| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor 319.239,71 (trezentos e dezenove mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos) para atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no qual destaca que os recursos são provenientes da Secretaria de Estado da Saúde, sendo que tais recursos serão utilizados para aquisição de equipamentos para os atendimentos de toda a Secretaria Municipal de Saúde, bem como para aquisição de um veículo com recursos destinados ao transporte sanitário e para execução de despesas de custeio com aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros. |
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~PEITUDA MUNICIPAL DE WAIPORAn GABINETE DO PREFEITO 1 PUBLICADA PLE 97/2023 RIBUNA DO NORTE LEI 3.948, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023: www. ivaipora tom . br Em, 07 102023 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. N.°(165: Pág Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizada a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 319.239,71 (trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO . Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE-SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE - 05.006.10.304.0000.0.000 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 05.006.10.304.0016.0,000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA A SAÚDE .. 05.006.10.304.0016.2.274 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.3000 Material de Consumo 34494 64.239.71 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34494 40.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - ' DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000,0000 - SAÚDE - 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÁO BÁSICA 05.006.10201.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA—CUSTEIO ESTADUAL 4.0.0000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.0000 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 34963 150.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 34964 65.000,00 TOTAL 319.239,71 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. • (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 E administracao©ivaipora.pr.gov.br c?R. RioGrandedo Norte, 1000 'Ivalporã /PR' 86870-000 Gil nicipai www. iva i pora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE INS IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PIE 97/2023 2— R$ 104.239,71 (Cento e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, corno segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.006.10.302.0013..2269 CUSTEIO PA/UPA 3390.30.00 275 Material de Consumo 34494 104.239,71 TOTAL 104.239,71 Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua _ publicação._ Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do ezembro do ano de dois mil e vinte e três (05/12/2023). (1, (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pcgov.br 9 R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipork PR • 86870-000