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norma nº 3995/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3995 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE e ' z
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO pula
PLE 15/2024
-- PUBLICADA LEI 3.995, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.922, de 26 de setembro
Em, X6 4 04 EM : de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
N. 2253 pág puà desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e
Caderno: dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
- seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.922/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do
Decreto Municipal nº 14.461, de 31 de agosto de 2023, alterado pelo Decreto Municipal nº
14.668/2024, destinar-se-á ao prolongamento da Rua Vereador Orlando Burato e construção
de um Centro Especializado de Recuperação na Área de Ortopedia - CER; a construção de
um Gentro de Atenção Psicossocial - CAPS, e a construção de uma Unidade Básica de Saúde
— UBS Porte Il, neste Município. ” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam
o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras
providências., consolidando-se à Lei Municipal nº 3.922/2023, e revogando-se formalmente as Leis
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus
dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro (24/04/2024). ;
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 www ivaipora-comsbr

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