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norma nº 3957/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3957 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE105/2023 
PUBLICADA 
1-RIBUNA DO NORTE 
t4.2-açá3-Pág.2-- 
Cadern9: 
LEI 3.957, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, doar imóvel 
de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), 
e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná,- aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Público Municipal de Ivaiporâ/PR, a doar ao Fundo de Arrendamento 
Residencial (FAR), regido pela Lei Federal n° 10.188, de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, 
imóvel constante na matricula n°49.318, do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporâ/PR, no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), conforme consta nos autos do Processo n° 
6029/2023. 
Parágrafo único. O imóvel destinado à doação, determinados pela matrícula 'mencionada no caput 
deste artigo, corresponde ao LOTE DE TERRAS n° ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35- B-1, 35-B-2-C)-
REM, (35-k1, 35-13-1, 35-B-2-D)-REM-1-B) e(101, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-8-1, 35-B-2-C)-REM, 
(35-A-1, 35-8-1, 35-B-2-D)-REM-1-A)-REM (um, Parte da Rua Colibri e (trinta e cinco-a-um, trinta e cinco-be￾um, trinta .e cinco-be-dois-ce)-remanescente, (trinta cinco-aum,e cinco-be-doide)-remanescente-um-be) e 
((um, Parte da Rua Colibri e (trinta e cinco-a-um, trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-ce)-
remanescente, (trinta e cinco-a-um, trinta p cinco-beum, trinta e cinco-be-dois-de)-remanescente-um-a)-
remanescente, com a área de 17.293,36 m (dezessete mil, duzentos e noventa e três metros e trinta e seis 
centímetros ijuadrados), situado na VILA JOÃO DE BARRO E VILA NOVA PORÁ.: quadro urbano da Cidade 
e Comarca de lvaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Divide com a Rua 
Ascânio Mendonça, medindo 87,90 metros; A SUDESTE: Divide por duas linhas com o lote n° ((01, Parte da 
Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-8-1, 35-B-2-D)-REM-1-8) e ((01, Parte da Rua 
Colibri e (35-A-1, 35-8-1, 30-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-8-1, 35-B-2-D)-REM-1-A)-A, medindo 19,95 metros e 
20,00 metros respectivamente; por duas linhas com o lote n° 02 da quadra n° 12, medindo 41,44 metros e 
33,30 metros respectivamente; e com o lote n°'((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-13-1, 35-B-2-C)-REM, 
(35-A-1, 35-B-.1, 35-8-2-D)-1, medindo 69,75 metros; A SUDOESTE: Divide com o lote n° (34-L, 01, 02 e 03), 
medindo 143,21 metros A NOROESTE: Divide com a Rua Tico Tico e com o Prolongamento da Rua Tico 
Tico, medindo 150,04 metros. 
Art. 2° O imóvel objeto da matricula n°49,318, de que trata o caput deste artigo, cuja avaliação totaliza 
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), fica, por esta Lei, desafetado da categoria de 
Q, (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@lvaipora.pr.gov.br 
O R. RloGrande do Norte, 1000 • Ivaiporâ / PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
ca. GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 105/2023 
anos Gil 
Municipal 
bens públicos, passando a ser bem dominial do município de Ivaiporã/PR: 
Art. 3° O bem imóvel descrito no art. 1° desta Lei, será destinado para implantação de habitação de 
interesse social, e constará dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, 
com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, 
observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: 
I - Não integre o ativo da Caixa Econômica Federal; 
II - Não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; 
III - Não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial 
ou extrajudicial; 
IV - Não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Feder'al; 
V - Não é passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais 
privilegiados que possam ser; 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
Art. 40 A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta ái exclusivamente 
para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, em conformidade com 
as norma estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento 
Residencial -- FAR. 
Art. 5° Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de 
Arrendamento Residencial — FAR, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do 
respectivo Programa. 
Art. 6° A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela Donatária para 
cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida. 
Art. 7° Fica isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a transferência do imóvel para 
O FAR — Fundo de Arrendamento Residencial e deste para o beneficiário do imóvel construido, bem como, 
também estarão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste imóvel, desde a transferência 
ao FAR, até a transferência para o mutuário final. 
Art. 8° Fica estabelecido que, caso o objetivo proposto pela presente Lei não seja efetivado, a 
propriedade do referido imóvel será automaticamente revertida ao patrimônio do município de lvaiporã/PR. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother°, Gabinete do Prefeito, aos dez e dias do mês de dezembro 
do ano de dois mil e vinte e três (19/12/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
E administracw©ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivalporã/ PR • 86870-000 

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