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norma nº 3958/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3958 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.
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matéria 3567 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORAn 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 106/2023 
LEI 3.958, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, o4j4Z taL07.,3 
N.° cIGG# 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 55.085,16 (cinquenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e 
dezesseis centavos)' destinados a atenderdotações de fontes especificas não constantes do Orçamento • 
Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
08.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 
08.00120.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 
08.001.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agr9pecuária • 
08.00120.608:0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇAO VEGETAL 
08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR 
. 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.9000.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Perrnamente 35931 5.085,16 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34931 50.000,00 TOTAL 55.085,16 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte 
especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente 
exercício financeiro. 
2— R$ 5.085,16 (Cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), corresponde a cancelamento de 
parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, 
como segue: 
. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR _ 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35931 5.085,16 
TOTAL 5.085,16 
Art. 3° Revogadas as disPosições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
 l. s do mês de 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos d / ovei 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três (19/12/2023). 
uiz Carlos Gil 
F' eito Municipal 
www.ivaipora.com.br 
(43)3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
g R. RioGrande doNorte,1000'Ivaiporã/PR• 86870-000 

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