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norma nº 3959/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3959 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa.
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www. iva ipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
.402 3 Em, G" 
IN1.°2-GLG-1. Pág• ‘ 11 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORAn 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 107/2023 
LEI 3.959, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e• Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) destinados a atender 
dotações de fontes especificas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme 
classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte . Valor 
_06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.001.00,000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 
06.001.08.000.0000.0.000.- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
06.001.08.243.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE • 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 . OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
. 3.3.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.32,00 Material Bem ou Serviços para Distdbuição gratuita 34958 20.000,00 
06.000.00.000.0000,0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 
06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.001.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUINITÁRIA 
06.001.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.001.08.244.0010.6.038 - MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
, 3.3.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição gratuita 34967 40.000,00 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTENCIA SOCIAL 
06.004.08.241.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
06.004.08.241,00070.000- PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 
06.004.08.241.0007.6.069- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
3.0.00,00,00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 , OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 34969 75.000,00 
TOTAL 135.000,00 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
9 R. ItioGrandedo Norte, 1000 • Ivalporã / PR • 86870-000 
'1 
nicipal 
www.ivaiporacontbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 107/2023 
1 — R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica 
e fonte especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no 
corrente exercício financeiro. 
Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezens, e dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três (19/12/2023). 
Qo (43)3472-4600P (43) 3471-1950 
z administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R.RioGrandedoNorte, 1000- Ivaiporã/PR• 86870-000 

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