| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3966 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br ITURA MUNICIPAL DE fl IVAIPORA 1 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE N.° qGcr6 Pág. c-)6" Caderno: GABINETE DO PREFEITO PLE 01/2024 LEI 3.966, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.86612023, que autoriza Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de ivaipora, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Anexo I, da Lei Municipal n° 3,866/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: II ANEXti I ITEM LOCAL 'QUADRA LOTE MATRICULA CADASTRO ÁREA VALOR AVALIADO 1 Vila Residencial de Furnas D 01-A 49.424 . 24153 746,00m2 R$ 420.000,00 2 Vila Residencial de Furnas D 01-8 49.425 24154 753,79m2 R$ 420.000,00 3 Vila Residencial de Furnas D 01-C 49.428 24155 781,33m2 R$420.000,00 4 Vila Residencial de Furnas D 01-D 49.427 24156 845,40m2 R$ 420.000,00 ' 5 Vila Residencial de Furnas D 01-E 49.428 24157 885,09M2 R$ 420.000,00 6 Vila Residencial de Fumas D 01-F 49.429 24158 648,42m2 R$ 400.000,00 VALOR TOTAL AVALIADO R$ 2.500.000,00 (NR)" Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (01/02/2024). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício MARCELO DOS Assinado de forma digital por MARCELO DOS REIS:7090309398 REIS:70903093987 7 Dados: 2024.02.01 14:29:41 (43)3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.hr Ç R. RIoGrandedoNotte,1000 • Ivaiporã/ PR. 86870-000 Câmara Municipal de Ivaiporii - Ivaiporá - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 020094 Eli I I COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/06020094 Número / Ano 020094/2024 Data / Horário 06/02/2024 - 08:42:49 Assunto Encaminha Lei Interessado Câmara Municipal Natureza Administrativo Tipo Documento Oficio Recebidos Número Páginas 1 .. Emitido por GabrielaAlves CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA Lido em sessão realizada Em, 1