| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3992 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO, e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA PLE 06/2024 TRIBUNA DO NORTE LEI 3.992, DE 23 DE ABRIL DE 2024. Em, &é 04 a Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que NºS? pág. DE regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Cndnenas Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado-do Paraná — CIDCENTRO, fundado em abril de 2010 sob a forma de sociedade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6017 de 17 de janeiro de 2007. 8 1º O texto da Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Cid Centro é parte integrante desta Lei (Anexo |). 8 2º O contido no caput deste artigo tem como primícias desenvolver e atender as finalidades e os objetivos do consórcio, mediante a mútua cooperação dos entes federados. Art. 2º O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio previstas em lei serão definidas em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio, observando o disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007. , Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três/dias do mês de abr do ano de dois mil e vinte e quatro (23/04/2024). |, (fiz A (1) “o, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR : 86870-000 Wwww.ivaipora.com.br