| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Introduz alterações na redação do Art. 12 e §1º, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. (Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos) |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 PUBLICADO(A) NO JORNAL é E o 3%, EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2024. nº LXS4 Pág. Ba ini a na Ei E no 12 e $1º, da Lei Orgânica do F unicípio de Ivaiporã, Estado do Paraná. Ediçiode BL 1 4 1M24 É ai U A CÂMARA DE MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA: Art. 1º O Art, 12 e seu 81º, da Lei Orgânica Municipal do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 A Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos de provimento efetivo ativos e inativos, de provimento em comissão e dos pensionistas, ocorrerá na forma no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, regulamentada nos termos da Lei Federal nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices. ” (NR) $1º- O índice da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores deverá estar de acordo com o índice oficial de inflação IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de Janeiro a dezembro. Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (23/4/2024). Edir o Aparecido Montanheri J sal GOO xeira Presidente Vice-Presidente IDA Emersond& Silva Bertotti 2º Secretário