| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Os recursos destinados à referida secretaria decorrem de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, sendo oriundos de rendimentos de aplicações financeiras e de saldos remanescentes de recursos vinculados, os quais necessitam de regularização orçamentária para possibilitar sua efetiva utilização no exercício corrente. |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO Em, <&H / OA ítà&j&n PLE 33/2026 LEI 4.232, DE 28 DE ABRIL DE 2026. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. N° bw , Pág. 3C ____________ Caderno _____ A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita em exercício, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 14.000.00.000.0000 0.000 - 14.003.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA GERENCIA DE EVENTOS CULTURAIS 14.003.13 000.0000.0.000 - CULTURA 14.003.13.392.0000.0.000 - 14.003.13.392.0023.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL 14.003.13.392.0023.2.308- FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35052 20 000,00 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS Outros 35052 5.000,00 3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros -Pessoa Fisica. 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 35052 5.000,00 Premiações Culturais. Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras 3.3.90.31.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.0.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 APLICAÇAO DIRETA Eauioamento e Material Permanente. TOTAL 4.4.90.00.00 35052 20.000,00 4.4.90.52.00 50.000,00 para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Art. 2o Como recursos Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes. 1 - R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; superávit financeiro que se verificou nas fontes como indicadas no artigo 2025, (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 , administracao@ivaipora.pr.gov.b.' O R.RioGrandedoNorte,lOOO-Ivaipor§/PR vjwvu.ivaipora.com.! / •86870-111 PREFEITURA MUNICIPAL DE ____ 0t0 IVAIPORA 2 “m. "^ GABINETE DO PREFEITO RLE 33/2026 Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rothef, Gabinete da Prefeita em exercício, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (28/04/2026). —G&wnfés Bemaray -Prefeita em exercício / (43) 3472-4600’(43) 3471-1950 g administracao@ivaipora.pr.gov.br <§} R. RioGrandedoNorte, 1000 ’Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br