norma nº 4206/2026

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TRIBUNA DO NORTE IVAIPORA Eua
em 04/03 ) 206 LEI 4.206, DE 05 DE MARÇO DE 2028.
nº 10.8 15 Pág. Ko) a Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Ivaiporá/PR.
Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º | Fica aprovado o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) de Ivaiporã - PR, para a área
urbana, assim como estabelecidas as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de
sua implantação e avaliação periódica, com o objetivo de efetivar a Política Municipal de
Mobilidade Urbana.
SEÇÃO |
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art.2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
| ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: condição para utilização, com segurança, e
autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de
comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida, respeitando-se a legislação em vigor; ;
| BICICLETÁRIO: local destinado ao estacionamento de bicicletas por períodos de
longa duração, com controle de acesso e grande número de vagas, podendo ser
público ou privado;
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
administracaoQivaipora.pr.gov.br
'R. RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR 86870-000
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PLE 13/2026
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o Gabinete do Prefeito "
CALÇADA: espaço da via pública urbana destinada exclusivamente à circulação de
pedestres, podendo estar no nível da via ou em nível mais elevado;
CICLOFAIXA: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de
rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos
delimitadores;
CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregado da via
pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
CICLORROTA: via local compartilhada com veículos automotores, que
complementa a rede de ciclovias e ciclofaixas, sem segregação física;
CICLOMOTOR: veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão
interna, cuja cilindrada não exceda 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos) e cuja *
velocidade máxima de fabricação não exceda 50 km/h (cinquenta quilômetros por
hora);
ESTACIONAMENTO DISSUASÓRIO: estacionamento público ou privado, integrado
ao sistema de transportes urbanos;
FAIXA COMPARTILHADA: faixa de circulação aberta à utilização pública,
caracterizada pelo compartilhamento entre modos diferentes de transporte, tais como
veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo preferencial ao pedestre, quando
demarcada na calçada, e à bicicleta, quando demarcada na pista de rolamento;
GREIDE: perfil longitudinal de uma via que dá as cotas dos diversos pontos do seu
eixo;
do
IVA MUNICIPAL DE po)
Gabinete do Prefeito ? PLE 13/2026
XI LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre, inalienável, destinado à circulação pública
de veículos e de pedestres, reconhecido pela municipalidade, tendo como elementos
básicos o passeio público e a pista de rolamento;
XII MALHA VIÁRIA: o conjunto de vias urbanas do Município;
xi MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base
nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização
dos vários meios de transporte;
XIV MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS: modalidades que utilizam veículos
automotores; ]
XV MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS: modalidades que utilizam esforço
humano ou tração animal;
XVI PARACICLO: local destinado ao estacionamento de bicicletas por períodos curtos '
oú médios, de pequeno porte, sem controle de acesso, equipado com dispositivos
capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração
para garantir mínima segurança contra furto;
XVII PASSEIO PÚBLICO: espaço contido entre o alinhamento e o meio-fio, que compõe os
usos de calçadas, passagens, acessos, serviços e mobiliários;
XVIII PISTA DE ROLAMENTO: é a parte da caixa de rua destinada à circulação dos veículos;
XIX TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO: serviço de transporte de passageiros não
abertos ao público em geral, para a realização de viagens com características
operacionais específicas;
1. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
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Gabinete do Prefeito PLE 13/2026
XX TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL: meio de transporte utilizado para a realização de
viagens individualizadas;
XXI | TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de passageiros
aberto a toda a população, mediante pagamento individualizado, com itinerários e
preços fixados pelo Poder Público;
XXII | TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL: serviço remunerado de transporte de
passageiros aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas;
XXIII TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: serviço de transporte de bens, animais ou
mercadorias;
XXIV VAGA: espaço destinado à paragem ou ao estacionamento de veículos;
XXV TRILHAS: caminhos que proporcionam a prática de turismo, servindo também como
instrumento de controle ambiental de áreas preservadas ou protegidas em lei.
XXVI | VIA: superfície por onde transitam veículos e pessoas;
XXVII VIAS LOCAIS: vias utilizadas para circulação intema no bairro, podendo ser
preferenciais para pedestres;
XXVIII VIA PREFERENCIAL DE PEDESTRES: via preferencial destinada à circulação de
pedestres, com tratamento específico, podendo permitir acesso a veículos de serviço
e aos imóveis lindeiros;
XXIX VIAS SECUNDÁRIAS: vias que servem de ligação entre as vias estruturadoras;
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950
administracaoOivaipora.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
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Gabinete do Prefeito PLE 13/2026
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVO GERAL DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
Art. 3º O Plano de Mobilidade Urbana de Ivaiporã obedece aos seguintes princípios:
. Reconhecimento do espaço público como bem comum, de titularidade do Município;
. Universalidade do. direito de se deslocar, de acessibilidade e de usufruir a
cidade;
Acessibilidade ao portador de deficiência física ou de mobilidade reduzida:
IV. Desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões
socioeconômica e ambiental;
V. Gestão democrática e controle social de seu planejamento e avaliação;
VI. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes
modos de transporte e serviços;
VII.
Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
IR Segurança nos deslocamentos para promoção da saúde e qualidade de vida;
IX. Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e na prestação do serviço de
transporte urbano. ;
1. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
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“R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR: 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
Gabinete do Prefeito PLE 13/2026
Art. 4º O Plano de Mobilidade Urbana de Ivaiporã é orientado, sem prejuízo das
estabelecidas na Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, pelas diretrizes gerais a seguir:
I. Tratar o pedestre como protagonista da mobilidade na cidade;
HI. e aii a melhoria da circulação de veículos na cidade;
Ill. Favorecer outros meios de transporte alternativos;
IV. Racionalizar a regulamentação de estacionamentos na cidade;
V. Agilizar a distribuição de mercadorias e ordenar as operações de carga e descarga;
VI. Desestimular o uso do automóvel;
VII,
Melhorar a segurança viária, com ênfase na convivência pacífica entre modais;
Mill. Integrar preocupações com o meio ambiente nas políticas de mobilidade.
Art. 5º O Plano de Mobilidade Urbana de Ivaiporã tem como objetivo geral orientar as
ações, atuais e futuras, do Município, no que se refere aos diferentes modos de transporte,
serviços, infraestrutura viária e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas
no território municipal.
CAPÍTULO Il
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE IVAIPORÁ
SEÇÃO |
DO CONTEÚDO
Art. 6º Os documentos e relatórios técnicos que embasam o Plano de Mobilidade Urbana
de Ivaiporã observaram e consideraram os itens:
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
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: > Gabinete do Prefeito
1. Matriz de origem e destino de mobilidade;
PLE 13/2026
Il. Caracterização dos fluxos predominantes de pessoas e bens, identificados por meio de
pesquisa de origem e destino: |
a) Principais regiões de origem e destino;
b) Modos de circulação;
c) Motivos das viagens;
d) Horários e volumetrias das viagens.
Hll. Elaboração da rede proposta de mobilidade, caracterizando as principais intervenções no
sistema viário, transportes e trânsito.
SEÇÃO
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art.7º São objetivos estratégicos do Plano de Mobilidade Urbana de Ivaiporã;
I. Desincentivar o uso do veículo privado através de restrições de tráfego, redução de
estacionamentos, e melhorias significativas nos demais modos;
. Promover a descentralização das intervenções urbanas, priorizando a ampliação
dos investimentos em áreas periféricas e socialmente vulneráveis do município;
IR
Tratar o estacionamento como elemento regulador da diversificação modal, pelo
condicionamento que propicia às condições de acessibilidade do transporte
individual;
“IV. Avaliar e monitorar as alterações na dinâmica de mobilidade a partir da implantação
das propostas do Plano de Mobilidade Urbana;
V. Promover a gestão continuada de trânsito e transporte por parte da Secretaria
Municipal, garantindo que todas as políticas públicas e projetos sejam consoantes às
diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana, e prever atividades contínuas para garantir
a qualidade dos serviços de transporte e a boa operação do sistema viário.
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950
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'R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR- 86870-000
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Gabinete do Prefeito PLE 13/2026
Art. 8º São objetivos específicos do Plano de Mobilidade Urbana de Ivaiporã:
Priorizar e garantir a segurança e o conforto dos pedestres e ciclistas;
Qualificar as condições de acesso do pedestre e do ciclista à área central a partir dos
bairros limítrofes, melhorando as travessias e condições de segurança para pedestres e
ciclistas;
Qualificar as condições de acesso do pedestre e do ciclista aos principais equipamentos
urbanos e áreas públicas;
Fomentar ações práticas para a redução de mortes ou da gravidade de lesões às vítimas
de acidentes de trânsito;
Qualificar a infraestrutura física e a sinalização nas vias urbanas e rodoviárias de forma a
proporcionar maiores níveis de segurança; :
Incrementar a representação do transporte coletivo na divisão modal da cidade;
Manter e consolidar a atratividade das centralidades;
Reduzir os danos ambientais.
SEÇÃO II
DAS AÇÕES
Art. 9º São ações do Plano de Mobilidade Urbana de Ivaiporá, organizadas por eixos
temáticos, as seguintes:
1. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
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“R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã / PR 86870-000
Sistema Viário
a) Requalificar estruturalmente as vias em mau estado, com foco nos distritos do município
“e zonas periféricas;
b) Executar rotinas periódicas de manutenção preventiva da malha viária;
c) Readequar os sistemas de drenagem em vias urbanas com necessidade de equipe e
d
materiais específicos para manutenção permanente das bocas de lobo; ampliação da
captação de água em pontos críticos, como a região central;
Criar um Setor de Trânsito Municipal;
—
& PREFEITURA MUNICIPAL DE Po
“Gabinete do Prefeito
e) Implantar e revitalizar a sinalização viária horizontal.e vertical: faixas de pedestres, faixas
de retenção, demarcação horizontal (escola, pare), plcas de advertência, sinalização de
identificação viária, placas de velocidade mínima;
f) Readequar dispositivos de moderação de tráfego, como quebra-molas e valetas, conforme
normas do CONTRAN;
PLE 13/2026
9) Requalificar cruzamentos e esquinas com canalizações, recuos e alargamento;
h) Reorganizar as vagas de estacionamento em ângulo para o formato paralelo em vias
estreitas;
i) | Implantar rampas de acesso, travessias e calçadas acessíveis conforme normas técnicas
“vigentes;
j) Monitorar continuamente o desempenho do sistema com indicadores de qualidade;
k) Realizar pesquisas de satisfação com os munícipes;
Il- No eixo do Transporte Ativo:
a) Adequar calçadas com largura mínima de 1,5m e acessibilidade universal;
b) Implantar travessias elevadas em frente a escolas, hospitais e nas áreas com maior fluxo
de pedestres;
o
) Corrigir rampas irregulares e instalar piso tátil nas calçadas;
d) Executar intervenções de urbanismo tático em pontos estratégicos do município;
) Criar vias paisagísticas com arborização, mobiliário urbano e iluminação;
=
Elaborar e implementar o Manual Técnico de Calçadas seguindo disposto na Lei
2696/2015; j
) Implantar e interligar ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas com infraestrutura de apoio;
zo
) Instalar bicicletários, paraciclos, vestiários e bebedouros em pontos de apoio ao ciclista;
Implantar sinalização específica para circulação cicloviária;
mas (So
sr
Fiscalizar o uso adequado das calçadas e da infraestrutura cicloviária, com ações
educativas contínuas.
k) Monitorar continuamente o desempenho do sistema com indicadores de qualidade;
|) Realizar pesquisas de satisfação com os munícipes;
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950
|=jadministracaoOivaipora,pr.gov.br
R. RioGrande doNorte, 1000 Ivaiporã/PR- 86870-000
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Gabinete do Prefeito
PLE 13/2026
Ill. No eixo do Transporte de Carga:
a)
b
e)
—
d)
—
a)
b)
[o
d)
e)
—
9)
h)
a)
b
c)
d)
e
—
—
—
h)
7. (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
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*R. RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000
Estabelecer rotas sinalizadas para circulação de veículos de carga;
Restringir a circulação de caminhões em horários de pico e vias centrais;
Fiscalizar e coibir o estacionamento irregular de caminhões em áreas residenciais e
comerciais;
Fiscalizar áreas exclusivas para estacionamento de veículos de carga;
Sinalizar adequadamente os pontos de carga e descarga.
. No eixo do Transporte Coletivo:
Criar novas linhas e reformular a rede existente com foco em cobertura e integração,
Ampliar o atendimento noturno em linhas estratégicas até 22h; ]
Estabelecer linhas simplificadas aos finais de semana e feriados;
Padronizar os pontos de parada com abrigos, bancos, lixeiras e iluminação;
Garantir acessibilidade plena nos pontos e terminais, com rampas e sinalização tátil;
Qualificar q entorno dos pontos de parada com calçadas acessíveis e travessias
seguras;
Monitorar continuamente o desempenho do sistema com indicadores de qualidade;
Realizar pesquisas de satisfação com os usuários;
Implantar rastreamento por GPS com disponibilização de aplicativo ao usuário;
. Noeixo do Transporte Público Individual:
Regulamentar o transporte por aplicativos mediante legislação específica;
Fiscalizar a operação de táxis e aplicativos com base em critérios objetivos;
Adequar pontos.de táxi com rampas, sinalização e mobiliário acessível;
Padronizar a identidade visual e os requisitos técnicos dos veículos de táxi;
Divulgar os pontos e os contatos oficiais dos permissionários,
Atualizar o sistema de licenciamento e alvarás dos veículos e condutores;
Exigir dos motoristas os documentos e qualificações necessárias E atividade
remunerada;
Realizar avaliações periódicas de satisfação do serviço prestado.
“GABINETE DO PREFEITO
PLE 13/2026
i) Monitorar continuamente o desempenho do sistema com indicadores de qualidade;
j) Realizar pesquisas de satisfação com os usuários;
VI. No eixo de Meio Ambiente e Qualidade Urbana:
—
Realizar poda periódica de árvores que obstruam sinalização, iluminação pública ou
travessias;
b) Estabelecer cronograma de limpeza periódica de praças, parques e áreas arborizadas;
c) Ampliar continuamente a arborização urbana no sistema viário e áreas de lazer;
d) Plantar árvores sombreadoras ao longo da rede cicloviária e de caminhada;
e
isa
Instalar jardins de chuva junto a escolas, postos de saúde e prédios públicos;
f) Substituir pavimento em áreas de lazer por piso drenante ou vegetado; y
9) Promover oficinas e mutirões de plantio com participação de escolas, moradores e
associações comunitárias.
h) Monitorar continuamente o desempenho do sistema com indicadores de qualidade;
i)' Realizar pesquisas de satisfação com os munícipes;
SEÇÃO IV
DOS CENÁRIOS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 10 Os cenários de implementação das ações estabelecidas no Plano de Mobilidade Urbana
de Ivaiporã são:
IR Cenário que compreende as ações emergenciais e a curto prazo, a serem
implantadas em um horizonte de até dois anos, abrangendo;
a) Manutenção, padronização e readequação do sistema de sinalização horizontal e
vertical da cidade, com substituição das placas existentes para implantação de novas
sinalizações de acordo com as necessidades de cada via;
b) Implementação de vias de sentido único;
c) Restrição de circulação de veículos pesados na área central;
«, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 peito E Ega
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 13/2026
d) Implementação de ferramentas de monitoramento, controle e fiscalização.
e) Implementação do serviço de transporte individual por aplicativo.
IL “Cenário que compreende as ações a médio e longo prazo, a serem implantadas em
um horizonte de dois a quatro anos, e de quatro a dez anos, respectivamente,
abrangendo:
. Implantação da rede cicloviária;
. Padronização e readequação do sistema viário;
. Restruturação da infraestrutura das vias;
. Correção e instalação de mecanismos de acessibilidade;
. Implementação de moderadores de tráfego;
Projeto de drenagem e manutenção das bocas de lobo;
. Criação de um Setor de Trânsito Municipal;
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. Criação de Bolsões de Estacionamento. ,
SEÇÃO V
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 11 Para viabilizar as estratégias definidas na Seção II do presente capítulo, poderão
ser adotados instrumentos de gestão do sistema municipal de mobilidade urbana, tais como:
Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados
em locais e horários predeterminados;
|. Aplicar tributos sobre os modos e serviços de transporte urbano pela utilização da
infraestrutura urbana, visando atender de forma adequada às necessidades da
população, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana
destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no auxilio no
financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei;
Il. Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público
coletivo e modos de transporte não motorizados;
ll. Controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação
do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 12.A gestão continuada de trânsito e transporte de que trata o inciso V do art. 7º
abrange as seguintes atividades:
à I. Apoio à privatizalização:
a) Custos de reciclagem para equipe de agentes;
b) Assessoria de administração e fazenda e de infraestrutura;
c) Gestão de oficina para inspeção veicular e gestão do pátio de recolhimento de
veículos.
Il. Apoio à promoção da educação para o trânsito:
a). Elaboração do plano geral de educação para o trânsito;
b) Treinamento de agentes e professores;
; c) Planejamento e operacionalização de campanhas e cursos Tegulares de
educação para o trânsito.
III. Monitoramento de implantação do Plano de Mobilidade Urbana:
a) Apoio técnico E realização de pesquisas regulares para
monitoramento dos serviços de tráfego e transportes;
b) Atualização de bases de dados conforme as alterações e sinalização ii
necessidade de intervenções.
IV. Gestão do sistema viário:
a) Planejamento, contratação e acompanhamento de manutenção de sinalização viária;
b) Monitoramento de demanda e apoio à implantação e operação de estacionamentos
rotativos e vagas especiais. :
V. Gestão dos demais sistemas de transporte coletivos e públicos - táxi, moto táxi,
escolar e fretado:
- a) Diretrizes de regulamentação — dimensionamento de frota;
b) Política tarifária.
VI. Apoio técnico e jurídico:
a) Apoio jurídico da secretaria de administração e fazenda e de infraestrutura ea
planejamento de campanhas educativas regulares,
à. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
administracaoQivaipora,pr.gov.br
“> R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR: 86870-111
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GABINETE DO PREFEITO
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SEÇÃO VI
DA IMPLANTAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art.13 A avaliação e monitoramento das alterações na dinâmica de mobilidade deverão
ser efetivadas após dez anos de implantação do Plano de Mobilidade Urbana, através do cálculo
de indicadores, conforme Manual de Elaboração de Indicadores constante no Plano de
Mobilidade Urbana de Ivaiporã.
SEÇÃO Vil
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 14 Sem prejuízo dos instrumentos de participação da sociedade civil no
planejamento, na fiscalização e na avaliação do Plano de Mobilidade Urbana de Ivaiporã já
definidos nesta Lei Complementar e demais normativas aplicáveis, outros instrumentos poderão
ser adotados, tais como:
a Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo,
da sociedade civil e dos operadores de serviços de transporte;
Il Ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do sistema municipal de
mobilidade urbana;
Ill. Audiências públicas;
IV. Consultas públicas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 Os relatórios técnicos que integram o Plano de Mobilidade Urbana de Ivaiporã
serão disponibilizados na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Ivaiporã.
Art. 16 O Poder Executivo Municipal poderá editar outros atos normativos com o objetivo
de garantir a eficácia e efetividade das disposições do Plano de Mobilidade Urbana de Ivaiporã.
Art. 17 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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k E PLE 13/2026
Art. 18 O Anexo Unico, contendo o teor do Plano Municipal de Mobilidade Urbana,
é parte integrante desta Lei.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de março do
ano de dois mil e vinte e seis (05/03/2026). LUIZ CARLOS Assinado de forma digita por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
GI[37501445915 Ps aseeoans réis
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
1, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 a
administracaoQivaipora.pr.gov.br
/ www.ivaipora.com.br
*» R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR* 86870-111 Pd Pp