| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3911 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 7 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PUBLICADA GABINETE DO PREFEITO TRIBUNA DO NORTE Em,_19, 09 , 2023 N2 2607 pag. DIO Caderno: LEI 3.911, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. PLE 69/2023 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providéncias. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.002.00.000.0000.0.000 - - ASSESSORIA TECNICO ADMINISTRATIVA 08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSAO RURAL 08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSAO RURAL 08,002.20.606.0033.2.150- MANUTENCAO DA EXPOSICAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL DE IVAIPORA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICACAO DIRETA 3.3.80.30.00 Material de Consumo...... 1510 140.000,00 10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 10.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 10.001:26.000.0000.0.000 - TRANSPORTES 10.001.26.782.0000.0.000 - TRANSPORTE RODOVIARIO 10.001.26.782.0038.0.000 - PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIARIO 10.001.26.782.0038.2172 - GABINETE DO DIRETOR 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 44900000 - APLICAGAO DIRETA 4.4.9051.00 Obras e Instalações.. 1510 100.000,00 TOTAL .... í 240.000,00 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1— R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor. 13.004.04.123.0005.2119 SERVIÇOS DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO $ 3.1.90.11.00 1060 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1510 100.000,00 4.4.90.51.00 1077 Obras e Instalações. S 1510 140.000,00 TOTAL i .000, 43) 3472-4600° (43) 3471-1950 dministracao@ivaipora.pr.gov.br \0) R.RioGrandedoNorte, 1000 Tvaiporã/PR 86870-000 GABINETE DO PREFEITO PLE 69/2023 Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do:mês de setembro do ano de dois mil e vinte e trés (15/09/2023), s (43)3472-4600° (43)-3471-1950 &) administracao@ivaipora.pr.gov.br © R.RioGrandedoNorte, 1000 ' Ivaipora/ PR * 86870-000 www.ivaipora.com.br