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norma nº 3961/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3961 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA n 
GABINETE DO PREFEITO 
1. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, off 12 r2Qo2.3 
N.0 cIGG3 
Caderno: 
PLE 109/2023 
LEI 3.961, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de 
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE FOMENTO 
DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez Milhões de reais). 
Parágrafo Único — As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de 
autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao 
endividamento público, a Lei Complementar n° 101/2000 e Resoluções do Senado Federal. 
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de 
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades 
monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas especificas da Agência 
de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, podem ser 
destinados, tão somente, para as seguintes finalidades: 
1. Pavimentação de Vias Urbanas 
Art, 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal 
fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias 
da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para 
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual. 
Art. 5° Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e .LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, §1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 6° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de financiamento a 
que se refere à artigo primeiro. 
r.c. (43) 3472-4600(43) 3471-1950 
52j administracao@ivaipora.pcgov.br 
Q R.RioGrandedoNorte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 109/2023 
Art. 7° Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais especiais, 
para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 10 desta Lei, e para fazer face às 
receitas e às despesas provenientes das operações de crédito. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dez ove dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três (19/12/2023). 
Rc, (43) 34724600• (43) 3471-1950 
2 administracaoffivaipora.pr.gov.br 
(5, R RioGrande doNorte,1000 • Ivaiporã/ PR. 86870-000 

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