| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3944 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas de tabelionato, registro e outros referentes a transferência de lote sob nº 48.890 à COHAPAR e dá outras providências. |
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Paço Municipal Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dóis mil e vinte e três (01/12/2023). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:3750144591 S GIL:37501445915 Dados: 2023.12.01 14:01:31 -0300' Luiz Carlos Gil www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE E„, úcLi /02 9654 Págj 3 Caderno: LEI 3.944, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas de tabelionato, registro e outros referentes a transferência de lote sob n° de , matrícula 48.890 à COHAPAR, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL RE SE WAIPORA -GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 99/2023 A Cárriara. de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° •Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de tabelionato, registro e outros, referentes a transferência de lote de terras sob n° (14-A) A e (14-A)- REM-B, (quatorze a)-a) e (quatorze—a) remanescente-be), com área de 10.319,67m2 (dez mil, trezentos e dezenove metros e sessenta e sete centímetros quadrados) sob n° de matricula 48.890. Parágrafo único: O imóvel mentionado no caput deste artigo, foi objeto de doação à COHAPAR, conforme Lei Municipal n° 3.895/2023. Art. 2° As despesas para o atendimento das finalidades previstas nesta Lei, correrão pelas dotações próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao©ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã / PR• 86870-000 -