| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em,3.--Q—Laj.20L --- W*5 N.02LaiPág• Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGABINETE DO PREFEITO 1 PLE 110/2023 LEI 3.962, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na _quantia de até R$. 431.551,73 (Quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) destinados a atender dotações de fontes especificas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006,10.000.0000.0.000- SAÚDE 05.006.10.303.0000.0.000 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 05.006,10303.0013.o.000. PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 05.006.10.303.001a2.215. ESTADUAL/FEDERAL • INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA — 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÁO DIRETA '3.3.90.30.00 Material de Consumo 34941 20.450,00 3.3.9099.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 34941 17.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS! 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA '4.4.90.52.00 Ebuipamento e Material Permanente 34941 22,470,00 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.00D.0000,0.000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.00090.000 - SAÚDE 05.006.10.301.0000.0.000. ATENÇÃO BÁSICA 05.00110.301.0012.0.000. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÁO BÁSICA— CUSTEIO ESTADUAL 3.0.00.0900 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34957 78.767,73 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 34957 3.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006,00.000.0000,0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006,10.000.0000.0.000- SAUDE 05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL 05006.10.302.0013.0.000. PROGRAMA DE ATENÇAO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULÁT. E HOSPITALAR 05,006.10.302.0013,2.129- PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR . 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.190.13.00 Contribuições Patronais 34494 50.000,00 / (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 adminIstracao@ivaipora.pr.gov.br Ç) R. Rio Grandedo Norte, 1000 Ivaiporá/ PR' 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL OE fl IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 110/2023 3.000.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APUCAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34494 15.00800 3.3.90.39.00 . Outros Serviços de Terceiros —1PessoaJuridica......_ 34494 22.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.001.00.000.0000.0,000 - GABINETE DO DIRETOR 05.001.10000.00000.000 - SAÚDE 05.001.10.122.0000,0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 05,001.10.122.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA 05.001.10.1220012.2.022 - GABINETE DO DIRETOR - 3.0.00.00.00. DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo ' 34494 80.000,00 3,3,90.39.00 Outros Services de Terceiros — Pessoa Jurídica 34494 60.000,00. 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34494 42.864,00 TOTAL 431.551,73 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 431.551,73 (Quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 'vigor na data de sua publicação: Paço Municipal 'Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (29/12/2023). LUIZ CARLOS A.us. zi ncadAoRldoestoGrizitrt44al por 5 GIL:37501445915 ,Da3t: 2023.12.29 14:18:19 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 à administracao@ivaipm.pr.gov.br CP, R. Rio Grande do Norte, 1000* Ivaiporã / FR • 86870-000