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norma nº 3952/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3952 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaDispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Ivaiporã-PR.
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PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
12 02.000 
Em, 
N.oCleig0 Pág.33 
Caderno: 
www.ivaipora.com.br 
PROFEITUNA MUNICIPAL DE￾IVAIPORA ^ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 37/2023 
LEI 3.952, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para suas 
famílias no município de lvaiporã/PR. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Ah. 10 As salas de cinema deverão reservar, no mínimo, uma sessão mensal, sensorialmente 
adaptada, destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, respeitada as 
seguintes condições: 
I - Não exibir publicidade S comerciais ou informes; 
II - Autorizar a entrada e salda da família na sala de cinema durante toda a exibição; 
III - Permanecer com as luzes levemente acesas; 
IV - Reduzir o volume do som do filme. 
Art. 2° As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista afixado 
na entrada da sala de exibição. 
Art. 3° O valor dos ingressos não poderá exceder o praticado pelo cinema nas mesmas-condições 
de dias e horários das exibições normais. 
Art. 40 Recomenda-se que os cinemas convencionem suas sessões em dias e horários diversos 
uns dos outros, visando facilitar o acesso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas 
famílias. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos oito dia- fmês dezembro 
do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023). 
L, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracaogvalpora.pr.gov.br 
g R. RloGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/PR 86870-000 

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