br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3944/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3944 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a custear despesas de tabelionato, registro e outros referentes a transferência de lote sob nº 48.890 à COHAPAR e dá outras providências.
native_id54

Originating matéria

matéria 2940 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Paço Municipal Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de dezembro 
do ano de dóis mil e vinte e três (01/12/2023). 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:3750144591 S 
GIL:37501445915 Dados: 2023.12.01 14:01:31 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
E„, úcLi /02 
9654 Págj 3 
Caderno: 
LEI 3.944, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas de tabelionato, 
registro e outros referentes a transferência de lote sob n° de 
, matrícula 48.890 à COHAPAR, e dá outras providências. 
PREFEITURA MUNICIPAL RE SE 
WAIPORA 
-GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 99/2023 
A Cárriara. de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° •Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de tabelionato, registro 
e outros, referentes a transferência de lote de terras sob n° (14-A) A e (14-A)- REM-B, (quatorze a)-a) e 
(quatorze—a) remanescente-be), com área de 10.319,67m2 (dez mil, trezentos e dezenove metros e 
sessenta e sete centímetros quadrados) sob n° de matricula 48.890. 
Parágrafo único: O imóvel mentionado no caput deste artigo, foi objeto de doação à COHAPAR, 
conforme Lei Municipal n° 3.895/2023. 
Art. 2° As despesas para o atendimento das finalidades previstas nesta Lei, correrão pelas 
dotações próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao©ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã / PR• 86870-000 - 

open original →