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norma nº 3962/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3962 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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matéria 4036 →

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www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em,3.--Q—Laj.20L --- W*5
N.02LaiPág• 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 110/2023 
LEI 3.962, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na _quantia de até R$. 431.551,73 (Quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e 
cinquenta e um reais e setenta e três centavos) destinados a atender dotações de fontes especificas não 
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006,10.000.0000.0.000- SAÚDE 
05.006.10.303.0000.0.000 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
05.006,10303.0013.o.000. PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 
05.006.10.303.001a2.215. 
 ESTADUAL/FEDERAL • 
INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA — 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÁO DIRETA 
'3.3.90.30.00 Material de Consumo 34941 20.450,00 3.3.9099.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 34941 17.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS! 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
'4.4.90.52.00 Ebuipamento e Material Permanente 34941 22,470,00 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.00D.0000,0.000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.00090.000 - SAÚDE 
05.006.10.301.0000.0.000. ATENÇÃO BÁSICA 
05.00110.301.0012.0.000. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÁO BÁSICA— CUSTEIO ESTADUAL 
3.0.00.0900 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34957 78.767,73 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 34957 3.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006,00.000.0000,0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006,10.000.0000.0.000- SAUDE 
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL 
05006.10.302.0013.0.000. PROGRAMA DE ATENÇAO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULÁT. E HOSPITALAR 
05,006.10.302.0013,2.129- PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR . 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
3.190.13.00 Contribuições Patronais 34494 50.000,00 
/ 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
adminIstracao@ivaipora.pr.gov.br 
Ç) R. Rio Grandedo Norte, 1000 Ivaiporá/ PR' 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL OE fl 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 110/2023 
3.000.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APUCAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34494 15.00800 
3.3.90.39.00 . Outros Serviços de Terceiros —1PessoaJuridica......_ 34494 22.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.001.00.000.0000.0,000 - GABINETE DO DIRETOR 
05.001.10000.00000.000 - SAÚDE 
05.001.10.122.0000,0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
05,001.10.122.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA 
05.001.10.1220012.2.022 - GABINETE DO DIRETOR 
- 3.0.00.00.00. DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo ' 34494 80.000,00 
3,3,90.39.00 Outros Services de Terceiros — Pessoa Jurídica 34494 60.000,00. 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34494 42.864,00 
TOTAL 431.551,73 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 431.551,73 (Quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta 
e três centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão 
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 'vigor na data de sua 
publicação: 
Paço Municipal 'Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três (29/12/2023). LUIZ CARLOS A.us. zi ncadAoRldoestoGrizitrt44al por 5 
GIL:37501445915 ,Da3t: 2023.12.29 14:18:19 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
à administracao@ivaipm.pr.gov.br 
CP, R. Rio Grande do Norte, 1000* Ivaiporã / FR • 86870-000 

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