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norma nº 1/2024

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaIntroduz alterações na redação do Art. 12 e §1º, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. (Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos)
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matéria 4768 →

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
PUBLICADO(A) NO JORNAL é
E o 3%, EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2024.
nº LXS4 Pág. Ba ini a na Ei E no 12 e $1º, da Lei Orgânica do
F unicípio de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Ediçiode BL 1 4 1M24 É ai
U A CÂMARA DE MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O Art, 12 e seu 81º, da Lei Orgânica Municipal do Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 A Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos de
provimento efetivo ativos e inativos, de provimento em comissão e dos
pensionistas, ocorrerá na forma no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
regulamentada nos termos da Lei Federal nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001,
sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices. ” (NR)
$1º- O índice da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores deverá
estar de acordo com o índice oficial de inflação IPCA - Índice de Preços ao
Consumidor Amplo, correspondente ao período de Janeiro a dezembro.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e quatro (23/4/2024).
Edir
o Aparecido Montanheri
J sal GOO xeira
Presidente Vice-Presidente
IDA
Emersond& Silva Bertotti
2º Secretário

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