| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR. |
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IVAIPORA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, '12t12 i2CA43 N.°° ° Pág-S— Caderno: LEI 3.950, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o acesso a medicamentos c produtos à base de PLL 34/2023 -• . VETADO . . . C : •• • t, • : VETADO seguinte Lei: VETADO Art. 1° É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais (CBD), elou Tetrabidrocanabidiol (THC) clou demais canabinoidcs da-planta, desde que devidamente no Município de Faxina! PR. VETADO Art. 2° São objetivos específicos do programa: VETADO VETADO VETADO II declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do e o tempo necessário para o tratamento. VETADO (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio.Grande do Norte, 1000 • lvaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br Waiperà-R' Pr. VETADO www.ivaipora.contbr PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLL 34/2023 à base de Cannabis, o mesmo deverá estar inscrito c frequentando regularmente o serviço médico prescrito. VETADO segurança e aspectos fármaco econômicos dos produtos à base do Cannabis, sejam publicados .. . " . .1^ •• . • : VETADO á (doze) meses. VETADO entirega-do-pPadule- VETADO : •. -•:- : .• -•: ••-• Art. 9° Cabe a Chefia do Executivo Municipal designar a Secretaria competente para fiscalização necessário: VETADO (43) 3472-4600(43) 34711950 >71 administracao©ivalpora.pr.gov.br (:) R. Rio Grande doNorte, 1000• Ivaiporã / PR• 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE fl IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLL 34'2023 • • . •• : . .... VETADO Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023). !..„, (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaiportpr.gov.br R. Ftio Grande do Norte, 1000 • IvaiporS7 PR • 86870-000 www.ivaipora.com.bi PREFEITURA MUNICIPAL DE fl IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 4 PLL 34/2023 MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 34/2023 oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR. O projeto de lei em testilha, de iniciativa parlamentar, é incompatível com o ordenamento juridico, por violar o principio federativo e o da separação de poderes, dinâmica que viabiliza as ações do Poder Executivo, tal como previsto na Constituição Estadual: Constituição Estadual: Art. 16. O municipio ,reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os principios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes preceitos: No tocante ás atribuições da Chefia do Poder Executivo, a Carta Estadual assim preceitua: Art. 87. Compete privativamente ao Governador 111-exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual VI-dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior Estadual crava que: Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: (43)3472-4600*(43) 3471-1950 administracao@ivalpora.pr.gov.br (Q) R. PioGrandedoNorte, 1000 • Ivalporã /PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE fl IVAIPORA 5 GABINETE DO PREFEITO PLL 34/2023 IV-criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e 'órgãos da administração pública. Art. 68. Não é admitido aumento de despesa prevista: I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado (...) Observando o principio da simetria constitucional, i Lei Orgânica Municipal traz os seguintes dispositivos: Lei Orgânica Municipal Art. 94 Compete privativamente ao Prefeito: V-dispor sobre a organização e funCionamento da administração municipal, na forma da lei; Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: IIorganização administrativa, mataria tributária e orçamentária, serviços públicos: Art. 68 Não é admitido aumento da despesa prevista: I- nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 126, § 3" desta Lei Orgánica, Art 225 As ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Municipio. integrarão o Sistema Único de Saúde, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada, observadas as seguintes diretrizes: I- descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo; Entendemos que o projeto que impõe á Municipalidade a obrigatoriedade de fornecer medicamentos infringe os dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, vez que, a matéria disciplinada pela lei impugnada encontra-se no âmbito da atividade administrativa do — municipio, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com o auxilio dos Secretários Municipais. A imposição de fornecimento de medicamento, tem o viés de instituição de programa municipal na área de serviço• público é matéria de competência exclusiva da Chefia do Executivo, porque disciplina programa governamental. (‘ (43) 3472-4600. (43) 3471-1950 admInIstracao@ivaipora.pr.gov.br 91. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE fl WAIPORA 6 GABINETE DO PREFEITO PLL 34/2023 Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha de politicas para a satisfação das necessidades do cidadão, vinculada aos direitos fundamentais, não sendo, o caso de atividade sujeita às atribuições do Poder Legislativo, não podendo o legislador municipal imiscuir-se nos atos da administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder Executivo. Os programas de distribuição de medicamentos, tem portanto, a natureza de matéria de organização administrativa, havendo portanto, inconstitucionalidade, decorrente da violação da regra da separação de poderes, prevista na Constituição do Estado do Paraná, conforme dispositivos retro mencionados. A matéria tratada no projeto de lei em exame, encontra-se na área da reserva da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder, sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência privativa para propor projeto lei a respeito, ou, se foro caso, regulamentar mediante decreto. Veja-se que o projeto de lei disciplina minuciosamente atividades próprias da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentando procedimentos, criação e fiscalização de cadastros, além do aumento de despesa sem a indicação de fonte específica de receitas, repita-se, em projeto de competência privativa da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de execução, e portanto, desrespeitando o texto constitucional. Não bastasse a inconstitucionalidade mencionada, deve-se registrar que a integralidade e unicidade do Sistema de Saúde não retira a responsabilidade de cada ente federativo, isso porque, os entes da federação, cada um dentro de sua competência, responsabilizam-se pelo fornecimento de medicamento à população, dentro dos critérios preestabelecidos. Cada despesa do SUS deve ser respaldada por razões técnicas, lógicas e justificáveis. Isto nada mais é que os próprios principios da "EFICIÊNCIA", "RAZOABILIDADE" e "PROPORCIONALIDADE", que norteiam as ações do Poder Público em sua gestão. O fornecimento de medicamento no SUS é regulamentado por Portarias e organizadas em niveis de complexidade, com participação dos três níveis de governo, ou seja, conta com recursos da União, do Estado e do Municipio. Assim, cabe ao Municipio manter o fornecimento dos medicamentos essenciais à ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE de sua população, considerando d perfil epidemiológico e as doenças mais prevalentes na população de sua abrangência, ou seja, os medicamentos fornecidos nas Unidades de Saúde. A medicação em comento (Canabidlol), não está no rol de medicamentos de atenção básica, não tendo o Município responsabilidade total, única e exclusiva pelo fornecimento do farmaco, isto poderá acarretar prejuízo ao Ente Municipal, pois, não sendo possivel ao sistema suportar os custos gerados, fatalmente não será mais possível ao Município propiciar à opulação usuária um (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio GrandedoNorte,1000•Ivalporâ/PR• 86870-000 www.ivaipora.com.br ITURA MUNICIPAL DE IVAIPOFtA 7 PLL 3412023 GABINETE DO PREFEITO melhor atendimento igualitário. Ora, apesar do sistema ser tripartite, cada esfera de governo é responsável por determinado tipo de medicamento, conforme determinações ministeriais. O Município é responsável pelo suprimento e fornecimento de produtos destinados à atenção básica de saúde, enquanto o Estado é responsável pelos medicamentos excepcionais. Assim, sendo o medicamento em questão de caráter excepcional, não é possivel atribuir ao Municipio esta responsabilidade, sob pena de causar um prejuízo a todo o sistema, eis que há planejamento para as atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento e distribuição, levando-se sempre em conta a densidade populacional e as necessidades de cada Munidpio. A tal respeito, vide decisão do Tribunal Regional Federal,da 4a Região, o qual imputa à UNIÃO FEDERAL, a responsabilidade pelo fornecimento do Canabidiol: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ADEQUAÇÃO. IMPRESCINDIBIL IDADE DO FÁRMACO. INEFICACIA DA POLÍTICA PÚBLICA. DEMONSTRADAS. TRATAMENTO INICIADO, PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. NECESSIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES FEDERATIVOS. ATRIBUIÇÕES, CUSTEIO E REEMBOLSO DÁS DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 7,-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestaCionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridadejudicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar, o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 8. Nesse contexto, deve ser reconhecido que a União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos de alto custo, nada obstante o medicamento eo serviço médico sejam exigíveis solidariamente contra o Estado e a União. No entanto, reconhecida a solidariedade entre os reus, nada impede que o magistrado busque o cumprimento da tutela de um dos responsáveis. Cumpre referir, por fim, que eventual acerto de contas que se fizer necessário, deverá ocorrer na esfera administrativa. (TRF4, AC 5013276-72.2021.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relatora CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 09/10/2023). (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 E•administracao@ivalpora.pr.gov.br (:) R. Rio Grande do Norte,1000• Ivaiporã/ PR • 86870-000 ww w. iva ipora.com.br TURA MUNICIPAL DE fl IN/A1P0Ftik 8 GABINETE DO PREFEITO PLL 34/2023 Diante de tal premissa, decido VETAR INTEGRALMENTE o presente Projeto de Lei. Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. É a mensagem de veto. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 Vi administracao@ivaipora.pr.gov.br :c> R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR 86870-000