br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3960/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3960 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências.
native_id72

Originating matéria

matéria 3569 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE fl 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 108/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 0,2,1 j 42 )2023 
N.°ci6G Pág.341 
Caderno: 
LEI 3.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público 
Interrnunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da 
Região de Ivaiporã — CINDIVA, sob o CNPJ n° 18.287.212/0001-
671criado na forma e condições previstas pela lei federal n° 
11.107/2005 e decreto n°6.017/2007, ratifica os atos internos ao 
seu encerramento e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTUFtA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE 
IVAIPORÃ CINDIVA, CNPJ sob n. 18.287.212/0001-67, mediante atos de encerramento definitivo 
reproduzidos em ata da assembléia geral com os municípios consorciados, após Go.nclusão de etapas 
junto aos orgâos de controle externo. 
Art. 2° O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região 
de Ivaiporã - CINDIVA, constituiu-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, onde 
todos seus atos ficam encerrados com a promoçâo de sua extinção junto à Receita Federal do Brasil 
(RH) e reflexos sobre os demais órgãos da administração direta e indireta que se fizerem necessário. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos necessários para 
conclusão do encerramento e extinção, dentai das normas legais, e, mediante solicitação dos órgãos da 
administração pública direta e indireta, ao fiel cumprimento dos objetivos previstos nesta lei 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°2.329 de 04 de julho de 2013 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três (19/12/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracaogvaipora.pr.gov.br 
(:) R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaipora/ PR • 86870-000 

open original →