| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3994 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 6.817.430,52) |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, XE 1 0/ 12024 NºS pág. —— — Caderno: Be em IVAIP( DE Ã GABINETE DO PREFEITO LEI 3.994, DE 23 DE ABRIL DE 2024. PLE 13/2024 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 6.817.430,52 (seis milhões, oitocentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) destinados a atender dotações de fontes especificas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: cóDico ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO. 10.003.00.000,0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO 10.003,15.000.0000.0.000 - URBANISMO 10.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA - 10.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA : 10.003.15.451.0024.1,009 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO] 4,0:00.00.00 DESPESAS.DE CAPITAL : 4,4,00.00,00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA : 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34982 5.743.773,00 14.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA 14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS 14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA 14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL 14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL 14.003.13.392.0023.2,085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, 34983 30.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... 34983 70.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA ig 4.4.90,51.00 | Obras e Instalações... 34983 a 164.033,41 05.000.00.000:0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000,0000.:0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE | 05.006.10.305.0000.0.000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 05.006.10.305.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 05.006.10.305.0016,2.226 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES: 3.3.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 1 3.3.90.30.00 Material de Consumo..........ssor 34494 100.000,00 &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &3 administracaoQivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR: 86870-000 IVAIPORÃ 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 13/2024 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 34494 232.124,11 08,000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR k 08.001.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA - LA Continuação — Projeto de Lei nº 13/2024 08.001.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária 08.001.20.608,0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.001,20.608.0031,2.050- GABINETE DO DIRETOR 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90,52.00 Equipamentos e Material Permamente........ sentes sessenta! 34984 477.500,00 TOTAL 6.817.430,52 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 6.817.430,52 (seis milhões, oitocentos e dezessete mil. quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (23/04/2024). “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 (E3 administracaoOivaipora.pr.gov.br. (O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000