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norma nº 3953/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3953 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaEstabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORAs 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 3812023 
PUBLICADA 
n7IBUNA DO NORTE 
isoz, 0400-5 Em, I I 
N.o °IGG-0 
Caderno: 
LEI 3.953, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Estabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos 
artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no 
Munioípio de Ivaipor$ e dá outras providências.. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam obrigados em deixar reservada área exclusiva no local da realização de eventos, 
para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, todos os promotores de eventos, 
sejam órgãos públicos, empresas de iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, promotores e 
responsáveis por qualquer evento artístico, comemorativo ou para fins comerciais, realizados no âmbito 
do Município de lvaiporã, Paraná. 
§ 1° Considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode 
obstruir sua participação plena e efetiva na sOciedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas. 
§ 2° Considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo, 
dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da 
flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com 
criança de colo e obeso. 
§ 3° Os organizadores do evento deverão reservar às pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida, área com acessibilidade devidamente sinalizada, evitando áreas com aglomeração de público 
e que contenham barreiras. 
Art. 2° Para fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: 
I - Acessibilidade: possibilidade e condições de deslocamento em todo o trajeto sem entraves ou 
qualquer barreira que impeça a pessoa de participar do evento; 
II • Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a 
participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, 
à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à 
circulação com segurança, entre outros. 
(43)3472-1600*(43) 3471-1950 
à administracao@ivaipora.pcgov.br 
) R. RioGrandedo Norte,1000• IvaiporS1PR • 86870-000 
$ Gil 
unicipal 
www.ivaipora.com.br 
TURA MUNICIPAL DE fl 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLL 38/2023 
- Art. 3° Os organizadores dos eventos serão informados da existência desta Lei, no ato da 
solicitação do alvará. 
Art. 4° Ficará a cargo do Executivo Municipal' estabelecer medidas de punição para os casos de 
não cumprimento desta Lei, e os possíveis casos de reincidência dos infratores. 
Art. 5°.A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito s do mês de zembro 
do ano de dois mil e vinte e três (08(12/2023). 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
adminisfracao@ivaipora.pr.gov.br 
9 R. RbGrandedo Norte, 1000 • Ivalporã/PR • 86870-000 

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