| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4209 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Os valores serão destinados ao atendimento da ETI (Escola em Tempo Integral Bento Viana). |
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| PUBLICADA aa o TRIBUNA DO NORTE IVAIPO RÃ pe em, . D6 4/03 , AME GABINETE DO PREFEITO | E , - = PLE 19/2026 nº 10 :4/4 Pág. Bi LEI 4.209, DE 05 DE MARÇO DE 2026. Caco Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 65.585,80 (sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 04.006.12.000.0000.0.000 - 04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.2.012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. cu | 34035 45.910,06 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00 Material do" CONSUMO: sur fas saibas na pena ca ds dd ienes qr] USADO 19.675,74 TOTAL 65.585,80 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: ; 1-R$ 65.585,80 (Sessenta e Cinco Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta Centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (05/03/2026). : ILS TEO To [e 5 esse 2026.03.05 13:34:49 Luiz Carlos Gil los (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracaoQivaipora,pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000" Iyaiporá/PR- 86870-111 www.ivaipora.com.br