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norma nº 3/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaInstitui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de Ivaiporã, de que trata o art. 241 do Regimento Interno.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
P9BLICADO(A) NO JORNAL 
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RESOLUÇÃO N° 03/2024 
Súmula: Institui o regulamento das honrarias da 
Câmara Municipal de Ivaiporã, de que trata o art. 241 
do Regimento Interno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. I" Esta Resolução institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal 
de Ivaiporã. 
§ 1° As espécies de honraria e os seus respectivos limites de concessão são. 
I — o Titulo de Cidadão Benemérito e Honorário de Ivaiporã, cujo limite é de 3 
(três) para cada Vereador, por sessão legislativa, independente da espécie; 
II — o Titulo do Mérito Comunitário de Ivaiporã, cujo limite é de 1(um) para cada 
Vereador, por sessão legislativa; 
H1 — o Titulo de Consagração Pública Municipal, cujo limite é de 1 (um) para cada 
Vereador, por sessão legislativa; 
IV — o Titulo de Servidor Público Padrão, cujo limite é de 1 (um) para cada 
Vereador, por sessão legislativa; 
V — a Moção de Aplausos, cujo limite é de 10 (dez) para cada Vereador, por sessão 
legislativa. 
§ 2° As propostas de homenagens, mesmo sendo coautoria, serão contadas como 
autoria, para fins de limites de concessão anual por cada vereador. 
Art. 2° As honrarias serão concedidas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, 
crença, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, àqueles que se tenham 
destacado em suas atividades e prestado relevantes serviços à comunidade ivaiporaense, 
observando-se as peculiaridades de cada homenagem objeto desta Resolução. 
Art. 3° Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a cada 
homenageado, mesmo que em legislatura diversa. 
Parágrafo único. É vedada a concessão de honrarias a pessoas falecidas na 
modalidade in memoricnn. 
Praça dos Três Poderes, sin° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR 
\Ca: CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CAPITULO II 
DAS ESPÉCIES DE HONRARIAS 
SEÇÃO I 
Do Titulo de Cidadão Benemérito e Cidadão Honorário de Ivaiporã 
Art. 4° A concessão dos Títulos de Cidadão Benemérito de Ivaiporã e de Cidadão 
Honorário de Ivaiporã são honrarias concedida a pessoas com reputação ilibado e de 
conduta pessoal e profissional irrepreensíveis, que tenham contribuido para o 
desenvolvimento do Município de Ivaiporã, na pratica de fatos concretos em beneficio da 
comunidade. 
Parágrafo único. O Título de Cidadão Benemérito é conferido aos homenageados 
naturais do Município de Ivaiporã, enquanto o Título de Cidadão Honorário é conferido 
aos homenageados que nasceram em outros municípios. 
SEÇÃO 11 
Do Titulo do Mérito Comunitário de Ivaiporã 
Art. 5° A concessão do Título do Mérito Comunitário de Ivaiporà é honraria 
concedida a personalidades civis ou militares, e entidades públicas ou particulares que, 
por sua atuação excepcional, tenham se destacado em ações comunitárias apoiando e 
valorizando as atividades do Município de Ivaiporã, e que por essa razão tornem-se 
merecedoras da outorga. 
SEÇÃO III 
Do Titulo de Consagração Pública Municipal 
Art. 6° O Título de Consagração Pública Municipal é destinado a homenagear 
pessoa jurídica de direito público ou privado, entidade filantrópica ou clube de serviço 
que, no exercício imediatamente anterior houver se destacado por relevantes serviços 
prestados a comunidade 
Parágrafo único. Além dos dados institucionais e histórico da empresa 
homenageada, evidenciando a relevância da homenagem, cada indicação deverá estar 
acompanhada de cópia atualizada do Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica — CNPJ, comprovando que se trata de pessoa jurídica em atividade, situada no 
Município de Ivaiporã. 
SEÇÃO IV 
Do Titulo de Servidor Público Padrão 
Art. 7° O Título de Servidor Público Padrão é destinado a homenagear servidores 
e empregados públicos, sejam eles ativos ou inativos, que tenham se destacado em suas 
atividades no Município de Ivaiporã. 
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Art. 8" A honraria deverá ser apresentada até o dia 30 de junho de cada ano e a sua 
entrega se dará em Sessão Solene alusiva ao Dia do Servidor Público, a ser realizada, 
preferencialmente, em dia útil próximo ao dia 28 de outubro. 
SEÇÃO V 
Da Moção de Aplausos 
Art. 9" A Moção de Aplausos é destinada a homenagear pessoa fisica ou jurídica 
que contribui de forma relevante para a comunidade ou que realizou algum feito histórico 
que marcou o Município. 
CAPÍTULO III 
DO TRÂMITE DA PROPOSTA 
Art. 10. A proposição de concessão de honrarias deverá estar acompanhada de 
justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do 
homenageado, devendo o autor fazer a defesa da matéria quando de sua apreciação do 
Plenário. 
Parágrafo único. A correta grafia do nome do homenageado e sua biografia são de 
responsabilidade exclusiva do Vereador proponente. 
Art. 11. Aplicam-se às proposições de concessão de honrarias, naquilo que não 
contrarie o disposto nesta Resolução, as regras do Regimento Interno que regulam a 
tramitação das proposições em geral. 
Art. 12. A concessão de Título será proposta na forma de Projeto de Decreto 
Legislativo, com o apoiamento de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nos termos 
do art. 62, XIX, da Lei Orgânica Municipal. 
§ 1" O Projeto de Decreto Legislativo será distribuído, nos termos do Regimento 
Interno, para a apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e, sendo 
aprovado parecer favorável, será encaminhado para a deliberação do Plenário, em turno 
único de discussão e votação. 
§ 2° Será arquivado o Projeto de Decreto Legislativo que: 
I — receber parecer contrário da Comissão; 
II — for rejeitado em Plenário; 
111 — for declarado prejudicado, nos termos do Regimento Interno. 
Art. 13. A concessão de Moção será proposta na forma de requerimento, que será 
encaminhado para a deliberação do Plenário, em turno único de discussão e votação, nos 
termos do art. 180 e seguintes, do Regimento Interno. 
Parágrafo único. Será arquivado o Requerimento que: 
1— for rejeitado em Plenário; 
11 — for declarado prejudicado, nos termos do Regimento Interno. 
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR 
-111iS t-,- CA04:brI CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
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CAPÍTULO IV 
DA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA 
Art. 14. As honrarias outorgadas na forma da presente Resolução, serão 
acompanhadas dos respectivos diplomas, sendo que os Títulos serão entregues em Sessão 
Solene, enquanto que as Moções serão entregues ao término da Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Ivaiporã. 
Parágrafo único. Estando presente algum dos membros da Mesa Diretiva, ele terá 
preferência para presidir a Sessão Solene. 
Art. 15. Após publicação do Decreto Legislativo no Diário Oficial, no caso dos 
Títulos, e após aprovação em Plenário, no caso de Moções, o Vereador interessado deverá 
protocolar solicitação de agendamento da Sessão Solene para entrega da homenagem 
com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data pretendida. 
§ 1° As honrarias somente poderão ser entregues após a conclusão de seu trâmite 
regimental e dependem de adequação da agenda de eventos. 
§ 2° É vedada a deliberação do projeto em Plenário, bem como a outorga do título 
e da moção de que trata esta Resolução no período compreendido entre 45 (quarenta e 
cinco) dias antes e 45 (quarenta e cinco) dias depois das eleições realizadas no Município 
de Ivaiporã. 
Art. 16. Excepcionalmente, na mesma Sessão Solene, poderão ser entregues outras 
honrarias que sejam similares e que se coadunem em espécies e áreas de atuação dos 
homenageados. 
§ 1° Havendo mais de uma honraria a ser outorgada na mesma Sessão Solene, os 
homenageados serão saudados por um Vereador escolhido de comum acordo dentre os 
autores das indicações respectivas e, não havendo consenso, por designação da 
Presidência da Câmara. 
§ 2° Para fazer uso da palavra, em nome dos homenageados, será escolhido um 
dentre eles de comum acordo e, não havendo consenso, por designação da Presidência da 
Câmara. 
CAPÍTULO V 
DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS 
Art. 17. As características das insígnias dos Títulos de Cidadão Benemérito e de 
Cidadão Honorário serão definidas pela Mesa Diretiva, as quais devem constar a legenda 
"Cidadão Benemérito de Ivaiporã", e, na outra, "Cidadão Honorário de Ivaiporã". 
Art. 18. As demais homenagens serão outorgadas em forma de diploma, devendo 
constar a legenda "Mérito Comunitário de Ivaiporã", "Consagração Pública Municipal", 
"Servidor Público Padrão" e "Moção de Aplausos", respectivamente. 
Praça dos Três Poderes, shf - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR 
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ro Aparecido Montanheri 
Presidente 
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. A Resolução é a espécie legislativa devida para a criação e a 
regulamentação de honrarias na Câmara Municipal de lvaiporã. 
Art. 20. As normas pertinentes às honrarias da Câmara Municipal de Ivaiporã 
deverão ser integradas em um único diploma legal 
Art. 21. Fica vedada a criação de nova honraria com objeto semelhante ou 
abrangido por alguma das honrarias dispostas nesta Resolução. 
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 23. Revogam-se as Resoluções n°7/2018 e 8/2023. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois 
mil e vinte e quatro. 
Praça dos Três Poderes, sia' - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — litaiporA/PR 

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