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norma nº 3966/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3966 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
ITURA MUNICIPAL DE fl 
IVAIPORA 1 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
N.° qGcr6 Pág. c-)6" 
Caderno: 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 01/2024 
LEI 3.966, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.86612023, que autoriza 
Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis 
que especifica, mediante processo licitatório na modalidade 
leilão, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de ivaipora, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Anexo I, da Lei Municipal n° 3,866/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
II 
ANEXti I 
ITEM LOCAL 'QUADRA LOTE MATRICULA CADASTRO ÁREA VALOR AVALIADO 
1 Vila Residencial de Furnas D 01-A 49.424 . 24153 746,00m2 R$ 420.000,00 
2 Vila Residencial de Furnas D 01-8 49.425 24154 753,79m2 R$ 420.000,00 
3 Vila Residencial de Furnas D 01-C 49.428 24155 781,33m2 R$420.000,00 
4 Vila Residencial de Furnas D 01-D 49.427 24156 845,40m2 R$ 420.000,00 
' 5 Vila Residencial de Furnas D 01-E 49.428 24157 885,09M2 R$ 420.000,00 
6 Vila Residencial de Fumas D 01-F 49.429 24158 648,42m2 R$ 400.000,00 
VALOR TOTAL AVALIADO R$ 2.500.000,00 
(NR)" 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam 
Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo 
licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências e revogando-se formalmente as Leis 
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus 
dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de fevereiro 
do ano de dois mil e vinte e quatro (01/02/2024). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
MARCELO DOS Assinado de forma digital por 
MARCELO DOS 
REIS:7090309398 REIS:70903093987 
7 Dados: 2024.02.01 14:29:41 
(43)3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.hr Ç R. RIoGrandedoNotte,1000 • Ivaiporã/ PR. 86870-000 
Câmara Municipal de Ivaiporii - Ivaiporá - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 
020094 
Eli I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/06020094 
Número / Ano 020094/2024 
Data / Horário 06/02/2024 - 08:42:49 
Assunto Encaminha Lei 
Interessado Câmara Municipal 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio Recebidos 
Número Páginas 1 
.. 
Emitido por GabrielaAlves 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA 
Lido em sessão realizada 
Em, 1 

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