| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3957 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. |
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www. ivai pora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGABINETE DO PREFEITO 1 PLE105/2023 PUBLICADA 1-RIBUNA DO NORTE t4.2-açá3-Pág.2-- Cadern9: LEI 3.957, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná,- aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Público Municipal de Ivaiporâ/PR, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal n° 10.188, de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, imóvel constante na matricula n°49.318, do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporâ/PR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), conforme consta nos autos do Processo n° 6029/2023. Parágrafo único. O imóvel destinado à doação, determinados pela matrícula 'mencionada no caput deste artigo, corresponde ao LOTE DE TERRAS n° ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35- B-1, 35-B-2-C)- REM, (35-k1, 35-13-1, 35-B-2-D)-REM-1-B) e(101, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-8-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-8-1, 35-B-2-D)-REM-1-A)-REM (um, Parte da Rua Colibri e (trinta e cinco-a-um, trinta e cinco-beum, trinta .e cinco-be-dois-ce)-remanescente, (trinta cinco-aum,e cinco-be-doide)-remanescente-um-be) e ((um, Parte da Rua Colibri e (trinta e cinco-a-um, trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-ce)- remanescente, (trinta e cinco-a-um, trinta p cinco-beum, trinta e cinco-be-dois-de)-remanescente-um-a)- remanescente, com a área de 17.293,36 m (dezessete mil, duzentos e noventa e três metros e trinta e seis centímetros ijuadrados), situado na VILA JOÃO DE BARRO E VILA NOVA PORÁ.: quadro urbano da Cidade e Comarca de lvaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Divide com a Rua Ascânio Mendonça, medindo 87,90 metros; A SUDESTE: Divide por duas linhas com o lote n° ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-8-1, 35-B-2-D)-REM-1-8) e ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-8-1, 30-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-8-1, 35-B-2-D)-REM-1-A)-A, medindo 19,95 metros e 20,00 metros respectivamente; por duas linhas com o lote n° 02 da quadra n° 12, medindo 41,44 metros e 33,30 metros respectivamente; e com o lote n°'((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-13-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-.1, 35-8-2-D)-1, medindo 69,75 metros; A SUDOESTE: Divide com o lote n° (34-L, 01, 02 e 03), medindo 143,21 metros A NOROESTE: Divide com a Rua Tico Tico e com o Prolongamento da Rua Tico Tico, medindo 150,04 metros. Art. 2° O imóvel objeto da matricula n°49,318, de que trata o caput deste artigo, cuja avaliação totaliza valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), fica, por esta Lei, desafetado da categoria de Q, (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@lvaipora.pr.gov.br O R. RloGrande do Norte, 1000 • Ivaiporâ / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ca. GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 105/2023 anos Gil Municipal bens públicos, passando a ser bem dominial do município de Ivaiporã/PR: Art. 3° O bem imóvel descrito no art. 1° desta Lei, será destinado para implantação de habitação de interesse social, e constará dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: I - Não integre o ativo da Caixa Econômica Federal; II - Não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; III - Não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - Não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Feder'al; V - Não é passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Art. 40 A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta ái exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, em conformidade com as norma estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial -- FAR. Art. 5° Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Programa. Art. 6° A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela Donatária para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 7° Fica isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a transferência do imóvel para O FAR — Fundo de Arrendamento Residencial e deste para o beneficiário do imóvel construido, bem como, também estarão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste imóvel, desde a transferência ao FAR, até a transferência para o mutuário final. Art. 8° Fica estabelecido que, caso o objetivo proposto pela presente Lei não seja efetivado, a propriedade do referido imóvel será automaticamente revertida ao patrimônio do município de lvaiporã/PR. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother°, Gabinete do Prefeito, aos dez e dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (19/12/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 E administracw©ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivalporã/ PR • 86870-000