norma nº 4212/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
INIAIPORA 1. 
www.ivaipora.com.br 
PUBLiCADA 
TRIBUNA DO NORTE 
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Ern, 2iLf 
GABINETE DO PREFEITO 
PLL 02/2026 
LEI 4.212, DE 09 DE MARÇO DE 2026. 
Institui em lvaiporã, Estado do Paraná, o "institui o dia da 
conscientização da agenesia de membros". 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Institui em lvaiporã o "dia da conscientização da agenesia de membros", a ser 
comemorado, anualmente, em 30 de setembro e que integrará o Calendário Oficial do Municipio. 
Art. 2° O "dia da concientização da agenesia de membros" tem por objetivo esclarecer 
a população sobre a necessidade de informação, prevenção, bem como auxílio às pessoas com 
agenesia de membros. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de março do 
ano de dois mil e vinte e seis (09/03/2026). 
Assinado de forma digital 
LUIZ CARLOS por LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915 
GIL:3750144591s ....Dados:2026.03.09 09:37:22 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
N° 10,- 2116 Pág. ?)4- 
Caderno 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR '86870-111 
Câmara Municipal de Iviiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111 1 1111 
022949 
( o 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/03/10022949 
Número / Ano 022949/2026 
Data / Horário 10/03/2026 - 10:58:28 
Assunto Oficio encaminhando as Leis Municipais Ordinárias n°4.211, 4.212, 4.213 e 4.214. 
Interessado Ilson Donize-te Gagliano 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio Recebidos 
Número Páginas 5 
Emitido por admin 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÂ 
Lido em sessão realizada 
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