| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3960 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências. |
| native_id | 72 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE fl IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 108/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 0,2,1 j 42 )2023 N.°ci6G Pág.341 Caderno: LEI 3.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Interrnunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã — CINDIVA, sob o CNPJ n° 18.287.212/0001- 671criado na forma e condições previstas pela lei federal n° 11.107/2005 e decreto n°6.017/2007, ratifica os atos internos ao seu encerramento e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTUFtA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE IVAIPORÃ CINDIVA, CNPJ sob n. 18.287.212/0001-67, mediante atos de encerramento definitivo reproduzidos em ata da assembléia geral com os municípios consorciados, após Go.nclusão de etapas junto aos orgâos de controle externo. Art. 2° O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã - CINDIVA, constituiu-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, onde todos seus atos ficam encerrados com a promoçâo de sua extinção junto à Receita Federal do Brasil (RH) e reflexos sobre os demais órgãos da administração direta e indireta que se fizerem necessário. Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos necessários para conclusão do encerramento e extinção, dentai das normas legais, e, mediante solicitação dos órgãos da administração pública direta e indireta, ao fiel cumprimento dos objetivos previstos nesta lei Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°2.329 de 04 de julho de 2013 Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (19/12/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracaogvaipora.pr.gov.br (:) R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaipora/ PR • 86870-000