| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3951 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de incentivo à cultura denominado “Cinema no Legislativo” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIIPORA II- .a d• GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 35/2023 PUBLICADA LEI 3.951, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. ÍRIBUNA DO NORTE Institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de N.c,9660pág_z___. providência. VETADO Caderno: :: • . . • . -e : e. - . " - • LJ. • . . • . : • seguinte Lei: VETADO • --. •e . : • .: t.•• : -e- :: "se.• . : :• : ••. : . :•• : si-• e- :.VETADO VETADO outras), VETADO 11: VETADO VETADO VETADO : : •• - - • e e •• • - •• - : - : •• . • • . - •• (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br O R. Rio Grande do Norte, 1000 •Ivaiporá/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br los Gil Municipal www.ivaipora.com.br WAI POPA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIR GABINETE DO PREFEITO 2 PLL 35/2023 VETADO documentário, VETADO. Câmara Municipal. VETADO VETADO Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather', Gabinete do Prefeito, aos oito di s do mês dezembro do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao©Ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Notte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www. iva i para .contbr PREFEITURA MUNICIPAL DE fl IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 3 PLL 35/2023 MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 34/2023 oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Institui, no âmbito do Município de Ivaiporà, o programa de incentivo à cultura denominado "Cinema no Legislativo" e dá outras providências. Em que pese a louvável iniciativa, tem-se que mais uma vez, há uma supressão da competência da Chefia do Executivo. No tocante .às atribuições da Chefia do Poder Éxecutivo, a Carta Estadual assim preceitua: Art. 87. Compete privativamente ao Governador: ••• Ill-exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual . VI-dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior. Estadual crava que: Art, 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: ••• IV- criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado .e órgãos da administração pública. Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha de políticas para a satisfação das demandas das escolas municipais, não sendo, o caso de atividade sujeita às atribuições do Poder Legislativo, não podendo o Legislador Municipal imiscuir-se nos atos da administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder Executivo. Q...„ (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 E adminisb-acao@ivaipora.pr.gov.br • R. Rio Grande do Norte,1000 • Ivaiporã / PR' 86870-000 os Gil unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPCORA 4 GABINETE DO PREFEITO PLL 3512023 A ordenação das atividades escolares, tem a natureza de matéria de organização administrativa, havendo portanto, inconstituCionalidade, decorrente da violação da regra da separação de poderes, prevista na Constituição do Estado do Paraná, conforme dispositivos retro mencionados. A matéria tratada no projeto de lei em exame, endontra-se na área da reserva da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder, sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência privativa para propor projeto lei a respeito, ou, se for o caso, regulamentar mediante decreto, ou ainda, simplesmente formalizar a intenção mediante termo de cooperação com a Câmara Municipal, sem a necessidade de lei autorizadora. Veja-se que o Projeto de Lei disciplina minuciosamente atividades próprias da Secretaria Municipal de Educação, imiscuindo-se em matéria de competência privativa da referida Secretara, em projeto de competência da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de execução, e portanto, desrespeitando o texto constitucional. Diante de tal premissa, decido VETAR INTEGRALMENTE o presente Projeto de Lei. Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. É a mensagem de veto (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 adminIstracao@ivaipora.pr.gov.br C) R. Rio Grande do Norte,1000 • Ivalporà /PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br