norma nº 4217/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIIP 
IVAIPORA 1 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 12/2026 
LEI 4.217, DE 10 DE MARÇO DE 2026. 
Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos de lvaiporã e dá outras 
providências. 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 
N° (O. M pág. 
Caderno 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Art. 15 da Lei municipal n° 1.268/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15 A Administração Municipal deve formar uma comissão com cinco representantes, 
sendo dois servidores em provimento efetivo indicados pelos servidores Municipais e três 
indicados pelo Prefeito, sendo dois servidores em provimento efetivo e o Secretário 
Municipal de Administração. " (NR) 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de lvaiporã e revogando-se formalmente as Leis incorporadas 
à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de março do 
ano de dois mil e vinte e seis (10/03/2026). LUIZ CARLOS 
Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
GIL:37501445915 Dados: 2026.03.10 13:54:52 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
1-1 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrardedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870=111 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
r Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 111111 il 111111 
022958 ( 0 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/03/11022958 
Número /Ano 022958/2026 
Data! Horário 11/03/2026 - 09:57:15 
Assunto Encaminhando as Leis Municipais n° 4.215 a 4.217 devidamente sancionadas pelo prefeito 
municipal 
Interessado Ilson Donizete Gagliano 
Natureza Administrativo . 
Tipo 
Documento Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal 
Número 
Páginas 4 
Emitido por admin 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido em sessão realizada 
Em, I