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norma nº 3994/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3994 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 6.817.430,52)
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PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, XE 1 0/ 12024
NºS pág.
—— — Caderno:
Be
em
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GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.994, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
PLE 13/2024
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 6.817.430,52 (seis milhões, oitocentos e dezessete mil,
quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) destinados a atender dotações de fontes
especificas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
cóDico ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
10.003.00.000,0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO
10.003,15.000.0000.0.000 - URBANISMO
10.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA -
10.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA :
10.003.15.451.0024.1,009 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO]
4,0:00.00.00 DESPESAS.DE CAPITAL :
4,4,00.00,00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA :
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34982 5.743.773,00
14.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2,085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, 34983 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... 34983 70.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA ig
4.4.90,51.00 | Obras e Instalações... 34983 a 164.033,41
05.000.00.000:0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000,0000.:0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE
| 05.006.10.305.0000.0.000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
05.006.10.305.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
05.006.10.305.0016,2.226 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES:
3.3.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 1
3.3.90.30.00 Material de Consumo..........ssor 34494 100.000,00
&, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
&3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR: 86870-000
IVAIPORÃ
2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 13/2024
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 34494 232.124,11
08,000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR k
08.001.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
- LA Continuação — Projeto de Lei nº 13/2024
08.001.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária
08.001.20.608,0031.0.000 -
PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.001,20.608.0031,2.050- GABINETE DO DIRETOR
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90,52.00 Equipamentos e Material Permamente........ sentes sessenta! 34984 477.500,00
TOTAL 6.817.430,52
Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 6.817.430,52 (seis milhões, oitocentos e dezessete mil. quatrocentos e trinta reais e
cinquenta e dois centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que
serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício
financeiro.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e quatro (23/04/2024).
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
(E3 administracaoOivaipora.pr.gov.br.
(O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000

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