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norma nº 3951/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3951 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de incentivo à cultura denominado “Cinema no Legislativo” e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIIPORA II- 
.a d• GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 35/2023 
PUBLICADA LEI 3.951, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ÍRIBUNA DO NORTE Institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de 
N.c,9660pág_z___. providência. VETADO 
Caderno: 
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seguinte Lei: VETADO 
• 
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VETADO 
outras), VETADO 
11: 
VETADO 
VETADO 
VETADO 
: : •• - - • e e •• • - •• - : - : •• . • • . - •• 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
O R. Rio Grande do Norte, 1000 •Ivaiporá/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
los Gil 
Municipal 
www.ivaipora.com.br 
WAI POPA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIR 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLL 35/2023 
VETADO 
documentário, VETADO. 
Câmara Municipal. VETADO 
VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather', Gabinete do Prefeito, aos oito di s do mês dezembro 
do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao©Ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrande do Notte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www. iva i para .contbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE fl 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
3 
PLL 35/2023 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 
34/2023 oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Institui, no âmbito do Município de Ivaiporà, o 
programa de incentivo à cultura denominado "Cinema no Legislativo" e dá outras providências. 
Em que pese a louvável iniciativa, tem-se que mais uma vez, há uma 
supressão da competência da Chefia do Executivo. 
No tocante .às atribuições da Chefia do Poder Éxecutivo, a Carta Estadual 
assim preceitua: 
Art. 87. Compete privativamente ao Governador: 
••• 
Ill-exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da 
administração estadual . 
VI-dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da 
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos 
públicos; 
No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior. 
Estadual crava que: 
Art, 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa 
do Governador do Estado as leis que disponham sobre: 
••• 
IV- criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado .e órgãos da 
administração pública. 
Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha de políticas 
para a satisfação das demandas das escolas municipais, não sendo, o caso de atividade sujeita às 
atribuições do Poder Legislativo, não podendo o Legislador Municipal imiscuir-se nos atos da 
administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder Executivo. 
Q...„ (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
E adminisb-acao@ivaipora.pr.gov.br • 
R. Rio Grande do Norte,1000 • Ivaiporã / PR' 86870-000 
os Gil 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPCORA 4 
GABINETE DO PREFEITO 
PLL 3512023 
A ordenação das atividades escolares, tem a natureza de matéria de 
organização administrativa, havendo portanto, inconstituCionalidade, decorrente da violação da regra da 
separação de poderes, prevista na Constituição do Estado do Paraná, conforme dispositivos retro 
mencionados. 
A matéria tratada no projeto de lei em exame, endontra-se na área da reserva 
da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder, 
sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência privativa para propor 
projeto lei a respeito, ou, se for o caso, regulamentar mediante decreto, ou ainda, simplesmente 
formalizar a intenção mediante termo de cooperação com a Câmara Municipal, sem a necessidade de 
lei autorizadora. 
Veja-se que o Projeto de Lei disciplina minuciosamente atividades próprias da 
Secretaria Municipal de Educação, imiscuindo-se em matéria de competência privativa da referida 
Secretara, em projeto de competência da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de 
execução, e portanto, desrespeitando o texto constitucional. 
Diante de tal premissa, decido VETAR INTEGRALMENTE o presente Projeto 
de Lei. 
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos 
continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. 
É a mensagem de veto 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
adminIstracao@ivaipora.pr.gov.br 
C) R. Rio Grande do Norte,1000 • Ivalporà /PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 

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