| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2026 |
| Date | 2026-03-20 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 4.129, de 16 de julho de 2025, e dá outras providências. |
| native_id | 5372 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PUBLICADA IIVAIPORA TRIBUNA DC NORTE i GABINETE DO PREFEITO PLE 24/2026 LEi 4.221, DE 20 DE iviÂRÇO DE 2026. Revoga a Lei Municipal n° 4.129, de 16 de julho de 2025, e dá outras providências. Em, *>l / (M n° yp.^c: Pag. 3s Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.129, de 16 de julho de 2025, que autorizou o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial de fração ideal de 12.100,00 m2 do imóvel denominado lotes n° 21 e 21-A, situados na Gleba Pindaúva, Secção “C”, 4a Parte, neste Município, destinado à implantação do Canil Municipal. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (20/03/2026). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 Dados: 2026.0320 08:21:57 -03'00' LUIZ CARLOS GIL:37501445915 Luiz Carlos G/7 Prefeito Municipal X (43) administracao@ivaipora.pr.gov.br 3472-4600‘(AS) 3471-1950 A R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br Â