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norma nº 3950/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3950 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaDispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR.
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IVAIPORA 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, '12t12 i2CA43 
N.°° ° Pág-S— 
Caderno: 
LEI 3.950, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre o acesso a medicamentos c produtos à base de 
PLL 34/2023 
-• . VETADO 
. . . C : •• • t, • : VETADO 
seguinte Lei: VETADO 
Art. 1° É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais 
(CBD), elou Tetrabidrocanabidiol (THC) clou demais canabinoidcs da-planta, desde que devidamente 
no Município de Faxina! PR. VETADO 
Art. 2° São objetivos específicos do programa: VETADO 
VETADO 
VETADO 
II declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do 
e o tempo necessário para o tratamento. VETADO 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio.Grande do Norte, 1000 • lvaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
Waiperà-R' Pr. VETADO 
www.ivaipora.contbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
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PLL 34/2023 
à base de Cannabis, o mesmo deverá estar inscrito c frequentando regularmente o serviço médico 
prescrito. VETADO 
segurança e aspectos fármaco econômicos dos produtos à base do Cannabis, sejam publicados 
.. . " . .1^ •• . • : 
VETADO 
á 
(doze) meses. VETADO 
entirega-do-pPadule- VETADO 
: •. -•:- : .• -•: ••-• 
Art. 9° Cabe a Chefia do Executivo Municipal designar a Secretaria competente para fiscalização 
necessário: VETADO 
(43) 3472-4600(43) 34711950 
>71 administracao©ivalpora.pr.gov.br 
(:) R. Rio Grande doNorte, 1000• Ivaiporã / PR• 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE fl 
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GABINETE DO PREFEITO 
PLL 34'2023 
• • . •• : . .... VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de dezembro 
do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023). 
!..„, (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaiportpr.gov.br 
R. Ftio Grande do Norte, 1000 • IvaiporS7 PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.bi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE fl 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
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PLL 34/2023 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 
34/2023 oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à 
base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e 
transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR. 
O projeto de lei em testilha, de iniciativa parlamentar, é incompatível com o 
ordenamento juridico, por violar o principio federativo e o da separação de poderes, dinâmica que 
viabiliza as ações do Poder Executivo, tal como previsto na Constituição Estadual: 
Constituição Estadual: 
Art. 16. O municipio ,reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com 
intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a 
promulgará, atendidos os principios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os 
seguintes preceitos: 
No tocante ás atribuições da Chefia do Poder Executivo, a Carta Estadual 
assim preceitua: 
Art. 87. Compete privativamente ao Governador 
111-exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da 
administração estadual 
VI-dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da 
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos 
públicos; 
No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior 
Estadual crava que: 
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa 
do Governador do Estado as leis que disponham sobre: 
(43)3472-4600*(43) 3471-1950 
administracao@ivalpora.pr.gov.br 
(Q) R. PioGrandedoNorte, 1000 • Ivalporã /PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
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PLL 34/2023 
IV-criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e 'órgãos da 
administração pública. 
Art. 68. Não é admitido aumento de despesa prevista: 
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado (...) 
Observando o principio da simetria constitucional, i Lei Orgânica Municipal 
traz os seguintes dispositivos: 
Lei Orgânica Municipal 
Art. 94 Compete privativamente ao Prefeito: 
V-dispor sobre a organização e funCionamento da administração municipal, na 
forma da lei; 
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: II￾organização administrativa, mataria tributária e orçamentária, serviços públicos: 
Art. 68 Não é admitido aumento da despesa prevista: 
I- nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 
126, § 3" desta Lei Orgánica, 
Art 225 As ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Municipio. 
integrarão o Sistema Único de Saúde, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada, observadas as 
seguintes diretrizes: 
I- descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera 
de governo; 
Entendemos que o projeto que impõe á Municipalidade a obrigatoriedade de 
fornecer medicamentos infringe os dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, 
vez que, a matéria disciplinada pela lei impugnada encontra-se no âmbito da atividade administrativa do — 
municipio, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com o auxilio 
dos Secretários Municipais. 
A imposição de fornecimento de medicamento, tem o viés de instituição de 
programa municipal na área de serviço• público é matéria de competência exclusiva da Chefia do 
Executivo, porque disciplina programa governamental. 
(‘ (43) 3472-4600. (43) 3471-1950 
admInIstracao@ivaipora.pr.gov.br 
91. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
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PLL 34/2023 
Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha de politicas 
para a satisfação das necessidades do cidadão, vinculada aos direitos fundamentais, não sendo, o caso 
de atividade sujeita às atribuições do Poder Legislativo, não podendo o legislador municipal imiscuir-se 
nos atos da administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder Executivo. 
Os programas de distribuição de medicamentos, tem portanto, a natureza de 
matéria de organização administrativa, havendo portanto, inconstitucionalidade, decorrente da violação 
da regra da separação de poderes, prevista na Constituição do Estado do Paraná, conforme dispositivos 
retro mencionados. 
A matéria tratada no projeto de lei em exame, encontra-se na área da reserva 
da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder, 
sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência privativa para propor 
projeto lei a respeito, ou, se foro caso, regulamentar mediante decreto. 
Veja-se que o projeto de lei disciplina minuciosamente atividades próprias da 
Secretaria Municipal de Saúde, regulamentando procedimentos, criação e fiscalização de cadastros, 
além do aumento de despesa sem a indicação de fonte específica de receitas, repita-se, em projeto de 
competência privativa da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de execução, e 
portanto, desrespeitando o texto constitucional. 
Não bastasse a inconstitucionalidade mencionada, deve-se registrar que a 
integralidade e unicidade do Sistema de Saúde não retira a responsabilidade de cada ente federativo, 
isso porque, os entes da federação, cada um dentro de sua competência, responsabilizam-se pelo 
fornecimento de medicamento à população, dentro dos critérios preestabelecidos. 
Cada despesa do SUS deve ser respaldada por razões técnicas, lógicas e 
justificáveis. Isto nada mais é que os próprios principios da "EFICIÊNCIA", "RAZOABILIDADE" e 
"PROPORCIONALIDADE", que norteiam as ações do Poder Público em sua gestão. 
O fornecimento de medicamento no SUS é regulamentado por Portarias e 
organizadas em niveis de complexidade, com participação dos três níveis de governo, ou seja, conta com 
recursos da União, do Estado e do Municipio. Assim, cabe ao Municipio manter o fornecimento dos 
medicamentos essenciais à ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE de sua população, considerando d perfil 
epidemiológico e as doenças mais prevalentes na população de sua abrangência, ou seja, os 
medicamentos fornecidos nas Unidades de Saúde. 
A medicação em comento (Canabidlol), não está no rol de medicamentos de 
atenção básica, não tendo o Município responsabilidade total, única e exclusiva pelo fornecimento do 
farmaco, isto poderá acarretar prejuízo ao Ente Municipal, pois, não sendo possivel ao sistema suportar 
os custos gerados, fatalmente não será mais possível ao Município propiciar à opulação usuária um 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
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R. Rio GrandedoNorte,1000•Ivalporâ/PR• 86870-000 
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ITURA MUNICIPAL DE 
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PLL 3412023 
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melhor atendimento igualitário. 
Ora, apesar do sistema ser tripartite, cada esfera de governo é responsável 
por determinado tipo de medicamento, conforme determinações ministeriais. 
O Município é responsável pelo suprimento e fornecimento de produtos 
destinados à atenção básica de saúde, enquanto o Estado é responsável pelos medicamentos 
excepcionais. Assim, sendo o medicamento em questão de caráter excepcional, não é possivel atribuir 
ao Municipio esta responsabilidade, sob pena de causar um prejuízo a todo o sistema, eis que há 
planejamento para as atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento e distribuição, 
levando-se sempre em conta a densidade populacional e as necessidades de cada Munidpio. 
A tal respeito, vide decisão do Tribunal Regional Federal,da 4a Região, o qual 
imputa à UNIÃO FEDERAL, a responsabilidade pelo fornecimento do Canabidiol: 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE 
MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 
ADEQUAÇÃO. IMPRESCINDIBIL IDADE DO FÁRMACO. INEFICACIA DA POLÍTICA PÚBLICA. 
DEMONSTRADAS. TRATAMENTO INICIADO, PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 
CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. NECESSIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL 
DOS ENTES FEDERATIVOS. ATRIBUIÇÕES, CUSTEIO E REEMBOLSO DÁS DESPESAS. 
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 
7,-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os entes da federação, em decorrência 
da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestaCionais na área da saúde 
e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridadejudicial 
direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar, o 
ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 8. Nesse contexto, deve ser reconhecido que a União 
é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos de alto custo, nada obstante o medicamento eo 
serviço médico sejam exigíveis solidariamente contra o Estado e a União. No entanto, reconhecida a 
solidariedade entre os reus, nada impede que o magistrado busque o cumprimento da tutela de um dos 
responsáveis. Cumpre referir, por fim, que eventual acerto de contas que se fizer necessário, deverá 
ocorrer na esfera administrativa. 
(TRF4, AC 5013276-72.2021.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relatora CLAUDIA 
CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 09/10/2023). 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
E•administracao@ivalpora.pr.gov.br 
(:) R. Rio Grande do Norte,1000• Ivaiporã/ PR • 86870-000 
ww w. iva ipora.com.br 
TURA MUNICIPAL DE fl 
IN/A1P0Ftik 8 
GABINETE DO PREFEITO 
PLL 34/2023 
Diante de tal premissa, decido VETAR INTEGRALMENTE o presente Projeto 
de Lei. 
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos 
continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. 
É a mensagem de veto. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
Vi administracao@ivaipora.pr.gov.br 
:c> R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR 86870-000 

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