| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3967 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Estabelece durante as consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realização do “Teste do Bracinho” para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA- (011(010, GABINETE DO PREFEITO www.ivaipora.com.br PLL 41/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 042 / O /--10.2 2:1 N.°6nü Pág. Caderno: LEI 3.967, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. Estabelece durante as consultas pediátnea - - ee . ••: VETADO A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: • - - ee . ••: do Município de lvaiporã. VETADO Art. 2° O - - ee ••: - se •• -e.- - - e e. oressão arterial de crianças a partir dos 3 (três) anos de idade, por profissional ta ), VETADO - - e: I . ••: . CCOC OCO" C• unidades de saúde públicas e privada do município de Ivaiporã PR. VETADO Art. 40 Em caso da criança apresentar alteração na pressão arteria especializado c exames complemcnt .."••• • .CCC• •••C .0 VETADO "e e e .:•: s seguintes patologias:VETADO - Hipertensão arterial infantil;VETADO II Doenças cardíacas; VETADO III Doenças renais; VETADO IV Complicações renais, cardiológicas e em retina. VETADO o! 1 efiC ••• • • .ag ••.• g • (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR • 86870-000 Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 111111111 1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 020126 11111 , COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/23020126 Número/Ano 020126/2024 Data / Horário 23/02/2024 - 14:02:24 Assunto Cópia das Lei Municipais n° 3.967 a 3.974/2024. Interessado Presidente do Legislativo - Edivaldo Montanheri Natureza Administrativo Tipo Documento Oficio Recebidos Número Páginas 27 , Emitido por BrunaCaetano CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ Lido em sessão Em, realizada Câmara de Vereadores APROVADO PE Em, À 0 3 u2002.9 Paaís) n ° 'si • oL '\A"-0) ck_ `Wo.r•À,< Q"3-\-~2_~ t\AAct-L~A-o Qcc\A-k)tio (1k) IM,Q9-GLP Op t)- \A'&0041(à: . . w-3.sb:;-\,G, ad Ores e Oi - 15. l. ' dt,Patt www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLL 41/2023 Art. 6° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de implantação c execução desta . C: C . . CC C .C•C C: VETADO Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. VETADO Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). , / Mat o os eis Prefe to em exercício (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Gra nde do Norte, 1000 • Iva iporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO IVAIPORA 3 PLL 41/2023 www.ivaipora.com.br • MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 41/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que estabelece durante as consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realização do "Teste do Bracinho" para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade. Enfatizamos que a matéria contida no presente projeto pode causar na população preocupação exagerada, ou mesmo banalizar entre os profissionais a aferição de pressão neste público, que como citado anteriormente não existe valor único de corte para determinar se uma criança ou adolescente é hipertenso, a determinação se dá através de uma avaliação minuciosa e completa de cada caso, afastando avaliações superficiais e equivocadas através de uma única aferição de pressão arterial. Considerando que a aferição de pressão arterial é, ou deveria ser, uma prática comum na avaliação de crianças e adolescentes independentemente de haver uma Lei que assim o determinasse. Diferentemente do adulto, não existe valor único de corte para determinar se uma criança ou adolescente é hipertenso, pois há variabilidade de acordo com sexo, idade e estatura da criança e adolescente e Caso a avaliação da pressão arterial não seja realizada de forma correta, muitas alterações podem ser encontradas e não há possibilidade de que cada alteração seja encaminhada para Serviço Especializado e/ou para realização de exames complementares, o que pode gerar excesso de encaminhamentos, sobrecarregando ainda mais os Serviços de Cardiologia e Nefrologia Pediátricos do Estado do Paraná que já são poucos. O encaminhamento é necessário e deve ser feito, mas após confirmação da elevação da pressão arterial. No município de lvaiporã, as Unidades Básicas de Saúde quando detectam alterações clínicas em pacientes pediátricos ou alterações de exames laboratoriais com necessidade de avaliação do especialista, a própria UBS já encaminha para o pediatra do município, e este está capacitado para aferição, detecção e acompanhamento de pacientes com alterações da pressão arterial. Através do pediatra outros encaminhamentos podem ser realizados conforme a necessidade de cada caso. Diante disso, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 41/2023, pela nítida inconstitucionalidade. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE #1, IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 4 PLL 41/2023 Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. É a mensagem de veto. rcelo dos Reis PreFeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br - R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000