, conferências e consultas públicas; III - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal; IV - conselhos instituídos pelo Poder Executivo municipal; V - assembleias e reuniões de elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário; VI - programas e projetos com gestão popular; VI – Sistema Municipal de Informações. Art. 73. A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade deverá basear-se na plena informação e seu fácil acesso, disponibilizada com antecedência pelo Executivo, de acordo com as seguintes diretrizes: I - anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao conselho municipal com competências de acompanhamento em relação à implementação das medidas previstas no Plano Diretor, relatório de gestão da política urbana e plano de ação atualizado para o próximo período, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado em consulta aberta no portal de aceso à informação; II - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, assim compreendidos como instrumentos de planejamento orçamentário, incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor; III - a elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e acompanhamento do Plano Diretor e de ações, planos, programas e projetos setoriais e especiais de urbanização serão efetuados mediante processo de planejamento, implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como parte do modo de gestão democrática da cidade para a concretização das suas funções sociais; IV - o Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas em lei específica, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Estado do Paraná; V - os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano contidas na legislação específica, bem como considerar os planos intermunicipais cujo município tenha participado. Subseção I DAS AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS Art. 74. São objetivos das Conferências Públicas: I - promover debates sobre matérias da política de desenvolvimento urbano e ambiental; II - sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanos; III - sugerir propostas de alterações do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística, a serem consideradas quando de sua revisão; e IV - avaliar a política urbana, apresentando críticas e sugestões. Art. 75. Conferência Municipal sobre o Plano Diretor Municipal, convocada pelo Poder Executivo Municipal ou pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, realizada a cada dois anos, avaliará o desempenho do processo de planejamento e gestão municipal e a implementação do Plano Diretor. Parágrafo único. Por ocasião da Conferência Municipal sobre o Plano Diretor, os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal deverão elaborar e encaminhar ao Conselho do Plano Diretor Municipal, relatórios de avaliação de suas respectivas atuações em cumprimento ao estabelecido pelo Plano Diretor Municipal. Art. 76. A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual. Art. 77 As Audiências Públicas serão convocadas conjunta ou separadamente pelo Poder Executivo e Legislativo Municipal ou por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho do Plano Diretor Municipal, para deliberar: I - sobre alteração na Lei do Plano Diretor; II - sobre o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; III - sobre licenciamento de atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços classificadas como potencialmente incômodas, nocivas, ou perigosas. Parágrafo único. Os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização da respectiva Audiência Pública. Art. 78. A Conferência Municipal sobre o Plano Diretor e as audiências públicas terão livro de registro de presentes, serão gravadas e registradas em ata para disponibilização pública. Subseção II DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS Art. 79. O Sistema de Informações Municipais tem por objetivos: I - produzir, gerenciar e disponibilizar informações sobre o desenvolvimento econômico, social, administrativo, financeiro, territorial e ambiental do Município; II - estabelecer fluxos permanentes de informação entre os órgãos da administração direta e indireta, auxiliando no processo de decisão; III - gerenciar Banco de Dados; IV – estar integrado com os demais sistemas de informações disponíveis no âmbito municipal, dentre eles os sistemas da área ambiental, educacional, de saúde, assistencial, dentre outros. Art. 80. Para garantir a gestão democrática, o Poder Executivo manterá atualizado, permanentemente, o Sistema Municipal de Informações, o que compreende dados socioeconômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, ambientais e físico-territoriais, inclusive cartográficas, e outros de relevante interesse para o município, de acordo com as seguintes diretrizes: I - deverá ser assegurada sucinta e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, em especial aos Conselhos, às entidades representativas de participação popular e às instâncias de participação e representação regional, por meio de veiculação eletrônica em portais de acesso à informação, assim como diante de publicação periódicos locais, dentre outros meios à disposição do município; II - o Sistema Municipal de Informações deverá atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos; III - o Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado publicamente no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da vigência desta lei; IV - os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da estruturação do sistema, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações; V - as determinações contidas neste artigo aplicam-se, ainda, às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado; VI - é assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ou que esteja relacionado à qualquer situação de intimidade que esteja garantida em lei. Art. 81. O Sistema de Informações será organizado em quatro subsistemas, que será implantado paulatinamente da seguinte forma: I - subsistema de banco de dados: nos primeiros 12 (doze) meses a contar da aprovação desta lei; II - subsistema de indicadores: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados (I); III - subsistema documental: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados (I), com alimentação permanente; IV - subsistema de expectativas da sociedade: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados (I), com alimentação permanente. Art. 82. O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as seguintes ações: I - levantamento, classificação e reagrupamento de bases de dados, existentes e demais classes de informações para migração e armazenamento em banco de dados; II - elaboração de base cartográfica digital, em escala 1:2.000 (um por dois mil); III - integração com o Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores e Setores Censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); IV - utilização de um gerenciador de banco de dados; V - priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais com resolução mínima de 0,7 m (setenta centímetros) ou escala 1:20.000 (um por vinte mil) e base disponibilizada pelo Estado do Paraná, por intermédio de seus órgãos competente; VI - objetivar o cadastro único, multi-finalitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal. Art. 83. O Subsistema de Indicadores deverá prever uma sistematização e acompanhamento frequente da evolução dos resultados. § 1.º O subsistema deverá ser utilizado inicialmente com os indicadores previstos no Plano Diretor Municipal, bem como os valores de base e meta, os quais foram definidos de forma participativa. § 2.º Cada departamento deverá repassar ao mínimo bimestralmente as informações afins a respeito dos indicadores, alimentando o subsistema com informações atualizadas. § 3.º O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que possibilitem gerar alternativas estatísticas e visuais que servirão de apoio ao planejamento municipal e possibilitar melhor conhecimento da realidade municipal. Art. 84. O Subsistema Documental deverá registrar todos os documentos legais e outros produtos elaborados em um sistema único, incluindo leis, decretos, portarias, planos, programas, projetos dentre outros. Art. 85. O Subsistema de Expectativas da Sociedade deverá configurar um canal direto de comunicação com toda a população municipal e proceder a um adequado compilamento do processo de gestão democrática, em que: I - sugestões, críticas e observações sejam processadas e encaminhadas para a estrutura municipal correspondente; II - os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal, seja em material de divulgação, relatórios e atas de audiências públicas, audiovisual e demais materiais correlatos, sejam armazenados, compilados e atualizados. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 86. Incumbe ao órgão municipal de planejamento, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal, a implantação do conteúdo decorrente da presente lei, normatização e demais instrumentos correlatos. Art. 87. A legislação decorrente do Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, ou sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com os critérios estabelecidos no Estatuto da Cidade. § 1.º Para fins de revisão, considerar-se- como prazo inicial a data de aprovação da primeira lei complementar relacionada com o Plano Diretor Municipal. § 2.º Os processos revisionais, serão iniciados, necessariamente, por intermédio de diagnósticos prévios, onde serão considerados todos os aspectos pertinentes às adequações pretendidas que constem na análise temática integrada. Art. 88. Qualquer alteração nesta Lei ou nas leis decorrentes do Plano Diretor deverá contar com a aprovação do Conselho Municipal da Cidade, após a sua respectiva apresentação em Audiência Pública. Art. 89. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será implantado em até 180 (cento e oitenta dias) da publicação desta Lei. Art. 90. O Plano Diretor Municipal de Ivaiporã é constituído pelos documentos técnicos: I - Avaliação Temática Integrada; II - Diretrizes e Proposições para a Cidade Sustentável; III - Plano de Ação, Investimentos e Institucionalização do plano diretor, partes integrantes dessa Lei. Art. 91. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.517, de 26 de maio de 2008. Art. 92. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (09/06/2022). Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal