| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3958 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. |
| native_id | 70 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAn GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 106/2023 LEI 3.958, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, o4j4Z taL07.,3 N.° cIGG# Caderno: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 55.085,16 (cinquenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos)' destinados a atenderdotações de fontes especificas não constantes do Orçamento • Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 08.00120.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.001.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agr9pecuária • 08.00120.608:0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇAO VEGETAL 08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR . 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9000.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Perrnamente 35931 5.085,16 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34931 50.000,00 TOTAL 55.085,16 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 2— R$ 5.085,16 (Cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: . CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR _ 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35931 5.085,16 TOTAL 5.085,16 Art. 3° Revogadas as disPosições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua l. s do mês de publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos d / ovei dezembro do ano de dois mil e vinte e três (19/12/2023). uiz Carlos Gil F' eito Municipal www.ivaipora.com.br (43)3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br g R. RioGrande doNorte,1000'Ivaiporã/PR• 86870-000