| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Revoga o Decreto Legislativo nº 03/2024. Fica Revogado o Decreto Legislativo nº 03/2024, que autorizava a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLICADO(A) NO JORNAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2024 NºQISA Pág BG Ediçãode 24 1 4 12024 A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE Súmula: Revoga o Decreto Legislativo nº 03/2024. DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica Revogado o Decreto Legislativo nº 03/2024, que autorizava a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro), em obediência ao contido no inciso Ido Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da presente data. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil é vinte e quatro (23/04/2024). frdlão Apº Montanheri Presidente ——— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —