| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3953 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Estabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAs GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 3812023 PUBLICADA n7IBUNA DO NORTE isoz, 0400-5 Em, I I N.o °IGG-0 Caderno: LEI 3.953, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. Estabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Munioípio de Ivaipor$ e dá outras providências.. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e seguinte Lei: Art. 1° Ficam obrigados em deixar reservada área exclusiva no local da realização de eventos, para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, todos os promotores de eventos, sejam órgãos públicos, empresas de iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por qualquer evento artístico, comemorativo ou para fins comerciais, realizados no âmbito do Município de lvaiporã, Paraná. § 1° Considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sOciedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2° Considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso. § 3° Os organizadores do evento deverão reservar às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, área com acessibilidade devidamente sinalizada, evitando áreas com aglomeração de público e que contenham barreiras. Art. 2° Para fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - Acessibilidade: possibilidade e condições de deslocamento em todo o trajeto sem entraves ou qualquer barreira que impeça a pessoa de participar do evento; II • Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. (43)3472-1600*(43) 3471-1950 à administracao@ivaipora.pcgov.br ) R. RioGrandedo Norte,1000• IvaiporS1PR • 86870-000 $ Gil unicipal www.ivaipora.com.br TURA MUNICIPAL DE fl IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLL 38/2023 - Art. 3° Os organizadores dos eventos serão informados da existência desta Lei, no ato da solicitação do alvará. Art. 4° Ficará a cargo do Executivo Municipal' estabelecer medidas de punição para os casos de não cumprimento desta Lei, e os possíveis casos de reincidência dos infratores. Art. 5°.A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito s do mês de zembro do ano de dois mil e vinte e três (08(12/2023). (43) 3472-4600(43) 3471-1950 adminisfracao@ivaipora.pr.gov.br 9 R. RbGrandedo Norte, 1000 • Ivalporã/PR • 86870-000