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norma nº 4/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaRevoga o Decreto Legislativo nº 03/2024. Fica Revogado o Decreto Legislativo nº 03/2024, que autorizava a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PUBLICADO(A) NO JORNAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2024
NºQISA Pág BG
Ediçãode 24 1 4 12024
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE
Súmula: Revoga o Decreto Legislativo nº 03/2024.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica Revogado o Decreto Legislativo nº 03/2024, que autorizava a concessão de
licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período
compreendido de 22/04/2024 (vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a
21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro), em obediência ao contido no inciso
Ido Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da presente data.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil é
vinte e quatro (23/04/2024).
frdlão Apº Montanheri
Presidente
——— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —

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