| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3952 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Ivaiporã-PR. |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE 12 02.000 Em, N.oCleig0 Pág.33 Caderno: www.ivaipora.com.br PROFEITUNA MUNICIPAL DEIVAIPORA ^ GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 37/2023 LEI 3.952, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para suas famílias no município de lvaiporã/PR. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ah. 10 As salas de cinema deverão reservar, no mínimo, uma sessão mensal, sensorialmente adaptada, destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, respeitada as seguintes condições: I - Não exibir publicidade S comerciais ou informes; II - Autorizar a entrada e salda da família na sala de cinema durante toda a exibição; III - Permanecer com as luzes levemente acesas; IV - Reduzir o volume do som do filme. Art. 2° As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista afixado na entrada da sala de exibição. Art. 3° O valor dos ingressos não poderá exceder o praticado pelo cinema nas mesmas-condições de dias e horários das exibições normais. Art. 40 Recomenda-se que os cinemas convencionem suas sessões em dias e horários diversos uns dos outros, visando facilitar o acesso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos oito dia- fmês dezembro do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023). L, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracaogvalpora.pr.gov.br g R. RloGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/PR 86870-000