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norma nº 3954/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3954 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaDispõe sobre a inclusão da coleta seletiva em eventos públicos, privados promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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www.iva ipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE fl 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 39/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 402 j42 -2/00t3 
w.°GGopág 33 
Caderno: 
LEI 3.954, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a inclusão da coleta seletiva em eventos públicos, 
privados promovidos no Município de lvaiporã e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Estabelece que todos os eventos realizados no município de Ivaiporã, sejam eles públicos 
ou privados disponham de lixeiras próprias, sinalizadas e separadas, para lixo reciclável e orgânico. 
Art. 2° Os organizadores dos eventos ou os estabelecimentos onde serão realizados os eventos 
deverão oferecer a estrutura necessária para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos 
gerados pelos participantes, incentivando a correta separação dos resíduos. 
Art. 3° Para cada lixeira de lixo orgânico, será obrigatória a presença de uma lixeira para lixo 
reciclável ao lado. Os organizadores deverão adotar procedimentos para que o público realize a correta 
separação entre os lixos. 
Parágrafo Único. Poderão ser adicionadas; a critério dos organizadores, lixeiras especificas para 
metal, plástico, papel e vidro, sendo que lixeiras para lixo reciclável e lixeiras para lixo orgânico deverão 
obrigatórias. 
Art. 4° As lixeiras de lixo reciclável e orgânico, além de sua sinalização, deverão conter 
informações sobre quais produtos devem ser corretamente descartados em cada lixeira, bem como 
,mensagens quanto à necessidade de reciclagem. 
Art. 5° A responsabilidade estabelecida no caput desta Lei aplicar-se-á a todos os tipos de 
eventos, incluindo, mas não se limitando a: 
I — shows e eventos similares; 
II — festas de época; 
III - festas religiosas; 
IV - festas comunitárias; 
V - festas estudantis; 
VI - casamentos ou celebrações; 
VII — festas particulares; 
VIII - festas públicas; 
(43) 3472-4600. (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
g R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivalporã / PR • 86870-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DF 
IVAIPORA a 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PU_ 39/2023 
IX - congressos, palestras, seminários, apresentações, workshops, feiras, convenções, encontros 
corporativos e congêneres; 
X - eventos E campeonatos esportivos de qualquer modalidade. 
XI — qualquer atividade e/ou evento que produza lixo, 
Art. 6° Caberá aos organizadores de eventos e aos estabelecimentos onde serão realizados os 
eventos a responsabilidade péla limpeza das ruas e dos coletores, bem como pela destinação 
ambientalmente adequada dos resíduos gerados nos eventos, em conformidade com o estabelecido na 
legislação brasileira, em especial ao disposto na Lei Federal n° 12.305/2010. 
Art. 7° A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados nos eventos 
deverá considerar a participação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, 
preferencialmente a outras soluções ou parcerias. 
Art. 8° É de total responsabilidade dos organizadores fazer a segregação' dos resíduos em 
recicláveis e não recicláveis. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete, do Prefeito, aos oito diasmês de dezembro 
Lu
le 
do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023). 
(y (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 9 R. Rio Grande do Norte, 1000. ivaipora / PR • 86870-000 

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