| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3946 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.993, de 22 de maio de 2017, a qual autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGABINETE DO PREFEITO 1 PLE 103/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, O.lJJ 12 ,2x323 N.°9694 Pág. e3 Caderno: LEI 3.946, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023. Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.993, de 22 de maio de 2017, a qual autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os Arts. 30 e4° da Lei Municipal n°2.993/2017, passam a vigorar com a seguinte redação: ••• "Art. 3° No mês de dezembro, fica autorizada a concessão de um Mus na cesta básica, no valor de até R$ 150,00, na forma de item alimentício. Art 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 2.089, de 13 de dezembro de 2011 e a Lei Municipal 2627, de 6 de maio de 2015." Art. 2° A Lei Municipal n° 2.993/2017, passa a vigorar acrescida do Art. 5° com a seguinte redação: "Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação." Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originadas que Autoriza - o Executivo Municipal a 'conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporà/PR, e dá outras providências, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (01/12/2023). LUIZ CARLOS LuAssizInaadondoesfoGrir digital por GIL:37501445915 DadoP 2023.12.01 371:144t:1"15' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43)3472-4600•(43)3471-1950 , E administracao@lvaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/PR 86870-000