| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3954 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão da coleta seletiva em eventos públicos, privados promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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www.iva ipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE fl IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 39/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 402 j42 -2/00t3 w.°GGopág 33 Caderno: LEI 3.954, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a inclusão da coleta seletiva em eventos públicos, privados promovidos no Município de lvaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Estabelece que todos os eventos realizados no município de Ivaiporã, sejam eles públicos ou privados disponham de lixeiras próprias, sinalizadas e separadas, para lixo reciclável e orgânico. Art. 2° Os organizadores dos eventos ou os estabelecimentos onde serão realizados os eventos deverão oferecer a estrutura necessária para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados pelos participantes, incentivando a correta separação dos resíduos. Art. 3° Para cada lixeira de lixo orgânico, será obrigatória a presença de uma lixeira para lixo reciclável ao lado. Os organizadores deverão adotar procedimentos para que o público realize a correta separação entre os lixos. Parágrafo Único. Poderão ser adicionadas; a critério dos organizadores, lixeiras especificas para metal, plástico, papel e vidro, sendo que lixeiras para lixo reciclável e lixeiras para lixo orgânico deverão obrigatórias. Art. 4° As lixeiras de lixo reciclável e orgânico, além de sua sinalização, deverão conter informações sobre quais produtos devem ser corretamente descartados em cada lixeira, bem como ,mensagens quanto à necessidade de reciclagem. Art. 5° A responsabilidade estabelecida no caput desta Lei aplicar-se-á a todos os tipos de eventos, incluindo, mas não se limitando a: I — shows e eventos similares; II — festas de época; III - festas religiosas; IV - festas comunitárias; V - festas estudantis; VI - casamentos ou celebrações; VII — festas particulares; VIII - festas públicas; (43) 3472-4600. (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br g R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivalporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DF IVAIPORA a GABINETE DO PREFEITO 2 PU_ 39/2023 IX - congressos, palestras, seminários, apresentações, workshops, feiras, convenções, encontros corporativos e congêneres; X - eventos E campeonatos esportivos de qualquer modalidade. XI — qualquer atividade e/ou evento que produza lixo, Art. 6° Caberá aos organizadores de eventos e aos estabelecimentos onde serão realizados os eventos a responsabilidade péla limpeza das ruas e dos coletores, bem como pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados nos eventos, em conformidade com o estabelecido na legislação brasileira, em especial ao disposto na Lei Federal n° 12.305/2010. Art. 7° A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados nos eventos deverá considerar a participação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, preferencialmente a outras soluções ou parcerias. Art. 8° É de total responsabilidade dos organizadores fazer a segregação' dos resíduos em recicláveis e não recicláveis. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete, do Prefeito, aos oito diasmês de dezembro Lu le do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023). (y (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br 9 R. Rio Grande do Norte, 1000. ivaipora / PR • 86870-000