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norma nº 3910/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3910 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaRatifica a SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO PLE 66/2023 
é LEI 3.910, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. 
PUBLICADA Ratifica a SEGUNDA ALTERACAO DO PROTOCOLO DE 
TRIBUNA DO NORTE INTENGOES que regulariza a constituição e regulamentagéo do 
Em, LA 09 LW_-]’ Consércio Publico Intermunicipal de Atenção a Sanidade 
N_úq_é_oi.%g._ª_ Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável 
Caderno: ó da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO e dá 
outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaipord, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: À 
Art. 1º Ratifica a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções que regulariza 
a constituição e regulamentação do Consórcio Público Imermunicipall de Atenção à Sanidade 
Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná — 
CIDCENTRO, fundado em abril de 2010 sob a forma de sociedade jurídica de direito público, nos termos 
da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007. 
: § 1° O texto da Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Cid Centro, é parte integrante desta Lei o Anexo |. 
$ 2º O acordo de que trata o caput deste artigo tem como primícias desenvolver atender as 
finalidades e os objetivos, mediante a mútua cooperação dos entes federados. 
Art. 2º O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio prevista 
em Lei serão definidas em seus respectivos contratos de Consórcio, programa e/ou rateio, observando 
o disposto nos artigos 4°, 8º e 13 da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto 
Federal 6.017 de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. ; 
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do 
ano de dois mil e vinte e trés (15/09/2023). 
%, (43)3472-4600° (43) 3471-1950 
[ administracao@ivaipora.pr.gov.br 
© R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporé / PR * 86870-000 www.ivaipora.com.br 

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