br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3992/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3992 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaRatifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO, e dá outras providências.
native_id668

Originating matéria

matéria 4725 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADA PLE 06/2024
TRIBUNA DO NORTE LEI 3.992, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Em, &é 04 a Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que
NºS? pág. DE regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio
Cndnenas
Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária,
Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região
Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO, e dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: .
Art. 1º Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções que regulariza
a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade
Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado-do Paraná —
CIDCENTRO, fundado em abril de 2010 sob a forma de sociedade jurídica de direito público, nos termos
da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6017 de 17 de janeiro de 2007.
8 1º O texto da Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Cid
Centro é parte integrante desta Lei (Anexo |).
8 2º O contido no caput deste artigo tem como primícias desenvolver e atender as finalidades
e os objetivos do consórcio, mediante a mútua cooperação dos entes federados.
Art. 2º O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio previstas
em lei serão definidas em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio, observando o
disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto
Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007. ,
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três/dias do mês de abr
do ano de dois mil e vinte e quatro (23/04/2024).
|,
(fiz
A
(1)
“o, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR : 86870-000
Wwww.ivaipora.com.br

open original →