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norma nº 3967/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3967 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaEstabelece durante as consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realização do “Teste do Bracinho” para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA- 
(011(010, 
GABINETE DO PREFEITO 
www.ivaipora.com.br 
PLL 41/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 042 / O /--10.2 2:1 
N.°6nü Pág. 
Caderno: 
LEI 3.967, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Estabelece durante as consultas pediátnea 
- - ee . ••: 
VETADO 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
• - - ee . ••: 
do Município de lvaiporã. VETADO 
Art. 2° O - - ee ••: - se •• -e.- - - e e. oressão arterial de crianças 
a partir dos 3 (três) anos de idade, por profissional ta 
), VETADO 
- - e: I . ••: . CCOC OCO" C• 
unidades de saúde públicas e privada do município de 
Ivaiporã PR. VETADO 
Art. 40 Em caso da criança apresentar alteração na pressão arteria 
especializado c exames complemcnt 
.."••• • .CCC• •••C .0 VETADO 
"e e e .:•: s seguintes 
patologias:VETADO 
- Hipertensão arterial infantil;VETADO 
II Doenças cardíacas; VETADO 
III Doenças renais; VETADO 
IV Complicações renais, cardiológicas e em retina. VETADO 
o! 
1 
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(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR • 86870-000 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
111111111 1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
020126 
11111 
, 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/23020126 
Número/Ano 020126/2024 
Data / Horário 23/02/2024 - 14:02:24 
Assunto Cópia das Lei Municipais n° 3.967 a 3.974/2024. 
Interessado Presidente do Legislativo - Edivaldo Montanheri 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio Recebidos 
Número Páginas 27 
, 
Emitido por BrunaCaetano 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ Lido em sessão 
Em, realizada 
Câmara de Vereadores 
APROVADO PE 
Em, À 0 3 u2002.9 
Paaís) n ° 'si • 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLL 41/2023 
Art. 6° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de implantação c execução desta 
. C: C . . CC C .C•C 
C: VETADO 
Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). 
, 
/ 
Mat o os eis 
Prefe to em exercício 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Gra nde do Norte, 1000 • Iva iporã / PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO PREFEITO 
IVAIPORA 3 
PLL 41/2023 
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• 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 
41/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que estabelece durante as consultas pediátricas regulares 
e nos atendimentos de emergência a realização do "Teste do Bracinho" para crianças a partir dos 3 (três) 
anos de idade. 
Enfatizamos que a matéria contida no presente projeto pode causar na 
população preocupação exagerada, ou mesmo banalizar entre os profissionais a aferição de pressão 
neste público, que como citado anteriormente não existe valor único de corte para determinar se uma 
criança ou adolescente é hipertenso, a determinação se dá através de uma avaliação minuciosa e 
completa de cada caso, afastando avaliações superficiais e equivocadas através de uma única aferição 
de pressão arterial. 
Considerando que a aferição de pressão arterial é, ou deveria ser, uma prática 
comum na avaliação de crianças e adolescentes independentemente de haver uma Lei que assim o 
determinasse. Diferentemente do adulto, não existe valor único de corte para determinar se uma criança 
ou adolescente é hipertenso, pois há variabilidade de acordo com sexo, idade e estatura da criança e 
adolescente e Caso a avaliação da pressão arterial não seja realizada de forma correta, muitas 
alterações podem ser encontradas e não há possibilidade de que cada alteração seja encaminhada para 
Serviço Especializado e/ou para realização de exames complementares, o que pode gerar excesso de 
encaminhamentos, sobrecarregando ainda mais os Serviços de Cardiologia e Nefrologia Pediátricos do 
Estado do Paraná que já são poucos. O encaminhamento é necessário e deve ser feito, mas após 
confirmação da elevação da pressão arterial. No município de lvaiporã, as Unidades Básicas de Saúde 
quando detectam alterações clínicas em pacientes pediátricos ou alterações de exames laboratoriais 
com necessidade de avaliação do especialista, a própria UBS já encaminha para o pediatra do município, 
e este está capacitado para aferição, detecção e acompanhamento de pacientes com alterações da 
pressão arterial. Através do pediatra outros encaminhamentos podem ser realizados conforme a 
necessidade de cada caso. 
Diante disso, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 41/2023, pela 
nítida inconstitucionalidade. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE #1, 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
4 
PLL 41/2023 
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos 
continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. 
É a mensagem de veto. 
rcelo dos Reis 
PreFeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
- R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 

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