| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3993 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 743.056,73, trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, sendo que tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício - a maioria dos recursos tratados são de aplicação em atividades ligadas a Secretaria Municipal de Assistência Social). |
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La PREFEITURA MUNICIPAL DE es - PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, Ze 104 140% Nº BSB pag. Be e Cademo : A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: [ LEI 3.993, DE 23 DE ABRIL DE 2024. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 743.056,73 (setecentos e quarenta e três mil, cinquenta e seis reais e setenta e três centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantesdo Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo; CÓDIGO. ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 6: 000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004,00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004,08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244,0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.072- PROGRAMA APRIMORA INCENTIVO CREAS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA É 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35855 47.78 3.3.90.93.00 indenizações e Restituições 34855 50,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000.0,000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0,000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1 06.004,08.244.0010,6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOSDO IDOSO 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3,00.00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3:50.00.00 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINSLUCRATIVOS E [Er 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais. 34935 200,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais. 35935 2.772,44 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 35969 75.000,00 | 3.3.50,43.00 Subvenções Sociais. 34969 2.000,00 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA k 3.3.90,30.00 Material de Consumo... 35939 8.374,00 3.3.90.30.00 Material de Consum 34939 150,00 3,3.90.30.00 Material de Consum 35976 35.378,57 3.3.90.30.00 Material de Consum: 34976 200,00 | 3.3,90.30.00 Material de Consum: 35977 1.162,97 3.3.90,30.00 Material de Consumo... “34977 300,00 3.3,90.32,.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 33900 18.000,00 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuit 31900 2.000,00 à» (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 p= contabilidadeOivaipora.pr.gov.br O R RioGrande do Norte - Ivai PREFEITURA MUNICIPAL DE mo Continuação — Projeto de Lei nº 08/2024 3.3.90.39.00 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: 35939 5.368,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 35976 15.000,00 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... 35977. 9.000,00 3.3.90.39.00 a Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 4,0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS [ 4.4.90.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA i 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 35939 3.999,42 4.4.90.52.00 cádiendo e Material Permanente. 34939 150,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SEL 06.001.00.000.0000.0,000 - "GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 06.001.08.243.0009.6.037 - “MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPALDOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 . OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00:00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo. | 35901 26.275,16 3.3.90.30.00 Material de Consum 35940 40.789,22 3.3.90.30.00 Material de Consum 34940 2:000,00 3,3.90.30.00 Material de Consumo. 34958 500,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35958 20.610,87 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34901 | — 200,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. : 34899 200,00 3.3,80.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 35899 538.58 | 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 35901 25.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 35901 25.000,00 3.3,90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica: 35940 10.000,00 | Era 4 4.0.00,00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4,90,52.00 Equipamentos e Material Permanente... 35940 10.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanent 35947 7.437.89 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 34947 200,00 06.000:00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL * 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010:0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.046 - BLOCO V- IGDBF 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Ei! 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3,90.30.00 Material de Consumo... 35912 “7.538,28 3.3.90.30.00 Material de Consumo... E 34912 500,00 06.000.00.000.0000.0.000 - ” | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000,0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.004.08.244,0009.6.042- BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO “ (43) 3472-4600 " 0800-649: 3472 E contabilidadeBivaipora.pr. gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE e. Continuação - Projeto de Lei nº 08/2024 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30,00 Material de Consumo. 35889 56.888,25 3.3.90.30,00 Material de Consumo. 34889 500,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35881 30.098,12 3.3,90.30.00 -Material de Consumo. | 34881 2.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo... 35976 2.500,96 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34976 200,00 3.3.90.3900 5 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. 35881 32.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... 35889 10.000,00 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL ) 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 * Equipamentos e Material Permanente. 35889 | 50.000,00 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente. L 35881 | — 26.000,00 4,4.90,52:00 Equipamentos e Material Permanente. 35876 31.860,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 34876 800,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 06.004.00.000.0000 .0,000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ê o 08.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 7 [3% 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.074- EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES LIGADAS AASSISTÊNGIA SOCIAL! 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINSLUGRATIVOS 3.3,50.43.00 Subvenções Sociais. 35923 1.172,22 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais. | 34923 300,00 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES NG 3.3.00,00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3,90.30.00 Material de Consumo... 35922 444,63 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34922 100,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35911 947,10 3.3.90.30.00 Material de Consumo... 34911 200,00 4.0,00.00.00 | DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4/90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4,4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... 35915 4.613,01 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... 35921 18.698,60 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000,0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL / 06.004.08.244.0000.0.000- | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244,0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.016- MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS | 30000000 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA ú 3.3.90.32.00: Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 35967 40.545,66 3:3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 34967, 500,00 “4. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 ES contabilidadeOivaipora.pr.gov.br O R.RioGrande do Norte, 1000: Ivai Ega PREFEITURA MUNICIPAL DE o] Continuação = Projeto de Lei nº 08/2024 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004:08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004,08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.004,08.244.0009.6.042- BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004,00.000.0000 ,0.000 - [ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL: 06.004,08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA tah 06.004.08:244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.2.291- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 3.0.00,00.00 DESPESAS CORRENTES 1 :3.9.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA - 3.3.90.14,00 Diárias — Civil 35975 6.000,00 “3.3,90.30.00 Material de Consumo.. 35975 IE 24.105,15 3.3.90.30.00 Material de Consumo... 34975 400,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridi 35975 5.000,00 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA | 4.4.90.52,00 Equipamentos e Material Permanente. ..........uutstiaememieaenreerrermeeerts 35975 10.000,00 08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.001.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA 08.001.20.000,0000.0.000 - AGRICULTURA Il 08.001.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO. EROEEGUNA 08.001.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.001.20.608.0031,2.050- GABINETE DO DIRETOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS À. CONSÓRCIOS PUBLICOS MEDIANTE | CONTRATO DE RATEIO é 3.3.71:70.00 Rateio Pela Participação em Consórcio PúbliCO........ minis 1001 39.264,00 TOTAL - 743.056,73 Art. 2º Como recursos para à cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1-R$672.142,73 (Seiscentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiroconstante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadasnos respectivos decretos de abertura; 2- R$ 31.650,00 (Trinta e um mil, seiscentos e cinquenta reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. ! 3= R$ 39.264,00 (Trinta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais) corresponde a cancelamentode parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução,como segue: “+ (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E contabilidadeOivaipora,pr. gov. br Q R.RioGrandedoNo PREFEITURA MUNICIPAL DE E. AIPORA 5 GABINETE DO PREFEITO PLE 08/2024 Continuação — Projeto de Lei nº 08/2024 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte. Valor 08.003.20.608,0031.2.055 MANUTENÇÃO DO | PROGRAMA DE PRODUÇÃO E é DISTRIBUIÇÃO VEGERAL E FRUTICULTURA 3.1.90.13.00 Contnbuições Eelronatiao MA E e E TO 1001 39.264,00 TOTAL 39.264,00 ' Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. " Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de atífil do ano de dois mil e vinte e quatro (23/04/2024), “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 (E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br , aaa : B (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR- 86870-000 PR da Do