norma nº 4242/2026

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PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE 010
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GABINETE DO PREFEITO
n° 40. RLE 42/2026
Pag. LEI 4.242, DE 07 DE MAÍO DE 2026.
Caderno Abre um Crédito Adicionai Especial e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercido financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na quantia de até R$ 11.976,35 (onze mil e novecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco
centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em
execução, conforme classificação abaixo:
Fonte Valor CODIGO ESPECIFICAÇÃO
10 000.00 000.0000.0 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO
10.003.00.000.0000.0.000 - GERENCIA DE VIAÇAO
10.003.26.000.0000.0.000 - TRANSPORTE
10.003.26.782.0000.0.000 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.003.26.782.0038.0.000 - PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PAVIMENTAÇAO, CONSERVAÇÃO, ADEQUAÇAO E RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS E VIAS RURAIS
10.003.26.782.0038.2.294 -
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
35027 2.599,42 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.
34027 9.376,93 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.
11.976,35 TOTAL
Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 9.376,93 (nove mil trezentos é setenta e seis reais e noventa e três centavos), como provável
excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos
de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
2 - R$ 2.599,42 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), como
superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto,
apuradas no final do exercício financeiro de 2025, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e seis (07/05/2026). Assinado de forma digital por
IUI7 CARLOSGIU3750KM5915
Dados; 2026 05.07 08:38:32
0300'
LUIZ CARLOS
GIL37501445915
Luiz Carlos 6/7
Prefeito Municipal
/
(43)
admtnistracao^ivaipora.Dr.QOv
3472-4600 • (43): 3471-1950'.
.br A
R.RioGrandedo Norte, 1000-Ivaiporã/PR-86870-111
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