| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa. |
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www. iva ipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE .402 3 Em, G" IN1.°2-GLG-1. Pág• ‘ 11 Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAn GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 107/2023 LEI 3.959, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e• Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) destinados a atender dotações de fontes especificas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte . Valor _06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00,000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000.- ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE • 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 . OUTRAS DESPESAS CORRENTES . 3.3.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.32,00 Material Bem ou Serviços para Distdbuição gratuita 34958 20.000,00 06.000.00.000.0000,0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUINITÁRIA 06.001.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.001.08.244.0010.6.038 - MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES , 3.3.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição gratuita 34967 40.000,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTENCIA SOCIAL 06.004.08.241.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 06.004.08.241,00070.000- PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 06.004.08.241.0007.6.069- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 3.0.00,00,00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 , OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 34969 75.000,00 TOTAL 135.000,00 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br 9 R. ItioGrandedo Norte, 1000 • Ivalporã / PR • 86870-000 '1 nicipal www.ivaiporacontbr PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 107/2023 1 — R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezens, e dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (19/12/2023). Qo (43)3472-4600P (43) 3471-1950 z administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000- Ivaiporã/PR• 86870-000