norma nº 4228/2026

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•Rn («*>■* GABINETE DO PREFEITO
PLE 31/2026
PUBLICADA .
TRIBUNA DO NORTE
LEi 4.228, DE 20 DE MÂRÇÜ DE 2026.
Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo
Simplificado - PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.064, de
17/12/2024, para atender à necessidade temporária de interesse
público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
N° JG • S Pag. &G
Em,
Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica ampliado o número de vagas do seguinte cargo do Processo Seletivo Simplificado -
PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.064, de 17/12/2024:
Cargo Carga Horária Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas Ampliadas
Monitor Pedagógico 40 hrs 07 07 01
Art. 2o Os dispositivos desta Lei passam a integrar as normas vigentes relativas ao Processo
Seletivo Simplificado - PSS, para atender à necessidade temporária de interesse público da Secretaria
Municipal de Educação, consolidando-se com a Lei Municipal n° 4.064, de 17 de dezembro de 2024,
revogando-se formalmente as disposições contrárias, sem prejuízo da continuidade normativa.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Âdail bolivar Kothef, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de março do
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Luiz Carias Gi!
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL37501445915
Dados: 2026.03.20 08:26:46
03’00'
ano de dois mil e vinte e seis (20/03/2026).
/
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
lã administracao@ivaipora.pr.gov.br
(§ R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br
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