| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3961 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
| native_id | 73 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA n GABINETE DO PREFEITO 1. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, off 12 r2Qo2.3 N.0 cIGG3 Caderno: PLE 109/2023 LEI 3.961, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez Milhões de reais). Parágrafo Único — As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar n° 101/2000 e Resoluções do Senado Federal. Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, podem ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades: 1. Pavimentação de Vias Urbanas Art, 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual. Art. 5° Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e .LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 6° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere à artigo primeiro. r.c. (43) 3472-4600(43) 3471-1950 52j administracao@ivaipora.pcgov.br Q R.RioGrandedoNorte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 109/2023 Art. 7° Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 10 desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dez ove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (19/12/2023). Rc, (43) 34724600• (43) 3471-1950 2 administracaoffivaipora.pr.gov.br (5, R RioGrande doNorte,1000 • Ivaiporã/ PR. 86870-000