| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3910 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Ratifica a SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO PLE 66/2023 é LEI 3.910, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. PUBLICADA Ratifica a SEGUNDA ALTERACAO DO PROTOCOLO DE TRIBUNA DO NORTE INTENGOES que regulariza a constituição e regulamentagéo do Em, LA 09 LW_-]’ Consércio Publico Intermunicipal de Atenção a Sanidade N_úq_é_oi.%g._ª_ Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável Caderno: ó da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaipord, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: À Art. 1º Ratifica a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Imermunicipall de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná — CIDCENTRO, fundado em abril de 2010 sob a forma de sociedade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007. : § 1° O texto da Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Cid Centro, é parte integrante desta Lei o Anexo |. $ 2º O acordo de que trata o caput deste artigo tem como primícias desenvolver atender as finalidades e os objetivos, mediante a mútua cooperação dos entes federados. Art. 2º O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio prevista em Lei serão definidas em seus respectivos contratos de Consórcio, programa e/ou rateio, observando o disposto nos artigos 4°, 8º e 13 da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal 6.017 de 17 de janeiro de 2007. Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do ano de dois mil e vinte e trés (15/09/2023). %, (43)3472-4600° (43) 3471-1950 [ administracao@ivaipora.pr.gov.br © R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporé / PR * 86870-000 www.ivaipora.com.br