| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3995 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. |
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Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE e ' z IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO pula PLE 15/2024 -- PUBLICADA LEI 3.995, DE 24 DE ABRIL DE 2024. TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.922, de 26 de setembro Em, X6 4 04 EM : de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar N. 2253 pág puà desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e Caderno: dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a - seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.922/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.2º. O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.461, de 31 de agosto de 2023, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.668/2024, destinar-se-á ao prolongamento da Rua Vereador Orlando Burato e construção de um Centro Especializado de Recuperação na Área de Ortopedia - CER; a construção de um Gentro de Atenção Psicossocial - CAPS, e a construção de uma Unidade Básica de Saúde — UBS Porte Il, neste Município. ” (NR) Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências., consolidando-se à Lei Municipal nº 3.922/2023, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (24/04/2024). ; “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 www ivaipora-comsbr