| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2026 |
| Date | 2026-03-20 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 5370 |
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PUBLICADA tribuna do norte 0 j> S-r § IVAIPORA 1 ''NOt GABINETE DO PREFEITO RLE 22/2026 Em, LEi 4.219, DE 20 DE MARÇO DE 2026. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: Fonte Valor CODIGO ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.000.00.000.0000.0.000 - 05.006.00.000.0000.0.000 - 05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 05.006.10.303.0000.0.000 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 05.006.10.303.00110000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL INCENTIVO ORGANIZAÇAO ESTADUAL/FEDERAL 05.006.10.303.0013.2.215 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.0 00 00 00 DFSPFSAS CORRFNTFS 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS Material de Consumo. 3im 3.3.90.30.00 DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 31498 12.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 24000,00 TOTAL Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de março do LUIZ CARLOS GIL37501445915 Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIU37501445915 Dados: 2026.03.20 08:19:25 -OTOO1 ano de dois mil e vinte e seis (20/03/2026). Luiz Caríos Gil Prrfpitn Municipal (43) 3472-4600 (43) 34.71-1950 admmistracaofüiivaipora.pr.gov.br ífii R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/ PR' 86870-111 www.ivaipora.com.br ' /