| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4233 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Os recursos destinados à referida secretaria decorrem de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, sendo oriundos de rendimentos de aplicações financeiras e de saldos remanescentes de recursos vinculados, os quais necessitam de regularização orçamentária para possibilitar sua efetiva utilização no exercício corrente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE _
PUBLICADA IVAIPORA
TRIBUNA DO NORTE
l
GABINETE DO PREFEITO RLE 34/2026
LEI 4.233, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Em, ‘.>^1 / 04 / JjQOJô
m° tO óI»6o Páa.
Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita em exercicio, sanciono
a seguinte Lei:
° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 25,713,21 (vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e vinte e
um centavos) destinados a atender dotações de fontes especificas não constantes do Orçamento
Programa em execução, conforme classificação abaixo.
Art. 1
Fonte Valor ESPECIFICAÇÃO CODIGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPÃLDTsAÚDE ~~
05.000 oo.ooo.oooo.o.ooQ -
05.006.00.000.0000.0.000 -
05.006.10.000.0000.0.000 -
05.006.10.301.0000.0.000^
05.006.10.301.0012.0.000 -
~Õ5.006.10.301.0012.2.281
SAUDE
ATENÇÃO BÁSICA .
PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA____
ATENÇAO BASICA-CUSTEIO ESTADUAL
DESPESAS CORRENTES
"OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
35495 1.068,50 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÃO DIRETA
4.0.00.00.00
4,4.00.00.00
4.4.90.00.00 35495 22.746,54
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
SECRETARIA MUNICIPAL DÉ SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.000.00.000.0000.0.000 -
05.006.00.000.0000.0.000 -
05.006~10.000.0000.0 000 - SAUDE
05.006.10.301.0000.0.000 -
05.006.10.301.0012.0.000 -
05.006'10.301.0012.2.280 -
ATENÇAO BASICA
PROGRAMA DE ATENÇAO BASICA
ATENÇAO BASICA-CUSTEIO FEDERAL
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
35883 62,48
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35891 120,00 Indenizações e Restituições. 3.3.90.93.00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00 1.715,69
25.713,21
35883
3.3.90.30.00 Material de Consumo.
TOTAL
X
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
. R, RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-111
www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 34/2026
Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 25.713,21 (vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e vinte e um centavos), como superávit
financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto,
apuradas no final do exercício financeiro de 2025, que serão detalhadas nos respectivos decretos de
abertura:
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos vinte e oito dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (28/04/2026).
Gerturõès Bernardy
Prefeita em exercício
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- j,_<. administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 10001 Ivaiporã/ PR • 86870-111
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